DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.207105/2022-50 e com base na Resolução de Diretoria nº 519, de 29 de setembro de 2023 , resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos necessários para: I - a outorga de autorização de operação de instalação de armazenamento de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, gás liquefeito de petróleo (GLP), óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos; II - a alteração de titularidade da autorização de operação referida no inciso I; e II - a homologação de contratos de cessão de espaço ou de carregamento rodoviário. Art. 2º A autorização de operação de instalação de armazenamento será outorgada aos seguintes agentes autorizados pela ANP para o exercício da atividade de: I - distribuidor; II - transportador-revendedor-retalhista; III - produtor de óleos lubrificantes acabados; IV - coletor de óleo lubrificante usado ou contaminado; e V - rerrefinador de óleo lubrificante usado ou contaminado. Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica aos parques de abastecimento de aeronaves dentro de aeródromos. Art. 3º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - administrado: agente autorizado pela ANP detentor de posse em base compartilhada; II - administrador: administrado responsável perante a ANP pela operação de base compartilhada; III - base compartilhada: instalação autorizada a operar pela ANP, cuja propriedade ou posse seja de mais de um agente autorizado ao exercício da atividade; IV - base individual: instalação autorizada a operar pela ANP, cuja propriedade ou posse seja de um único agente autorizado ao exercício da atividade; V - carregamento rodoviário: ponto de entrega direta de GLP e combustíveis líquidos automotivos especificados ou autorizados pela ANP, em instalações do produtor ou terminal autorizado pela ANP, para carregamento em caminhões-tanque de responsabilidade do distribuidor; VI - cessão de espaço: instrumento contratual que operacionaliza o ato de ceder espaço em tancagem de base individual ou compartilhada, autorizada pela ANP; VII - distribuidor: pessoa jurídica autorizada a exercer as atividades de distribuição de asfaltos, combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, GLP ou solventes; VIII - instalação de armazenamento ou instalação: imóvel destinado ao recebimento, armazenamento e expedição de derivados de petróleo e biocombustíveis, composto por tanques ou recipientes estacionários de GLP, tubulações, equipamentos, sistema de combate a incêndio, sistema de drenagem e tratamento de efluentes, sistema elétrico, bacias de contenção, à exceção das instalações de GLP, plataforma de carregamento e de descarregamento, vias internas de circulação e edificações; IX - recipiente estacionário de GLP: vaso de pressão com capacidade volumétrica acima de 0,25m³, projetado e construído para ser abastecido no local da instalação conforme especificações estrangeiras, por exemplo: a) American Society of Mechanical Engineers (ASME); b) Deutsches Institut für Normung (DIN); c) British Standards (BS); d) Ente Italiano di Normazione (UNI); e) Association Française de Normalisation (AFNOR); e f) Japanese Industrial Standards (JIS); e X - tanque de armazenamento ou tanque: recipiente de armazenagem com capacidade líquida superior a 230L, projetado e construído conforme normas técnicas pertinentes, destinado à instalação fixa e não utilizado em processamento industrial. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DE OPERAÇÃO Seção I Dos Requisitos para a Outorga Art. 4º Fica adotada a Norma ABNT NBR 17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para a outorga de autorização de operação das instalações destinadas ao armazenamento de combustíveis líquidos automotivos, combustíveis de aviação, solventes, óleos lubrificantes básicos e acabados, óleo combustível, querosene iluminante e asfaltos. Art. 5º Fica adotada a Norma ABNT NBR 15186 - Base de armazenamento, envasamento e distribuição de GLP - Projeto e construção, da ABNT, para a outorga de autorização de operação para instalações destinadas à armazenagem de GLP. Art. 6º A autorização de operação deverá ser requerida nos seguintes casos: I - operação de nova instalação; II - alteração da capacidade de armazenamento de instalação existente; III - transferência de titularidade