DOU 09/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos dos arts. 50, § 1°, I, a, e 53, §1º, II da Lei n.º 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 12, de 9 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 23ª, e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 77.564.009,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria nº 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Revoga-se o Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SEOFI N° 63, de 28 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29/09/2023, seção 1, página 338. Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.390.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 7.390.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 7.390.000 S 1 - P ES 1 90 0 1000 7.390.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 645.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 645.000 0909 00S6 0001 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - Nacional 28 846 645.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 645.000 TOTAL - FISCAL 645.000 TOTAL - SEGURIDADE 7.390.000 TOTAL - GERAL 8.035.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.500.000 At i v i d a d e s 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 2.500.000 0033 4224 0033 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio de Janeiro 02 061 2.500.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 8.400.000 At i v i d a d e s 0033 4224 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes 02 061 8.400.000 0033 4224 0035 Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de São Paulo 02 061 8.400.000 F 3- ODC 1 90 0 1000 8.400.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias 28 846 1.000.000 0909 00S6 0035 Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - No Estado de São Paulo 28 846 1.000.000 F 1 - P ES 1 90 0 1000 1.000.000 TOTAL - FISCAL 9.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.400.000