DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brinque Montagem e Confeccao de Jogos Educativos EIRELI 09.394.451.0001-25 47998.000026/2020-98 . Caldeiraria Sao Marino Ltda 07.867.105.0001-91 47998.004495/2019-42 . Ceramica Chiarotti Ltda 48.179.964.0001-75 47998.006009/2019-21 . Colegio Almeida Barbi EIRELI 11.288.272.0001-55 47998.005442/2019-49 . Confeccao e Transporte Alianca EIRELI 09.152.040.0001-23 14185.007336/2020-49 . Cristiane Stringheta Rocha de Azevedo 68.237.395.0001-84 47998.008187/2018-13 . De Simone Alimentos Ltda 05.434.744.0001-38 14185.014367/2020-56 . Dirce Minardi Paganelli 09.011.216.0001-27 14185.011068/2020-60 . Family Locacoes e Logistica Ltda 03.950.895.0001-13 14185.001042/2020-11 . Fathor Comercio de Ferramentaria Ltda 06.291.382.0001-36 14185.011770/2020-23 . Fenix Industria de Moveis de Aco Ltda. 02.917.511.0001-06 14185.003481/2020-51 . Ferramentaria Lourenco e Lourenco Ltda 15.440.950.0001-04 14185.011769/2020-07 . Gabriel Antonio Bordignon Bar - ME 13.394.087.0001-70 47998.007602/2017-22 . Gtex Industria de Nova Odessa Ltda 05.473.144.0001-89 14185.002360/2020-91 . Hotel Pousada Recanto da Cachoeira Ltda - ME 06.053.165.0001-08 47998.001109/2017-07 . Industria de Pre-Moldados de Nadai Ltda 07.082.197.0001-02 14185.002594/2020-39 . Industria Textil Poles EIRELI 43.239.375.0001-11 46425.000754/2019-98 . Ingrid M. Torres - Idiomas - ME 21.952.581.0001-31 47998.009537/2016-99 . Iron & Steel Acabamento de Fundidos Ltda 14.011.557.0001-32 14185.002825/2020-12 . Jaguar Educacional Ltda 71.754.469.0001-64 47998.006553/2019-72 . Jobema Comercio de Moveis EIRELI 59.804.765.0001-27 14185.002079/2020-59 . Jose Geraldo da Silva Construcao - Me 16.815.691.0001-11 47998.001983/2017-36 . Jotec - Industria e Montagens Industriais Ltda 13.247.905.0001-02 47998.006578/2019-76 . Kria Koisas Comercio Ltda 68.946.102.0001-38 14185.021643/2020-32 . Leade Pereira de Almeida Hortolandia - ME 04.714.927.0001-44 47998.007511/2017-97 . Led - Laboratorio de Evolucao Dermatologica Ltda 65.066.797.0001-75 14185.018714/2020-10 . Lionfer Comercial Siderurgica Ltda - ME - Em Recuperacao 09.335.799.0001-41 47998.007488/2015-79 . Luis Carlos Lopes Pinto 60.614.765.0001-43 47998.004045/2016-15 . M Pereira De Oliveira - ME 04.192.930.0001-45 47998.001681/2018-49 . Metalurgica Ilma AS 49.450.505.0001-47 47998.007144/2019-93 . Mig Exxa - Servicos Administrativos Ltda 10.658.793.0001-94 47998.005452/2019-84 . Mogi Guacu Sat EIRELI 13.402.310.0001-84 47998.006577/2019-21 . Prest Service Recursos Humanos Ltda - Me 07.570.155.0001-02 47998.007575/2015-26 . Quality Estruturas Metalicas Ltda 08.205.370.0001-77 14185.010197/2020-31 . Quality Ginastica Laboral E Saude Ltda - ME 04.818.681.0001-50 47998.001673/2018-01 . R Conceicao Santos Construcao EIRELI 18.963.949.0001-52 14185.008445/2020-83 . RD Servicos de Portaria e Limpeza Ltda 22.115.892.0001-09 47998.006010/2019-55 . Rotaplan Die Cut Matrizes para Embalagens Ltda 62.557.780.0001-22 47998.007147/2019-27 . Solocamp Fundacoes Ltda 22.419.864.0001-85 14185.020228/2020-61 . Transportadora Guacu Ltda 52.739.505.0001-76 47998.006919/2019-11 . Transportadora Transpostos Paulinia EIRELI 01.146.052.0001-33 14185.001040/2020-14 . Turbo Maquinas e Equipamentos Industriais EIRELI 14.849.834.0001-80 14185.001294/2020-32 VANDERLEI POLIZEL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 DECISÃO DE RECUROS NÃO CONHECIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo respectivo, por não ter sido atendido pressuposto formal de admissibilidade nos termos do art. 41, parágrafo único da Portaria MTP 667/2021 e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A. T. de Araujo 47998.008012/2018-06 1.064,45 . A. T. de Araujo 47998.008013/2018-42 578,87 . A. T. de Araujo 47998.008014/2018-87 506,51 . A. T. de Araujo 47998.008015/2018-31 578,87 . Alinutre Refeições Industriais Ltda 47998.000548/2019-56 62.037,03 . Alinutre Refeições Industriais Ltda 47998.000551/2019-70 258.195,29 . A. R. Deodato 47998.007652/2018-91 1.368,61 . Taurus Trailer EIRELI 47998.001375/2019-93 3.234,86 . Taurus Trailer EIRELI 47998.001376/2019-38 1.592,62 . Equipar Tecnologia Industrial Ltda 47998.004445/2017-01 4.025,30 VANDERLEI POLIZEL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, 9 DE OUTUBRO DE 2023 DECISÃO DE RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação por via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas quanto ao não provimento do recurso voluntário interposto nos processos e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento à Gerência Regional do Trabalho em Campinas - GRTB/Campinas, sito Av Marechal Carmona, 686 - Vila João Jorge, Campinas/SP CEP: 13041-311, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento. A não realização do recolhimento da multa ou a omissão do número do processo no campo próprio do DARF, implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial, nos termos do art. 47 da Portaria MTP n. 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . Agreg Construção e Soluções Ambientais Ltda 47998.009155/2016-65 2.012,66 . Alternativa Serviços e Terceirização em Geral Ltda 47998.004979/2017-20 228.402,57 . Strategic Security Consultoria e Serviços Ltda 47998.007178/2018-05 205.265,56 . Cyrella Brazil Realty s/a Empreendimentos e Partic. 47998.007499/2013-97 2.893,67 . M. Focesi Organização de Eventos e Com. Alim. 47998.005142/2017-06 2.507,02 . M. Focesi Organização de Eventos e Com. Alim. 47998.005144/2017-97 1.860,05 . M. Focesi Organização de Eventos e Com. Alim. 47998.005145/2017-31 31.343,02 . M. Focesi Organização de Eventos e Com. Alim. 47998.005143/2017-42 1.021,56 . Flacamp Ind. Mecânica e Serviços Ltda 47998.006290/2013-14 1.230,22 . Amparo Viação Turismo Ltda 47998.000354/2017-99 3.084,83 . Amparo Viação Turismo Ltda 47998.000356/2017-88 3.136,51 . Amparo Viação Turismo Ltda 47998.000338/2017-04 3.084,83 . Flacamp Ind. Mecânica e Serviços Ltda 47998.006294/2013-94 2.209,55 VANDERLEI POLIZEL