DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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P R DO NASCIMENTO 14152.117279/2023-35 AI 22.583.890-7 733,80 . P R DO NASCIMENTO 14152.117280/2023-60 AI 22.583.891-5 82,92 . P R DO NASCIMENTO 14152.117281/2023-12 AI 22.583.892-3 352,04 . P R DO NASCIMENTO 14152.117282/2023-59 AI 22.583.893-1 31,94 . P R DO NASCIMENTO 14185.017110/2023-07 ND 20.278.904-7 25.158,21 . PAMPA SEMENTES LTDA 14152.097467/2023-30 AI 22.564.078-3 220,14 . PAMPA SEMENTES LTDA 14152.097468/2023-84 AI 22.564.079-1 1.383,58 . PAMPA SEMENTES LTDA 14152.097469/2023-29 AI 22.564.080-5 73,38 . PAMPA SEMENTES LTDA 14152.097470/2023-53 AI 22.564.081-3 73,38 . PAMPA SEMENTES LTDA 14185.013953/2023-26 ND 20.275.349-2 30.112,00 . POSTO DE MOLAS MS LTDA 14152.115156/2023-60 AI 22.581.767-5 220,14 . POSTO DE MOLAS MS LTDA 14152.115157/2023-12 AI 22.581.768-3 740,04 . POSTO DE MOLAS MS LTDA 14185.016802/2023-20 ND 20.278.535-1 35.432,85 . RAMOS PARRILHA COM. E SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.101886/2023-83 AI 22.568.497-7 2.641,68 . RAMOS PARRILHA COM. E SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.101890/2023-41 AI 22.568.501-9 440,28 . RAMOS PARRILHA COM. E SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.101891/2023-96 AI 22.568.502-7 440,28 . RAMOS PARRILHA COM. E SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.101893/2023-85 AI 22.568.504-3 647,68 . RAMOS PARRILHA COM. E SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14152.101917/2023-04 AI 22.568.528-1 1.388,05 . RAMOS PARRILHA COM. E SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 14185.014835/2023-35 ND 20.276.271-8 33.616,21 . RESIDENCIAL QUERENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.140099/2023-57 AI 22.606.710-6 4.082,52 . RESIDENCIAL QUERENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.140101/2023-98 AI 22.606.712-2 4.082,52 . ROGERIO CARDOZO MOREIRA DOS SANTOS 14152.100299/2023-77 AI 22.566.910-2 1.886,46 . ROGERIO CARDOZO MOREIRA DOS SANTOS 14152.100300/2023-63 AI 22.566.911-1 328,08 . ROGERIO CARDOZO MOREIRA DOS SANTOS 14152.100301/2023-16 AI 22.566.912-9 574,14 . ROGERIO CARDOZO MOREIRA DOS SANTOS 14152.100302/2023-52 AI 22.566.913-7 1.526,86 . ROGERIO CARDOZO MOREIRA DOS SANTOS 14185.014259/2023-26 ND 20.275.670-0 37.434,77 . SALA VIP COSTA RICA LTDA 14152.092024/2023-52 AI 22.558.635-5 408,25 . SALA VIP COSTA RICA LTDA 14152.092034/2023-98 AI 22.558.645-2 408,25 . SALA VIP COSTA RICA LTDA 14152.092051/2023-25 AI 22.558.662-2 4.868,22 . TAUROS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA 14152.073204/2023-35 AI 22.539.815-0 2.256,64 . TECNOPLANTA NORTE LTDA 14152.107783/2023-27 AI 22.574.394-9 2.041,25 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14152.082518/2023-29 AI 22.549.129-0 13.123,20 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14152.082519/2023-73 AI 22.549.130-3 443,12 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14152.082520/2023-06 AI 22.549.131-1 4.675,14 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14152.082521/2023-42 AI 22.549.132-0 555,80 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14152.082522/2023-97 AI 22.549.133-8 8.694,12 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14152.082523/2023-31 AI 22.549.134-6 989,36 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14152.082524/2023-86 AI 22.549.135-4 1.787,91 . TRANSPORTADORA BRANDAO LTDA 14185.011473/2023-21 ND 20.272.500-6 57.557,57 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14152.120740/2023-37 AI 22.587.351-6 660,42 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14152.120741/2023-81 AI 22.587.352-4 58,34 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14152.120742/2023-26 AI 22.587.353-2 220,14 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14152.120743/2023-71 AI 22.587.354-1 31,17 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14152.120744/2023-15 AI 22.587.355-9 220,14 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14152.120745/2023-60 AI 22.587.356-7 116,40 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14152.120746/2023-12 AI 22.587.357-5 109,85 . TREBOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - - LTDA 14185.017069/2023-61 ND 20.278.863-6 10.315,57 . VALE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA 14152.118221/2023-17 AI 22.584.832-5 1.886,46 . VALE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA 14152.118222/2023-53 AI 22.584.833-3 1.018,17 . VALE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA 14152.118224/2023-42 AI 22.584.835-0 164,04 . VALE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA 14152.118225/2023-97 AI 22.584.836-8 820,20 . VALE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA 14152.118226/2023-31 AI 22.584.837-6 3.619,29 . VALE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - LTDA 14185.017252/2023-66 ND 20.279.053-3 66.910,91 . WALDIR GONCALVES JUNIOR 14152.118722/2023-95 AI 22.585.333-7 293,52 . WALDIR GONCALVES JUNIOR 14152.118723/2023-30 AI 22.585.334-5 248,79 . WALDIR GONCALVES JUNIOR 14152.118724/2023-84 AI 22.585.335-3 73,38 . WALDIR GONCALVES JUNIOR 14152.118725/2023-29 AI 22.585.336-1 146,76 . WALDIR GONCALVES JUNIOR 14185.017351/2023-48 ND 20.279.155-6 31.012,54 . WILLIAN DOS SANTOS VILHAGRA 14152.093583/2023-80 AI 22.560.194-0 408,25 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO ZYHZZE DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ARTHUR CAR VEICULOS LTDA 14152.110167/2021-91 AI 22.140.092-3 1.622,74 . BARRIL CENTER CHOPP LTDA 14152.154863/2021-18 AI 22.184.455-4 2.568,30 . BARRIL CENTER CHOPP LTDA 14152.154864/2021-54 AI 22.184.456-2 744,34 . BARRIL CENTER CHOPP LTDA 14152.154865/2021-07 AI 22.184.457-1 733,80 . BARRIL CENTER CHOPP LTDA 14152.154867/2021-98 AI 22.184.459-7 953,94 . BARRIL CENTER CHOPP LTDA 14152.154869/2021-87 AI 22.184.461-9 91,20 . BARRIL CENTER CHOPP LTDA 14152.154870/2021-10 AI 22.184.462-7 1.892,92 . BARRIL CENTER CHOPP LTDA 14185.026121/2021-16 ND 20.273.169-3 46.038,44