DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101000170 170 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 D I R E T O R I A - E X EC U T I V A ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 3/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 27/09/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço especializado de Leiloeiro(a) Oficial, visando administrar, organizar, divulgar, operacionalizar e realizar leilões públicos, na forma eletrônica e presencial, de ferrosos, veículos e outros bens e materiais próprios da União, no âmbito da Universidade da Polícia Rodoviária Federal UniPRF e da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina SPRF/SC. Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 12h00 e de12h01 às 17h59. Endereço: Rodovia Sc 401, Km 2,3 Bairro Vargem Pequena - Florianopolis Vargem Pequena - FLORIANOPOLIS - SC. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 24/10/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIDEC - 09/10/2023) 200229-00001-2023NE000001 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.072607/2023-43. Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 22.965.437/0001-00 - JEANE LEITE DA SILVA CANELAS - CON TREINAMENTOS. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação para o evento de capacitação denominado de "x encontro nacional de obras públicas - enop", que será realizado em brasília - df, no período de 25 a 28 de setembro de 2023, para os servidores da polícia rodoviária federal, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F. Vigência: 05/09/2023 a 05/12/2023. Valor Total: R$ 175.050,00. Data de Assinatura: 05/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EDITAL Nº 2/2023/COMISSÕES-UNIPRF EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA O DIRETOR DA UNIVERSIDADE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 1.735, de 24 de agosto de 2023, publicada na seção 2, do Diário Oficial da União de, 25 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº11.348, de 1º de janeiro de 2023, combinado com a Portaria MJSP nº 288, de 23 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada na Edic–ão nº 17 do Diário Oficial da União, em 24 de janeiro de 2023, Sec–ão 1, página 31-77, e observada a subdelegação das competências outorgadas pelo Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, constantes na Portaria PRF nº 94/2020-DG (SEI nº 25050529), e suas alterações, em especial a Portaria PRF nº 818/2022-DG (SEI nº 44060042), torna público o presente chamamento para AUDIÊNCIA PÚBLICA MATRIZ DE FUNDAMENTOS DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 1. JUSTIFICATIVA Art. 1º A audiência pública será realizada na esteira do cumprimento à determinação ministerial constante do inciso III da Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 216, de 14 de agosto de 2023, que obriga a Polícia Rodoviária Federal a rever, em 120 (cento e vinte) dias, sua doutrina policial e manual de procedimentos operacionais, a fim de que sejam identificadas eventuais falhas ou lacunas, e haja total aderência aos princípios que regem o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), especialmente o uso comedido e proporcional da força. 2. DOS OBJETIVOS Art. 2º A Audiência tem como objetivo ouvir a sociedade e reunir sugestões para a elaboração de um documento norteador dos valores e fundamentos educacionais a serem observados dentro da Polícia Rodoviária Federal, com fins de fortalecer uma cultura permanente de participação social e de respeito aos Direitos Humanos. Parágrafo Único: As contribuições e sugestões trazidas pela sociedade civil na Audiência Pública orientarão o trabalho da Comissão Mista de revisão das diretrizes da doutrina policial da PRF, instituída pela PORTARIA UNIPRF/DGP/PRF Nº 197, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (anexo I), composta por policiais, e que conta com a colaboração de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério das Mulheres, do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça, do Ministério dos Direitos Humanos e de cientistas de notórios saberes na área da segurança pública e da educação. 3. DO DIA E LOCAL Art. 3º A Audiência Pública realizar-se-á nos dias 17 e 18 de outubro de 2023, das 09:00 às 17:00h, no auditório "Roberto Salmeron" da Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília, Campus Universitário Darcy Ribeiro, B r a s í l i a / D F. 4. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO Art 4º Estão convidados a participar da audiência pública, policiais e servidores da PRF, representantes sindicais, parlamentares, organizações e movimentos sociais, acadêmicos e pesquisadores, imprensa em geral, membros da sociedade civil em geral que tenham interesse no tema a ser debatido. §1º É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por escrito, conforme disposição deste Edital; §2º A inscrição para manifestação oral será realizada até às 00:00 horas do dia 17 de Outubro de 2023 através do formulário eletrônico https://forms.gle/UPXPN2Mew4fb9Wdy5 ou, presencialmente no local do evento nos dias 17 e 18 de Outubro de 2023; §3º Os interessados em fazer uso da palavra devem informar o nome do participante, telefone e e-mail para contato e, se for o caso, a entidade que representam; §4º As manifestações orais observarão a ordem sequencial da inscrição do evento pelo site ou presencial; §5º O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 10 minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, a critério do Presidente da Audiência; §6º Os interessados que quiserem se manifestar por escrito poderão fazê-lo protocolizando documento até às 17:00 do dia 18 de Outubro de 2023 através do e-mail [email protected], ou presencialmente durante o evento nos dias 17 e 18 de Outubro de 2023; §7º Não serão permitidos o uso de expressões que possam de alguma forma ferir a honra objetiva ou subjetiva, expressões injuriosas, palavras de calão, manifestações preconceituosas de quaisquer natureza, manifestações de cunho politico partidário ou manifestações que fujam aos objetivos da audiência pública constantes deste edital. §8º O Presidente poderá suspender o uso da palavra em caso de descumprimento do paragrafo anterior. 5. DO CRONOGRAMA DA AUDIÊNCIA Sessão dia 17 de outubro de 2023. Art 5º As sessões presenciais seguirão o seguinte cronograma: I - (08:00 às 09:00) Fase de Credenciamento, quando serão credenciados, por ordem de chegada, as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, por meio de seus representantes, interessados em participar da fase de debates; II - (09:00 às 10:00) Cerimônia de Abertura do Evento; III - (10:00 às 12:00) Introdução com breve exposição dos objetivos da Audiência com explanação sobre competências da PRF, desenho federativo, transparência das ações, e regramento de uso progressivo da força; IV - (12:00 às 14:00) Intervalo para almoço; V - (14:00 às 17:00) Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública; Sessão dia 18 de outubro de 2023. VI - (09:00 às 10:30) Introdução sobre Fundamentos Pedagógicos, Princípios da Formação na Policia Rodoviária Federal e o Perfil Profissional do PRF VII - (10:30 às 12:00) Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública; VIII - (12:00 às 14:00) Intervalo para almoço; IX - (14:00 às 16:30) Fase de Debates, na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública; X - (16:30 às 17:00h) Conclusões e encerramento do evento. 6. DA MESA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA Art 6º A mesa responsável pela condução da Audiência terá a seguinte composição: I - Presidente da Mesa; II - Vice Presidente da Mesa; III - 1º Secretário; IV - 2º Secretário; §1º A audiência será presidida pelo Diretor da Universidade da Polícia Rodoviária Federal e, na sua ausência pelo seu vice-presidente. §2º Caberá ao 1º secretário o controle da lista de inscritos. §3º Caberá ao 2º secretário a confecção da ata da audiência. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Art 7º A Audiência será registrada em áudio e vídeo que ficarão sob guarda da Universidade da Polícia Rodoviária Federal disponível para consultas na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, DE 18 de Novembro de 2011). Art 8º Dúvidas à cerca do evento poderão ser encaminhadas até a data de sua realização pelo e-mail [email protected]. Art 9º Situações não previstas neste Edital serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento. Florianópolis, 9 de outubro de 2023. FABRICIO COLOMBO Diretor da Universidade da PRF SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA GABINETE EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (MPPI). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU Í (MPPI) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 11 de setembro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: Augusto de Arruda Botelho, Secretário Nacional de Justiça e CLEANDRO ALVES DE MOURA, Procurador-Geral de Justiça. EXTRATO DE ADESÃO Nº 11/2023/SENAJUS.Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ). OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 14 de setembro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO, Secretário Nacional de Justiça e LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA, Procurador-Geral de Justiça. EXTRATO DE ADESÃO Nº 2/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ (PCAP). OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ (PCAP) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 19 de setembro de 2023. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO, Secretário Nacional de Justiça e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Delegado-Geral de Polícia Civil. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 41/2023 PROCESSO Nº 8016.016652/2023-01 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, com observância das disposições do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; da Lei nº 14.436, de 9 de agosto 2022 (LDO); Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; divulga Edital, conforme termos definidos neste instrumento. 1. OBJETO 1.1. O objeto do presente Edital constitui-se no estabelecimento de procedimentos, critérios e prioridades para a apresentação de proposta destinada à obtenção de apoio financeiro, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, para