DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101000204 204 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 73/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . 3X SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 14152.089666/2020-21 89,38 . A. R. DE SOUSA ROCHA CERAMICA 14152.056063/2021-24 2.587,89 . ACADEMIA DE GINASTICA EDC SAO CONRADO LTDA 14152.043924/2021-12 1.368,61 . ACADEMIA DE GINASTICA EDC SAO CONRADO LTDA 14152.043925/2021-59 1.368,61 . ACADEMIA DE GINASTICA EDC SAO CONRADO LTDA 14152.043929/2021-37 402,53 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029508/2020-12 22.304,06 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029514/2020-70 310.383,98 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029515/2020-14 170.770,78 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029516/2020-69 170.770,78 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029517/2020-11 5.474,45 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029521/2020-71 8.086,94 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029911/2020-41 156.333,32 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029914/2020-85 244.823,87 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029915/2020-20 240.890,96 . BEQUEST CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.029917/2020-19 589.275,17 . BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA 14152.078062/2020-50 59.992,35 . BTL COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. 14152.005004/2021-98 1.368,61 . BTL COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. 14152.005005/2021-32 6.367,57 . BTL COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. 14152.005006/2021-87 2.315,48 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.057124/2021-71 3.487,88 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.057131/2021-72 3.487,88 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.057141/2021-16 3.487,88 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.057313/2021-43 3.487,88 . CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.059539/2021-89 3.487,88 . CASTELARI CONSTRUTORA LTDA 14152.078149/2021-16 1.368,61 . CASTELARI CONSTRUTORA LTDA 14152.078150/2021-32 6.657,01 . CASTELARI CONSTRUTORA LTDA 14152.078151/2021-87 4.341,53 . CASTELARI CONSTRUTORA LTDA 14152.078152/2021-21 4.486,25 . COMPACTA SERVICOS LTDA 14152.082842/2020-02 3.575,46 . COMPACTA SERVICOS LTDA 14152.082891/2020-37 13,41 . COMPACTA SERVICOS LTDA 14152.085914/2020-65 2.724,16 . CONSTRUTORA TERRENG LTDA 14152.095801/2020-78 1.374,82 . CONSTRUTORA TERRENG LTDA 14152.095802/2020-12 2.943,79 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002242/2018-42 7.075,68 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002243/2018-97 8.724,88 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002246/2018-21 585,24 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002247/2018-75 20.864,87 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002248/2018-10 18.600,47 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002249/2018-64 85.924,10 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002250/2018-99 29.599,01 . COOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. 46666.002251/2018-33 1.368,61 . DAVI DECORACOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.130585/2020-14 1.368,61 . E. V. PINHEIRO CERAMICA 14152.055965/2021-43 1.529,62 . E. V. PINHEIRO CERAMICA 14152.055970/2021-56 6.708,08 . E. V. PINHEIRO CERAMICA 14152.055983/2021-25 800,00 . E. V. PINHEIRO CERAMICA 14152.056011/2021-58 6.708,08 . EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE 14152.124195/2020-13 274.288,86 . F T TORRES SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14152.085898/2020-19 187,71 . F T TORRES SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA 14152.085901/2020-96 6.980,66 . FORMAL PREMIUM CONSTRUCOES LTDA 14152.046568/2021-81 402,53 . FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.130719/2020-05 1.368,61 . FORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.130720/2020-21 19.750,16 . FRIEND'S FIRE INSTALACOES CONTRA INCENDIOS LTDA 14152.004995/2021-91 17.221,39 . FRIEND'S FIRE INSTALACOES CONTRA INCENDIOS LTDA 14152.004996/2021-36 12.735,15 . GALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA 14152.046249/2021-75 7.742,39 . GALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA 14152.046254/2021-88 2.966,71 . GALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA 14152.046257/2021-11 7.742,39 . GALCON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA 14152.046263/2021-79 31.706,99 . INTUITIVA EVENTOS E PROMOCOES LTDA 14152.046302/2021-38 1.368,61 . INTUITIVA EVENTOS E PROMOCOES LTDA 14152.046309/2021-50 402,53 . INTUITIVA EVENTOS E PROMOCOES LTDA 14152.046316/2021-51 402,53 . J K COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA 14152.085866/2020-13 84,92 . J K COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA 14152.085877/2020-95 22.133,28 . J K COMERCIO E FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA 14152.085896/2020-11 22.133,28 . LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA 14152.087505/2020-01 42.564,00 . LUPO CHOPERIA E RESTAURANTE EIRELI 46313.002033/2018-07 3.915,98 . LUPO CHOPERIA E RESTAURANTE EIRELI 46313.002034/2018-43 1.529,62 . MARCIO COSTA CONSTRUCOES LTDA 14152.090574/2021-75 800,00 . MARCIO COSTA CONSTRUCOES LTDA 14152.090660/2021-88 170,26 . MC AVENIDA DAS AMERICAS COMERCIO DE RELOGIOS LTDA 14152.005454/2020-08 402,53 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025269/2021-11 1.529,62 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025270/2021-37 53.051,77 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025271/2021-81 516,24 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025272/2021-26 1.940,92 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025273/2021-71 827,57 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025274/2021-15 4.690,55 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025275/2021-60 1.988.472,96 . MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA 14152.025276/2021-12 771.244,84 . MIKAN SUSHI LTDA 14152.023629/2021-31 800,00 . MIKAN SUSHI LTDA 14152.023744/2021-14 402,53 . MINIMERCADO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA 14152.069312/2021-41 1.368,61 . NGS FOOD SERVICE LTDA 14152.113995/2021-81 6.708,08 . PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. 14152.071208/2020-36 4.025,33 . POSTO LINDA DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA 14152.046177/2021-66 3.000,00 . POSTO LINDA DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA 14152.046192/2021-12 1.368,61 . POSTO LINDA DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA 14152.046202/2021-10 6.000,00 . PROPRIA AMBIENTAL LTDA 14152.013453/2020-29 44.355,94 . PROPRIA AMBIENTAL LTDA 14152.013485/2020-24 12.807,51 . PROPRIA AMBIENTAL LTDA 14152.013506/2020-10 15.122,99 . PROPRIA AMBIENTAL LTDA 14152.013515/2020-01 55.563,47 . R.&.F. COMERCIO E SERVICOS S.A. 14152.128434/2020-04 57.547,88