DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CÍCERO DANTAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 34.023.127/0001-48 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9024501 04/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10328969 01/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10328970 02/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10328971 03/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10328972 04/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10530816 01/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10530817 02/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10530818 03/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10530819 04/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 12361140 01/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 12361141 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 12361142 03/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12361143 04/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12355556 01/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12355557 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12355558 03/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12355559 04/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 14064862 01/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 14064863 02/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 14064864 03/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 289/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.002980/2022-74 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . TRANSFORTE TRANSPORTES LTDA 03.469.336/0001-96 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10338230 04/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10338227 01/2018 30/03/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10338228 02/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10338229 03/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10338230 04/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10547824 01/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10547825 02/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10547826 03/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10547827 04/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 12092873 01/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 12092874 02/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 12092875 03/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12092876 04/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12371178 01/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12371179 02/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12371180 03/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12371181 04/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 13988091 01/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 13988092 02/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 13988093 03/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS