DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101000178 178 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 290/2023 - SUPES-BA Processo nº 02006.002919/2022-27 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . BEM-TE-VI COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 86.788.460/0001-41 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9113334 04/2017 08/01/2018 1.159,35 0 0 474,52 231,87 1.865,74 . 10339117 01/2018 06/04/2018 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10339118 02/2018 06/07/2018 1.159,35 0 0 438,58 231,87 1.829,80 . 10339119 03/2018 05/10/2018 1.159,35 0 0 420,26 231,87 1.811,48 . 10339120 04/2018 08/01/2018 1.159,35 0 0 403,22 231,87 1.794,44 . 10545157 01/2019 05/04/2019 1.159,35 0 0 386,18 231,87 1.777,40 . 10545158 02/2019 05/07/2019 1.159,35 0 0 369,14 231,87 1.760,36 . 10545159 03/2019 07/10/2019 1.159,35 0 0 352,09 231,87 1.743,31 . 10545160 04/2019 08/01/2020 1.159,35 0 0 336,44 231,87 1.727,66 . 12059658 01/2020 07/04/2020 1.159,35 0 0 324,62 231,87 1.715,84 . 12059659 02/2020 07/07/2020 1.159,35 0 0 317,08 231,87 1.708,30 . 12059660 03/2020 07/10/2020 1.159,35 0 0 311,75 231,87 1.702,97 . 12059661 04/2020 08/01/2021 1.159,35 0 0 306,42 231,87 1.697,64 . 12351587 01/2021 08/04/2021 1.159,35 0 0 300,16 231,87 1.691,38 . 12351588 02/2021 08/07/2021 1.159,35 0 0 289,26 231,87 1.680,48 . 12351589 03/2021 07/10/2021 1.159,35 0 0 273,49 231,87 1.664,71 . 12351590 04/2021 07/01/2022 1.159,35 0 0 249,26 231,87 1.640,48 . 14031555 01/2022 07/04/2022 1.159,35 0 0 220,04 231,87 1.611,26 . 14031556 02/2022 07/07/2022 1.159,35 0 0 184,34 231,87 1.575,56 . 14031557 03/2022 07/10/2022 1.159,35 0 0 146,54 231,87 1.537,76 . Data dos Cálculos: 06/10/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2023 O pregoeiro do IBAMA/BA e sua equipe de apoio, torna Publico,de acordo com legislação em vigoro resultado do julgamento do Pregão Eletrônico nº 04/2023, onde deu como vencedora as empresasGMX COM DE ALIM LTDA CNPJ:12.505.744/0001-47; BR SERV E EVENTOS LTDA.CNPJ 18.965.980/0001-222MF COM DE ALIM LTDA. CNPJ 29.143.585/0001-80; HELO PROD AGROP LTDA. CNPJ: 18.158.411/0001-75. ANA MARIA DANTAS DE S SANTANGELO Pregoeira (SIDEC - 09/10/2023) 193099-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193113 Nº Processo: 02013001585202285. Objeto: Aquisição de contêineres marítimos novos, modelo Dry, 20 pés, para atender as necessidades logísticas e operacionais do PREVFOGO/IBAMA/MT.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 10/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. Rubens de Mendonca, 5350, Bairro Morada da Serra - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/193113-5-00002-2023. Entrega das Propostas: a partir de 10/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 23/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 06/10/2023) 193099-19211-2023NE800005 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000249/2023-16. Inexigibilidade Nº 7/2023. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO R J / J B R J. Contratado: 00.868.405/0001-46 - BIO RESEARCH DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA LTDA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela contratada, serviços comuns de calibração/manutenção de micropipetas do laboratório de biologia molecular de plantas da Dipeq, incluindo troca de peças caso seja constatado necessidade após suas avaliações listadas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, estudo técnico preliminar da solicitação de inexigibilidade de licitação nº 7/2023. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 06/10/2023 a 04/01/2024. Valor Total: R$ 12.335,00. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000419/2021-09. Pregão Nº 259/2022. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/J B R J. Contratado: 11.440.967/0001-00 - FAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição, mediante sistema de registro de preços, de piso manta vinílica de alto tráfego, com instalação, para atender as necessidades do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ e entes e órgão participantes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002. Vigência: 06/10/2023 a 14/01/2024. Valor Total: R$ 66.330,00. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 443020 Número do Contrato: 23/2019. Nº Processo: 02011.000306/2019-81. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JB R J. Contratado: 11.320.576/0001-52 - SUPER ESTAGIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato de prestação de serviços de agente de integração de estágios, de estudantes de nível superior, de ensino médio, de educação especial e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, vinculados à estrutura do ensino público e privado para preenchimento de oportunidades de estágio obrigatório e não obrigatório no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, mediante pagamento de taxa administrativa mensal, por estudante, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas neste instrumento, com início em 10/10/2023 e término em 10/10/2024, conforme estabelece a cláusula segunda do contrato original. Vigência: 10/10/2023 a 10/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.115,82. Data de Assinatura: 09/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2023). Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323028 Número do Contrato: 24/2021. Nº Processo: 48500.003399/2021-17. Pregão. Nº 14/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por um período de 12 (doze) meses e a incluir cláusula de ressalva para a repactuação de preços. Vigência: 18/11/2023 a 18/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 426.687,24. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).