DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . LACERDA GÁS LTDA ME 14.760.189/0001-25 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8455931 04/2017 29/12/2017 128,82 0 0 52,73 25,76 207,31 . 10105273 01/2018 30/03/2018 128,82 0 0 50,77 25,76 205,35 . 10105274 02/2018 29/06/2018 128,82 0 0 48,73 25,76 203,31 . 10105275 03/2018 28/09/2018 128,82 0 0 46,7 25,76 201,28 . 10105276 04/2018 28/12/2018 128,82 0 0 44,8 25,76 199,38 . 11043759 01/2019 29/03/2019 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 . 11043760 02/2019 28/06/2019 128,82 0 0 41,02 25,76 195,6 . 11043761 03/2019 30/09/2019 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 11043762 04/2019 31/12/2019 128,82 0 0 37,38 25,76 191,96 . 11589445 01/2020 31/03/2020 128,82 0 0 36,07 25,76 190,65 . 11589446 02/2020 30/06/2020 128,82 0 0 35,23 25,76 189,81 . 11589447 03/2020 30/09/2020 128,82 0 0 34,64 25,76 189,22 . 11589448 04/2020 31/12/2020 128,82 0 0 34,05 25,76 188,63 . 12836501 01/2021 31/03/2021 128,82 0 0 33,35 25,76 187,93 . 12836502 02/2021 30/06/2021 128,82 0 0 32,14 25,76 186,72 . 12836503 03/2021 30/09/2021 128,82 0 0 30,39 25,76 184,97 . 12836504 04/2021 31/12/2021 128,82 0 0 27,7 25,76 182,28 . 13706745 01/2022 31/03/2022 128,82 0 0 24,45 25,76 179,03 . 13706746 02/2022 30/06/2022 128,82 0 0 20,48 25,76 175,06 . 13706747 03/2022 30/09/2022 128,82 0 0 16,28 25,76 170,86 . 13706748 04/2022 31/12/2022 128,82 0 0 12,08 25,76 166,66 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 285/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.002986/2022-41 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . TLW - TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA 03.434.085/0002-95 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9017305 04/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10358033 01/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10358034 02/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10358035 03/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10358036 04/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10427498 01/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10427499 02/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10427500 03/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10427501 04/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 12033042 01/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 12033043 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 12033044 03/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12033045 04/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12386196 01/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12386197 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12386198 03/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12386199 04/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 14014938 01/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 14014939 02/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 14014940 03/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS