DOMCE 10/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3311

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CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE Secretário(a)
Publicado por: Francisca Roberta Oliveira Andrade Código Identificador:93B26DA5

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 232.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A FRANCISCA CORDÉLIA ACIOLI VIANA, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR PEDAGÓGICO, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE CRATO(CE) NO PERÍODO DE 10/10/2023 À 10/10/2023, PARA PARTICIPAR DA FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA. FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE Secretário(a)
Publicado por: Francisca Roberta Oliveira Andrade Código Identificador:C11E7F54

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 234.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A VICELMO PEREIRA DE SOUSA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA TRANSPORTAR SERVIDORES QUE PARTICIPARÃO DAS FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA NA CIDADE DE CRATO(CE), NO PERÍODO DE 10/10/2023 À 10/10/2023, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE Secretário(a)

Publicado por: Francisca Roberta Oliveira Andrade Código Identificador:77F615E2

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 233.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A LUCIANO GUIRLANDA, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, PARA TRANSPORTAR SERVIDORES QUE PARTICIPARÃO DAS FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA NA CIDADE DE CRATO(CE), NO PERÍODO DE 10/10/2023 À 10/10/2023, FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

FRANCISCA ROBERTA OLIVEIRA ANDRADE Secretário(a)
Publicado por: Francisca Roberta Oliveira Andrade Código Identificador:A48C1812

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI N° 263/2023. EMENTA: ADOTA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência dos estudantes matriculados em escola pública da rede municipal de ensino do município de Cariús, com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.

Art. 2º. A adoção da Educação em Tempo Integral terá duração mínima de 7 (sete) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) horas, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola complementando os componentes da Base Comum com as eletivas da parte diversificada do currículo.

Parágrafo único. A escola poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola ou 9 (nove) horas diárias, quatro dias na semana e um dia de 4 (quatro) horas, totalizando 40 (quarenta) horas semanais, a saber: I – Terá uma carga horária de duração mínima de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes; II – No mínimo, 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares (Parte Diversificada), devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para