da autorização de operação da instalação; IV - alteração de base individual para base compartilhada, e vice-versa; V - alteração de administrador ou administrado; ou VI - redução de classe de produto no tanque, quando não estiver contemplada na autorização de operação em vigor. Art. 7º Para a obtenção da autorização de operação, o requerente deverá protocolizar na ANP a seguinte documentação, individualizada por instalação: I - requerimento de autorização de operação assinado por responsável legal ou preposto, acompanhado de cópia de instrumento de procuração do preposto e do respectivo documento de identificação, quando for o caso; II - ficha de comprovação de tancagem (FCT), assinada e atualizada, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da ANP na Internet (www.gov.br/anp); III - comprovante de propriedade ou de posse do terreno onde se localizam as instalações; IV - alvará de funcionamento ou documento equivalente expedido pela prefeitura municipal; V - licença de operação expedida pelo órgão ambiental competente; VI - alvará de vistoria expedido pelo corpo de bombeiros competente; VII - memorial descritivo, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART), incluindo descrição da instalação conforme construída (as built), do processo, das capacidades de armazenagem, dos produtos armazenados, das condições operacionais (tais como temperatura, pressão e vazão) normais, máximas e mínimas e de projeto, memória de cálculo de dimensionamento do volume mínimo das bacias de contenção de tanques e normas técnicas relevantes para o projeto e a operação da instalação; VIII - planta de locação da instalação conforme construída (as built), acompanhada da respectiva ART, contendo a disposição dos equipamentos, edificações, divisas, arruamentos, instalações de recebimento e entrega de produtos, seções transversais e longitudinais do parque de tanques ou recipientes estacionários de GLP, indicando todas as distâncias regulamentadas pelas normas ABNT NBR 17505 e ABNT NBR 15186; IX - projeto dos tanques ou recipientes estacionários de GLP conforme construídos (as built), acompanhado da respectiva ART, contendo, no mínimo, a indicação da norma de projeto utilizada e a especificação e o dimensionamento dos acessórios; X - fluxograma de engenharia da instalação conforme construída (as built), acompanhado da respectiva ART, com identificação das tubulações, equipamentos, instrumentos de controle do processo, condições operacionais normais, máximas e mínimas e de projeto; XI - projeto do sistema de combate a incêndio conforme construído (as built), acompanhado da respectiva ART, incluindo memória de cálculo do dimensionamento da reserva técnica de água, das bombas, dos extintores, do volume mínimo do líquido gerador de espuma, quando aplicável, e planta geral do sistema com a localização dos hidrantes e canhões monitores que contenha seus raios de cobertura, dos extintores, da casa de bombas e do sistema de líquido gerador de espuma, quando houver, conforme normas ABNT NBR 17505 e ABNT NBR 15186; XII - planta de classificação elétrica de área da instalação conforme construída (as built), acompanhada da respectiva ART; XIII - planta de aterramento da instalação conforme construída (as built), acompanhada da respectiva ART; XIV - laudo atestando a integridade de tanques, vasos de pressão e tubulações, acompanhado da respectiva ART; XV - laudo atestando a conformidade do sistema elétrico e de aterramento da instalação, acompanhado da respectiva ART; e XVI - relatório fotográfico da instalação contemplando as áreas de armazenagem, de carga e descarga, o sistema de combate a incêndio, as válvulas de bloqueio externas às bacias de contenção, quando aplicável. § 1º O requisito do inciso III do caput deverá ser comprovado: I - no caso de doações condicionadas de terrenos realizadas por órgãos da administração pública municipal, estadual ou federal, mediante apresentação do referido ato para obtenção de autorização de operação, observado o cumprimento das condicionantes; ou II - no caso de posse decorrente de contrato, mediante apresentação do instrumento correspondente, com prazo de validade igual ou superior a cinco anos, com expressa previsão de renovação, acompanhado da certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis em nome do proprietário. § 