DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A solicitação poderá ser protocolada em qualquer unidade deste Instituto, as quais se encontram relacionadas no portal do IBAMA na internet (https://www.ibama.gov.br/institucional), ou por meio do protocolo digital do Ibama, conforme orientações constantes no link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- documentos-junto-ao-ibama. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora Substituta SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193101 Nº Processo: 02003.001328/2022-62. Dispensa Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE ALAGOAS/AL. Contratado: 50.911.223/0001-89 - MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Serviço de fornecimento de água mineral. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 09/10/2023 a 09/10/2024. Valor Total: R$ 7.080,00. Data de Assinatura: 09/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 281/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.002972/2022-28 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . POSTO SETIBA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 04.482.058/0001-70 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9056751 04/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10281959 01/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10257378 02/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10257379 03/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10257380 04/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10589209 01/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10589210 02/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10589211 03/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10589212 04/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 12091957 01/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 12091958 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 12091959 03/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12091960 04/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12398585 01/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12398586 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12398587 03/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12398588 04/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 14014046 01/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 14014047 02/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 14014048 03/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 282/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.000538/2022-11 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . FRIMOA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP 21.060.879/0001-37 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8925123 01/2017 29/12/2017 463,74 0 0 189,81 92,75 746,3 . 9837666 01/2018 30/03/2018 463,74 0 0 182,76 92,75 739,25 . 9837667 02/2018 29/06/2018 463,74 0 0 175,43 92,75 731,92 . 9837668 03/2018 28/09/2018 463,74 0 0 168,11 92,75 724,6 . 9837669 04/2018 28/12/2018 463,74 0 0 161,29 92,75 717,78 . 10957348 01/2019 29/03/2019 463,74 0 0 154,97 92,75 710,96 . 10957349 02/2019 28/06/2019 463,74 0 0 147,65 92,75 704,14 . 10957310 03/2019 30/09/2019 463,74 0 0 180,84 92,75 697,33 . 10957311 04/2019 31/12/2019 463,74 0 0 134,58 92,75 691,07 . 11605964 01/2020 31/03/2020 463,74 0 0 129,85 92,75 686,34 . 11605965 02/2020 30/06/2020 463,74 0 0 126,83 92,75 683,32 . 11605966 03/2020 30/09/2020 463,74 0 0 124,7 92,75 681,19 . 11605967 04/2020 31/12/2020 463,74 0 0 122,57 92,75 679,06 . 12658991 01/2021 31/03/2021 463,74 0 0 120,06 92,75 676,55 . 12658992 02/2021 30/06/2021 463,74 0 0 115,7 92,75 672,19 . 12658993 03/2021 30/09/2021 463,74 0 0 109,4 92,75 665,89 . 12658994 04/2021 31/12/2021 463,74 0 0 99,7 92,75 656,19 . 13505269 01/2022 31/03/2022 463,74 0 0 88,02 92,75 644,51 . 13505270 02/2022 30/06/2022 463,74 0 0 73,73 92,75 630,22 . 13505271 03/2022 30/09/2022 463,74 0 0 58,62 92,75 615,11 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS