DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. O agente não poderá exercer as atividades de distribuição ou revenda varejista de combustíveis líquidos em nenhum dos casos listados nas alíneas a até e do inciso VII. CAPÍTULO II DO CADASTRAMENTO DO FORNECEDOR DE ETANOL COMBUSTÍVEL Art. 3º A comercialização de etanol combustível poderá ser efetuada pelo fornecedor somente após seu cadastramento na ANP. § 1º A ANP somente cadastrará fornecedor que possua código de cadastramento no Ministério da Agricultura e Pecuária, à exceção do importador de etanol, do agente operador de etanol e da empresa comercializadora de etanol. § 2º O certificado de cadastramento de fornecedor de etanol combustível será emitido pela ANP após preenchimento e envio de ficha cadastral, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP (www.gov.br/anp), assinada por representante legal ou preposto, acompanhada de cópia de documento de identificação do firmatário e, em se tratando de preposto, também de cópia de instrumento de procuração. § 3º As alterações cadastrais do fornecedor deverão ser informadas à ANP no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato. § 4º As alterações cadastrais do fornecedor referentes à mudança de razão social, nome fantasia e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) deverão ser efetuadas, quando couber, primeiramente no Ministério da Agricultura e Pecuária. Do cadastramento de operadores de etanol Art. 4º Somente os agentes operadores de etanol que movimentarem fisicamente o etanol combustível necessitarão ser cadastrados na ANP. Parágrafo único. O cadastramento de que trata o caput deverá ser realizado após a comunicação da liquidação do contrato à bolsa de mercadorias e futuros, indicando na ficha cadastral o endereço onde o produto ficará armazenado até a sua comercialização, nos termos do art. 9º. Do cadastramento de filial de cooperativa de produtores ou de empresa comercializadora de etanol Art. 5º No caso de cadastramento de filial de cooperativa de produtores ou de empresa comercializadora de etanol, deverão ser encaminhados à ANP, além da ficha cadastral, os seguintes documentos: I - comprovação de que o estabelecimento possui instalação de armazenamento própria com cópia do Registro Geral de Imóveis, contrato de arrendamento ou contrato de cessão de espaço com outra instalação de armazenamento; II - comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; III - comprovante da inscrição estadual; e IV - cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica interessada e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial. Do cadastramento de empresa comercializadora de etanol Art. 6º No caso de cadastramento de empresa comercializadora de etanol, deverão ser encaminhados à ANP, além da ficha cadastral, os seguintes documentos: I - requerimento da pessoa jurídica interessada, assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado do documento de identificação do firmatário e, em se tratando do preposto, também de cópia de instrumento de procuração; II - comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ da matriz; III - cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica interessada e de todas as alterações realizadas nos últimos dois anos, registrados e arquivados na Junta Comercial, demonstrando que seja controlada direta ou indiretamente por dois ou mais produtores ou cooperativas de produtores de etanol, nos termos do inciso III do art. 2º; IV - cópia da certidão da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as alterações dos atos constitutivos da pessoa jurídica; V - comprovação de atendimento, pela matriz, aos níveis I, II, III e IV perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), constando todos os documentos no prazo de validade; e VI - cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o capital social integralizado de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). CAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL COMBUSTÍVEL Art. 7º A empresa comercializadora e o agente operador de etanol somente poderão movimentar o etanol anidro combustível adquirido dos produtores de etanol já com adição de corante, conforme Resolução ANP nº 907, de 18 de novembro de 2022. Art. 8º O fornecedor somente poderá comercializar etanol combustível com: I - outro fornecedor cadastrado na ANP; II - distribuidor autorizado pela ANP e adimplente com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); III - mercado externo; e IV - transportador-revendedor-retalhista e revendedor varejista de combustíveis automotivos adimplentes com a contratação do PMQC sendo, neste caso, a comercialização restrita ao etanol hidratado. Parágrafo único. O etanol comercializado somente adquirirá a denominação combustível se atender à especificação estabelecida pela ANP, inclusive quanto à adição de corante no caso do etanol anidro, e se tal finalidade for indicada no respectivo documento fiscal. Art. 9º O agente operador de etanol somente poderá comercializar o etanol combustível, objeto de liquidação de contrato na bolsa de mercadorias e futuros, para: I - produtor de etanol cadastrado na ANP; II - cooperativa de produtores de etanol cadastrada na ANP; III - empresa comercializadora de etanol cadastrada na ANP; IV - agente operador de etanol cadastrado na ANP; V - distribuidor autorizado pela ANP; ou VI - diretamente com o mercado externo. § 1º Se o agente operador de etanol estiver na posição de comprador na bolsa de mercadorias e futuros e receber o etanol combustível fisicamente deverá comercializá- lo na operação seguinte à do seu recebimento somente com os adquirentes a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2º A ANP recorrerá à bolsa de mercadorias e futuros a fim de verificar os volumes de etanol combustível que foram entregues aos agentes operadores de etanol ou a terceiros por este indicado, e informados por meio de arquivo eletrônico, conforme modelo constante no sítio eletrônico da ANP na Internet. Art. 10. Fica vedada a comercialização, entre fornecedores e entre fornecedor e distribuidor, de etanol combustível que não atenda às especificações estabelecidas pela ANP. