DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TECHMEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 14152.046679/2021-97 3.234,94 . TRANSPORT - X TRANSPORTES E TURISMO LTDA 14152.016952/2021-59 1.368,61 . VELOSO ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.096039/2021-28 2.012,66 . ZAMP S.A. 14152.048203/2020-18 2.012,66 . ZAMP S.A. 14152.048564/2020-56 2.012,66 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 74/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ABELLA FASHION VILAR MODAS LTDA 46334.000267/2019-44 3.600,69 . ADRIANA NOVASQUE SERVICO DE ESTETICA E ESMALTERIA LTDA 14152.033575/2021-12 6.708,08 . AMI MOVEIS E DECORACOES LTDA 14152.003091/2020-68 402,53 . ANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.088797/2021-72 1.368,61 . ANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.088799/2021-61 2.894,35 . ANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.088800/2021-58 723,59 . ANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.088801/2021-01 2.460,20 . ANGLOMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 14152.088802/2021-47 61.217,48 . BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14152.095982/2020-32 35.753,76 . BIOPETRO PRESTACAO DE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA 14152.095984/2020-21 35.753,76 . BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS LIMITADA 14152.004543/2020-29 402,53 . CANTINA SALADIM LTDA 14152.022450/2020-86 268,90 . CARDOSO & CARDOSO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.012985/2020-49 795,95 . CARDOSO & CARDOSO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.012999/2020-62 72,36 . CARDOSO & CARDOSO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 14152.013002/2020-91 72,36 . CARTOES REI DA BARRA LTDA 14152.016953/2020-12 1.368,61 . CASA DE REPOUSO SOLAR DO AMANHA LTDA 14152.101477/2021-15 1.836,94 . CMS INSTALADORA LTDA 14152.116218/2020-16 402,53 . CNST - CADASTRO NACIONAL DE SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.080125/2021-19 2.098,41 . CNST - CADASTRO NACIONAL DE SERVICOS TECNICOS LTDA 14152.080126/2021-63 2.170,76 . COPIADORA SAN REMO LTDA 46215.016066/2019-15 2.166,50 . DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA 14152.004998/2020-44 805,06 . DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA 14152.035378/2020-57 1.610,12 . EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE 14152.070840/2021-43 2.012,66 . FLAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14152.024327/2021-81 19.844,07 . G. LOPES COMERCIO E REPRESENTACAO DE TINTAS EIRELI 14152.013332/2020-87 402,53 . GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 14152.026774/2021-74 291.244,17 . GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.001792/2020-62 1.690,63 . GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA 14152.065255/2020-41 5.426,91 . GRAFICA EDITORA STAMPPA LTDA 14152.065256/2020-95 3.907,38 . GRUPO PELA VIDDA NITEROI 14152.090418/2021-12 144,72 . GRUPO PELA VIDDA NITEROI 14152.090419/2021-59 144,72 . GRUPO PELA VIDDA NITEROI 14152.090420/2021-83 1.770,93 . GRUPO PELA VIDDA NITEROI 14152.090421/2021-28 1.368,61 . HIGILIMPO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA 14152.029822/2020-03 1.207,59 . HIVE COMPANY MARKETING LTDA 14152.019250/2021-27 402,53 . HIVE COMPANY MARKETING LTDA 14152.023723/2021-91 31,28 . HIVE COMPANY MARKETING LTDA 14152.025252/2021-55 402,53 . HIVE COMPANY MARKETING LTDA 14152.025259/2021-77 4.025,33 . HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.020221/2021-16 17.917,30 . HOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14152.020303/2021-52 4.025,33 . HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. 47427.000777/2019-45 402,53 . INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.093789/2021-48 1.368,61 . INSTITUTO DOS LAGOS - RIO 14152.036642/2021-51 510,78 . LEAD SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E FACILITIES LTDA 14152.045265/2021-41 2.012,66 . LIBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.098541/2020-92 170,26 . LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA 14152.002484/2020-54 2.012,66 . LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EMPRESARIAL LTDA 14152.029242/2020-16 1.851,65 . M DOS SANTOS PADARIA E CONFEITARIA 14152.063699/2021-22 402,53 . M DOS SANTOS PADARIA E CONFEITARIA 14152.063704/2021-05 904,48 . M. P DE ANDRADE - COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS 14152.099380/2020-54 402,53 . M. P DE ANDRADE - COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS 14152.112048/2020-92 1.872,86 . M. PANISSET COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.024249/2020-33 27,28 . MAKRO ATACADISTA S.A 46215.014548/2018-50 1.610,12 . MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA LTDA 46228.003416/2018-53 805,06 . MERCEARIA V.M. 125 DE CORDOVIL LTDA 14152.002168/2020-82 1.293,95 . MERCEARIA V.M. 125 DE CORDOVIL LTDA 14152.002169/2020-27 404,36 . MERCEARIA V.M. 125 DE CORDOVIL LTDA 14152.002170/2020-51 566,10 . MUNIZ VIANNA CONSTRUCOES LTDA. 14152.093393/2021-09 2.035,86 . MUNIZ VIANNA CONSTRUCOES LTDA. 14152.093402/2021-53 2.035,86 . MUNIZ VIANNA CONSTRUCOES LTDA. 14152.093408/2021-21 2.035,86 . NIT HAIR STUDIO DE BELEZA LTDA 14152.079551/2021-18 5.209,83 . ODAIR SERVICOS DE MARCENARIA LTDA 46215.019444/2019-12 2.170,76 . PACIFIC LOG TRANSPORTES, LOCADORA E SERVICOS LTDA 14152.099756/2020-21 402,53 . PADARIA E CONFEITARIA CAPRICHO DO MINHO LTDA 14152.000673/2020-92 578,87 . PADARIA E CONFEITARIA CAPRICHO DO MINHO LTDA 14152.000674/2020-37 434,15 . PADARIA E CONFEITARIA CAPRICHO DO MINHO LTDA 14152.000675/2020-81 434,15 . PADARIA E CONFEITARIA CAPRICHO DO MINHO LTDA 14152.000676/2020-26 3.257,74 . PAPER & SERVICE PAPELARIA E SERVICOS LTDA 14152.029730/2020-15 723,59 . PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S/A 46228.000763/2019-13 1.529,62 . PEDREIRA ITERERE INDUSTRIA E COMERCIO S/A 46228.000764/2019-50 402,53 . RBQUATTRO COMERCIAL E SERVICOS LTDA 14152.009681/2020-02 5.563,06 . SALVADOR P. A. PINTO CONSTRUTORA E EDIFICACOES LTDA 46670.001852/2019-41 723,59 . SAMADHI HOTELS LTDA 14152.006268/2020-88 402,53 . SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A 14152.052947/2021-18 42.564,00 . SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS EIRELI 14152.011690/2020-55 940,66 . SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS EIRELI 14152.011692/2020-44 146,38 . SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS EIRELI 14152.011694/2020-33 72,36 . SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS EIRELI 14152.011696/2020-22 110,90