DOMCE 10/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3311

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO os termos do artigo 124, inciso II, letra “a”, da Lei Orgânica Municipal, que determinam ser a portaria o instrumento legal para provimento de cargos comissionados e de funções de confiança;

CONSIDERANDO que a exoneração dos servidores titulares de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da administração;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de forma interina do Secretário de Obras e Urbanismo para continuidade das atividades do órgão;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear de forma interina a pessoa de DIEGO DODSON SANTOS BATISTA, atual Secretário de Administração e Finanças, para responder pela Secretária Municipal de Obras e Urbanismo. Parágrafo único. Durante o periodo em que estiver investido no cargo, fica o mesmo investido da função de Ordenador de Despesa da Secretaria de Municipal de Obras e Urbanismo, sendo responsável por todas as atribuições inerentes à função, em especial a autorização de empenho de despesas, nos mesmos termos das atribuições estabalecidas aos Ordenadores de Despesas do Município.

Art. 2º. Fica proibido o acúmulo da remuneração por parte do servidor das funções de Secretário de Administração e Finanças e Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:3E686019

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 231

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A MARCIANA ALEXANDRINA CAVALCANTE DE LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE ORIENTADORA SOCIAL, PARA RECEBER LEITE ESPECIAL (NEOCATE) PARA UMA CRIANÇA ACOLHIDA NA CASA DE ACOLHIMENTO MENINO EXPEDITO – CAME E ACOMPANHA-LA EM CONSULTA MÉDICA E PROCEDIMENTOS DE LARINGOSCOPIA E BRONCOSCOPIA NO HOSPITAL ALBERT SABIN, EM FORTALEZA(CE), NO PERÍODO DE 11/10/2023 À 11/10/2023, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA Secretário Publicado por: Paulo Roberto Alves de Souza Código Identificador:4AA72A15

SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 230.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E ASSUNTOS POLÍTICOS DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE FORTALEZA NO PERÍODO DE 10/10/2023 À 11/10/2023 PARA PARTICIPAR DE REUNIÃO NO ESCRITÓRIO DA LEQUE ASSESSORIA, PARA TRATAR DE PROJETOS EM ANDAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES E SOBRE CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO E GOVERNO FEDERAL, FICANDO ATRIBUÍDO O(A) SERVIDOR(A) 2,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.080,00 (UM MIL E OITENTA REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

CAMPOS SALES (CE), 09 DE OUTUBRO DE 2023.

ROSALVA PEREIRA DE SOUSA LIMA Secretária
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:A5ADE590

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS

PORTARIA Nº 235.

A SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LEI Nº 623/2019.

RESOLVE:

CONCEDER A WILLIAMAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, PARA DESLOCA-SE À CIDADE DE CRATO(CE) NO PERÍODO DE 10/10/2023 À 10/10/2023, PARA PARTICIPAR DA FORMAÇÕES REGIONAIS PAIC INTEGRAL E MAIS INFÂNCIA. FICANDO ATRIBUÍDO AO(A) SERVIDOR(A) 1,0 DIÁRIA(S) NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO AS DESPESAS CORRER A CONTA DO ORÇAMENTO VIGENTE.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.