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR DE ETANOL COMBUSTÍVEL Art. 11. O produtor de etanol, a cooperativa de produtores de etanol e a empresa comercializadora de etanol deverão enviar mensalmente à ANP, até o dia quinze do mês subsequente ao de competência, os dados de movimentação de produtos, conforme Resolução ANP nº 729, de 11 de maio de 2018. Art. 12. O agente operador de etanol deverá enviar os seus dados de comercialização de etanol combustível, ou de terceiro indicado por ele, por meio de arquivo eletrônico conforme modelo constante no sítio eletrônico da ANP na Internet, em até dois dias após a comercialização. Art. 13. O fornecedor cadastrado na ANP obriga-se a: I - lacrar com selo numerado cada compartimento do caminhão-tanque, vagão- tanque, balsa-tanque e qualquer outro veículo que venha a ser utilizado para o transporte de etanol combustível, cujo número deverá constar da nota fiscal do produto; e II - manter a documentação relativa à comercialização de etanol combustível, nos termos da legislação tributária em vigor, inclusive notas fiscais, disponível a agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados. Parágrafo único. A ANP poderá solicitar informações, documentos ou providências adicionais pertinentes à comercialização e à qualidade do etanol combustível tratados nesta Resolução, indicando o motivo ao requerente. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O cadastramento será: I - suspenso nos seguintes casos: a) quando do não encaminhamento à ANP, por dois meses consecutivos, do arquivo eletrônico de que trata o art. 11; ou b) quando a ANP for oficiada de que houve a suspensão do código de cadastramento previsto conforme o §2º do art. 3º, por parte do Ministério da Agricultura e Pecuária; ou II - cancelado nos seguintes casos: a) extinção do fornecedor, judicial ou extrajudicialmente; b) por decretação de falência do fornecedor; c) por requerimento do fornecedor; d) quando do não encaminhamento à ANP, por seis meses consecutivos, dos dados de que trata o art. 11; e) por cancelamento do código de cadastramento a que se refere o §2º do art. 3º, por parte do Ministério da Agricultura e Pecuária; f) quando do descumprimento da legislação vigente, justificado pela autoridade competente; ou g) quando existir fundadas razões de interesse público, justificado pela autoridade competente. Art. 15. Os funcionários da ANP e de órgãos conveniados terão livre acesso às instalações do fornecedor. Art. 16. Ficam revogados: I - a Resolução ANP nº 43, de 22 de dezembro de 2009; II - a Resolução ANP nº 66, de 9 de dezembro de 2011; III - a Resolução ANP nº 27, de 13 de setembro de 2012; IV - a Resolução ANP nº 855, de 8 de outubro de 2021; e V - o art. 30 da Resolução ANP nº 790, de 10 de junho de 2019. Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 10 de abril de 2024. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral RESOLUÇÃO ANP Nº 945, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o cadastramento de consumidores industriais de solventes. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.207105/2022-50 e com base na Resolução de Diretoria nº 519, de 29 de setembro de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento do consumidor industrial de solventes com a finalidade de aquisição de solventes junto ao produtor. Art. 2º Para os fins desta Resolução serão adotadas as seguintes definições: I - consumidor industrial de solventes: pessoa jurídica cadastrada na ANP que adquire solventes de fornecedor como matéria-prima para uso em seu processo produtivo, cujo produto final seja industrializado; II - distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de solventes; III - fornecedor: produtor, distribuidor ou importador de solventes autorizados pela ANP; IV - importador: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de importação de solventes; V - produto industrializado: o resultante de qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010; e VI - solventes: a) hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do refino de petróleo, do processamento de gás natural ou de central de matérias-primas petroquímicas, capaz de ser utilizado como dissolvente de substâncias sólidas ou líquidas, puros ou em misturas, ou com potencial adulterante de combustíveis líquidos cuja faixa de destilação tenha seu ponto inicial superior a 25°C e ponto final inferior a 280°C, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de querosene de aviação ou de óleo diesel especificados em regulamentação da ANP; ou b) metanol. CAPÍTULO II DO CADASTRAMENTO DO CONSUMIDOR INDUSTRIAL DE SOLVENTES Art. 3º O cadastramento do consumidor industrial de solventes com a finalidade de aquisição de solvente junto ao produtor, deverá ser efetuado mediante o envio dos seguintes documentos à ANP: I - ficha cadastral preenchida, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet (www.gov.br/anp), assinada por representante legal, acompanhada de cópia de documento de identificação do responsável legal ou de cópia de instrumento de procuração, quando for o caso; II - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), referente aos estabelecimentos matriz e filiais que consomem solventes; III - comprovante da regular inscrição estadual referente aos estabelecimentos matriz e filiais; IV - cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica interessada; V - cópia da licença de operação emitida pelo órgão ambiental relativa à instalação industrial, contemplando a descrição da atividade; VI - cópia da certidão de vistoria do corpo de bombeiros; e VII - relação dos solventes adquiridos no período de doze meses anteriores à requisição de cadastramento, discriminando a quantidade (em metros cúbicos por mês) por fornecedor, a nomenclatura comercial adotada, quando existir, e a nomenclatura da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC, sigla em inglês), conforme arquivo disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet, sendo que no caso de consumidores industriais de solventes que estejam iniciando suas operações deve apenas ser encaminhada a estimativa de consumo de solventes.