DOMCE 10/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3311

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

CONSULTAR OBRIGACOES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO - DDA CARTAO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO ELETRONICO UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDICOES RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITACAO - CONFESSAR, TRANSIGIR, DESISTIR EFETUAR ACORDOS ASSINAR CONTRATO DE CAMBIO E SEUS RESP ADITIVOS E AVERBACOES ASSINAR PROP DE ABERTURA DE CARTA DE CREDITO DE IMPORTACAO ASSINAR TERMO DE TRANSF DE DIREITOS S/CARTA CRED DE EXPORT ASSINAR CARTA VINCULATORIA E CARTAS DE COMPROMISSO ASSINAR PROPOSTA DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO ASSINAR ORCAMENTO ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERACOES DE CREDITO RECEB CITAC. INTIM E NOTIF EM PROCED JUDICIAIS E EXTRA-JUDIC REIVINDICAR DIREITOS CONSULTAR DEPOSITOS JUDICIAIS VIA INTERNET ASSINAR A APOLICE DE SEGURO RECEBER ORDENS DE PAGAMENTO NEGOCIAR/TRANSFERIR TITULOS E VALORES MOBILIARIOS RECEBER RENDIMENTOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ASSINAR CERTIFICADOS DE ORIGEM E DOCUMENTOS COMPROBATORIOS SERVICOS DE CAMBIO E COMERCIO EXTERIOR AUTORIZAR ADESAO E MOVIMENTACAO DE PONTOS SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE CONTA JUDICIAL UNIFICADA FECHAR OPERACOES DE SWAP FECHAR OPERACOES A TERMO FECHAR OPERACOES DE OPCOES ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVENIO SOLICITAR/BAIXAR RELATORIOS DEPOSITOS JUDICIAIS INTERNET ASSINAR MANDATO ELETRONICO DEPOSITO JUDICIAL CONSULTAR SALDO/EXTRATO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS INTERNET. ABRIR CONTA DE DEPÓSITO

Ressalte-se, outrossim, que quaisquer dessas providências devem ser tomadas em conjunto, simultaneamente pela Secretária de Finanças e pelo Tesoureiro. Em outras palavras, qualquer assinatura relacionada os poderes mencionados não pode ser feita de maneira isolada pelos mandatários.

Atenciosamente,

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO Prefeita Municipal
Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador:2558F066

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Dispensa de Licitação nº 24.003/2023 - DL. Contratante: Controladoria Geral do Município, torna público o extrato do contrato resultante da Dispensa de Licitação nº 24.003-DL: nº 24.003/2023-DL – Valor global: R$ 16.800,00 – Contratada: Torres Assessoria em Licitações e Gestão Pública LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Rafael Parente Torres. Unidade Administrativa: Controladoria Geral do Município. OBJETO: contratação de serviço especializado para realização do Projeto “Controladoria Qualifica” voltado para capacitação e treinamento dos funcionários do Município de Quixadá, o contratado executará o serviço através de elaboração e realização de capacitações com temas relativos aos normativos e regulamentos que norteiam as boas práticas na gestão pública com carga horária mínima de 06h/a e máxima de 12h/a com cronograma de execução a ser definido pela contratante. Prazo de vigência: até 31 de dezembro de 2023, a partir da data da assinatura. Assina pela contratante: Nilo Lopes da Costa Neto. Data das assinaturas dos contratos: 08 de agosto de 2023
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:D332A6C1

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.205 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3.205 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA VERDE E INSTITUCIONAL A SER COMPENSADA NO FUTURO LOTEAMENTO, DESAFETAR E DOAR PARTE RECEBIDA QUE ESPECÍFICA AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como antecipação de área verde e institucional da empresa Portal do Quixadá Empreendimentos Imobiliários SPE- LTDA, CNPJ sob nº 17.328.081/000156, uma gleba com área total de 10.000 m², a ser destacado da matrícula n° 4.253 do Cartótrio 2º Ofício de Quixadá- CE, conforme croqui e memorial descritivo anexos.

§1° - O Município de Quixadá-CE, por intermédio do Poder Executivo, compromete-se em repassar este imóvel para o Estado do Ceará, para que realize a construção de uma escola de ensino médio.

§2° - Os 10.000 m² de área antecipada será utilizadas a mesma quantidade de metros doados na forma de compensação nas areas verdes ou institucionais obrigatórias a serem destinadas ao Município de Quixadá conforme expresso na Lei nº 8766/73, por ocasião do registro do loteamento em nome da doadora ou de quem a mesma indicar.

§3° - Quando do pedido de compensação do direito ao crédito mencionado no parágrafo anterior, deverá o Departamento de Engenharia emitir parecer sobre a obrigatoriedade de tal compensação seja efetuada no local/loteamento a ser efetivada na matrícula nº 4.253.

§4° - O direito ao crédito decorrente desta lei, poderá ser utilizado de forma parcelada, ou seja, na medida da necessidade de seus beneficiários.

Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal está autorizado a desafetar o imóvel recebido em antecipação de área institucional e verde e doar com encargo ao Estado do Ceará para que esse construa, no prazo de 10 (dez) anos, uma escola de ensino médio no Município de Quixadá- CE.

Art. 3°. - Na eventualidade do Estado do Ceará não poder cumprir com o encargo estipulado no art. 2º, bem como em outros documentos já formalizados entre as Partes, quaisquer que sejam os motivos, o