2º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º, a ANP publicará nova autorização de operação após o cumprimento das exigências para a doação do terreno à empresa. § 3º A ANP poderá solicitar documentos, informações, projetos ou providências adicionais para a instrução da fase de outorga da autorização de operação, em caso de dúvida superveniente. § 4º Na hipótese do art. 8º, os documentos constantes dos incisos IV, V e VI do caput deverão estar em nome do administrador da base. Art. 8º No caso de base compartilhada, o requerente deverá protocolizar na ANP, além da documentação exigida no art. 7º, os seguintes documentos: I - comprovante de propriedade ou posse de fração ideal do terreno onde se localizam as instalações em nome de cada administrado; II - documento firmado pelo administrador e por todos os administrados da base compartilhada, identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais; III - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em nome do administrador e de todos os administrados, no endereço da instalação; e IV - quando couber, cópia da última ata de assembleia acompanhada do registro de presença dos participantes. Parágrafo único. Os documentos constantes dos incisos IV, V e VI do art. 7º deverão estar em nome do administrador da base. Art. 9º A ANP realizará a vistoria das instalações para a concessão da autorização de operação. § 1º Fica facultada a realização da vistoria das instalações para fins de autorização de operação referente à ampliação de capacidade. §2º Fica dispensada a realização da vistoria das instalações com armazenagem constituída apenas de tanques subterrâneos e das instalações com armazenagem de até 120m³, exceto para as instalações dos setores de lubrificantes e de asfaltos. Art. 10. Após cumpridos os requisitos constantes dos arts. 7º, 8º e 9º, a ANP outorgará ao requerente a autorização de operação da instalação de armazenamento, publicando-a no Diário Oficial da União, a partir da qual poderá ser dado início à operação. Parágrafo único. É vedada a operação de base que esteja com a licença ambiental de operação ou com o certificado de corpo de bombeiros fora do prazo de validade. Seção II Da Alteração de Titularidade da Autorização de Operação Art. 11. A solicitação de alteração de titularidade da autorização de operação de instalação deverá ser encaminhada à ANP pelo novo requerente ou, no caso de base compartilhada, pelo novo administrador, acompanhada dos documentos previstos nos incisos I a VI do art. 7º. § 1º Não será admitido pedido de alteração de titularidade da autorização de operação de base que tenha sofrido alterações em suas características físicas. § 2º Os requisitos previstos nos incisos V e VI do art. 7º poderão ser comprovados mediante a apresentação do protocolo de solicitação de transferência de titularidade perante o órgão ambiental e no corpo de bombeiros acompanhados, respectivamente, da licença ambiental e do alvará de vistoria válidos em nome da sociedade substituída. § 3º No caso de alteração de titularidade de base compartilhada, adicionalmente aos requisitos do caput, a solicitação deverá ser instruída com: I - documento firmado pelo administrador e por todos os administrados da base compartilhada, identificando-os e informando suas respectivas frações-ideais; e II - quando couber, cópia da última ata de assembleia, acompanhada do registro de presença dos participantes. Art. 12. O novo administrador de base compartilhada, cujo administrador anterior tenha tido sua autorização para o exercício da atividade revogada, terá o prazo de noventa dias para atendimento ao art. 11. Parágrafo único. Durante o prazo conferido no caput, o alvará de funcionamento, a licença de operação e o certificado de vistoria do corpo de bombeiros deverão estar dentro do prazo de validade, sob pena de cancelamento da autorização de operação, na forma do art. 19, inciso II. CAPÍTULO III DA HOMOLOGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CESSÃO DE ESPAÇO E DE CARREGAMENTO RODOVIÁRIO Seção I Dos Requisitos Gerais para Homologação Art. 13. Para a homologação do contrato de cessão de espaço ou do contrato de carregamento rodoviário, nos termos da regulamentação vigente para o exercício das atividades, o requerente deverá protocolizar na ANP a seguinte documentação, individualizada por instalação: