DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149716/2023-80 AI 22.616.327-0 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149717/2023-24 AI 22.616.328-8 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149718/2023-79 AI 22.616.329-6 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149719/2023-13 AI 22.616.330-0 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14185.021405/2023-70 ND 20.283.954-1 . F. H. C. COMERCIO DE PETROLEO LTDA 14152.149707/2023-99 AI 22.616.318-1 . HERTZ PEREIRA DIAS GARCIA 14152.139518/2023-16 AI 22.606.129-9 . HERTZ PEREIRA DIAS GARCIA 14152.139520/2023-87 AI 22.606.131-1 . HERTZ PEREIRA DIAS GARCIA 14185.020146/2023-60 ND 20.282.541-8 . JEFERSON BRITO DA SILVA 14152.152105/2023-19 AI 22.618.716-1 . JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM R EC U P E R AC AO 14152.150357/2023-11 AI 22.616.968-5 . L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.149874/2023-30 AI 22.616.485-3 . L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.149875/2023-84 AI 22.616.486-1 . L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.149876/2023-29 AI 22.616.487-0 . L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.149877/2023-73 AI 22.616.488-8 . L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.149878/2023-18 AI 22.616.489-6 . L M A MAJID BEIRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.021437/2023-75 ND 20.283.991-5 . MARLENE CESAR 14152.144362/2023-87 AI 22.610.973-9 . MARLENE CESAR 14152.144363/2023-21 AI 22.610.974-7 . MARLENE CESAR 14152.144364/2023-76 AI 22.610.975-5 . MEDIANEIRA PONTA PORA TRANSPORTES LTDA 14152.150375/2023-95 AI 22.616.986-3 . MS NUNES LTDA 14152.148691/2023-05 AI 22.615.302-9 . MS NUNES LTDA 14152.148693/2023-96 AI 22.615.304-5 . RONALDO RODRIGUES LTDA 14152.145197/2023-81 AI 22.611.808-8 . RONALDO RODRIGUES LTDA 14152.145198/2023-25 AI 22.611.809-6 . RONALDO RODRIGUES LTDA 14152.145199/2023-70 AI 22.611.810-0 . RONALDO RODRIGUES LTDA 14152.145200/2023-66 AI 22.611.811-8 . RONALDO RODRIGUES LTDA 14152.145201/2023-19 AI 22.611.812-6 . RONALDO RODRIGUES LTDA 14185.020226/2023-15 ND 20.282.623-6 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14152.144775/2023-61 AI 22.611.386-8 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14152.144776/2023-14 AI 22.611.387-6 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14152.144777/2023-51 AI 22.611.388-4 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14152.144778/2023-03 AI 22.611.389-2 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14152.144779/2023-40 AI 22.611.390-6 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14152.144780/2023-74 AI 22.611.391-4 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14152.144781/2023-19 AI 22.611.392-2 . SANEA SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA 14185.020808/2023-00 ND 20.283.260-1 . VL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - 14152.150709/2023-21 AI 22.617.320-8 . VL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - 14152.150710/2023-55 AI 22.617.321-6 . VL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - 14185.021527/2023-66 ND 20.284.105-7 ROBERTO WACHSMUTH RIOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO WQTZKZ DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ABA - ASSOCIACAO BRASILEIRA ASSISTENCIAL 14152.120729/2023-77 AI 22.587.340-1 5.180,40 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.106373/2023-69 AI 22.572.984-9 1.388,05 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.110360/2023-94 AI 22.576.971-9 1.027,32 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.110361/2023-39 AI 22.576.972-7 3.272,56 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.110362/2023-83 AI 22.576.973-5 146,76 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.110363/2023-28 AI 22.576.974-3 520,52 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.110364/2023-72 AI 22.576.975-1 293,52 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.110365/2023-17 AI 22.576.976-0 8.716,96 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14152.110366/2023-61 AI 22.576.977-8 21,56 . ANDRE PEREIRA DA SILVA LTDA 14185.015431/2023-69 ND 20.276.951-8 37.334,98 . ANTONIO JULIANO MACIEL DE ASSIS 14152.119161/2023-41 AI 22.585.772-3 408,25 . B L ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.036985/2023-87 AI 22.503.600-2 2.475,19 . B L ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.036990/2023-90 AI 22.503.605-3 2.475,19 . B L ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.036994/2023-78 AI 22.503.609-6 2.475,19 . B L ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.037009/2023-41 AI 22.503.624-0 2.475,19 . B L ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.037014/2023-54 AI 22.503.629-1 2.475,19 . B L ARMAZENS GERAIS LTDA 14152.037020/2023-10 AI 22.503.635-5 2.475,19 . CARVOARIA FENIX LTDA 14152.114234/2023-17 AI 22.580.845-5 660,42 . CARVOARIA FENIX LTDA 14152.114235/2023-53 AI 22.580.846-3 633,50 . CARVOARIA FENIX LTDA 14185.016691/2023-51 ND 20.278.404-5 19.434,50 . FENIX CELULARES LTDA 14152.107154/2023-05 AI 22.573.765-5 366,90 . FENIX CELULARES LTDA 14152.107155/2023-41 AI 22.573.766-3 73,38 . FENIX CELULARES LTDA 14152.107156/2023-96 AI 22.573.767-1 73,38 . FENIX CELULARES LTDA 14152.107157/2023-31 AI 22.573.768-0 13,52 . FENIX CELULARES LTDA 14185.015524/2023-93 ND 20.277.063-0 10.704,71 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14152.125807/2023-20 AI 22.592.418-8 3.595,62 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14152.125808/2023-74 AI 22.592.419-6 4.486,43 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14152.125809/2023-19 AI 22.592.420-0 880,56 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14152.125810/2023-43 AI 22.592.421-8 196,60 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14152.125811/2023-98 AI 22.592.422-6 1.540,98 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14152.125812/2023-32 AI 22.592.423-4 8.334,12 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14152.125813/2023-87 AI 22.592.424-2 3.024,64 . FERNANDO WELINGTHON BARBOSA 14185.018206/2023-84 ND 20.280.182-9 151.219,85 . ISAAC DOS SANTOS DUTRA & CIA LTDA 14152.116418/2023-11 AI 22.583.029-9 366,90 . ISAAC DOS SANTOS DUTRA & CIA LTDA 14152.116419/2023-58 AI 22.583.030-2 87,77 . ISAAC DOS SANTOS DUTRA & CIA LTDA 14152.116420/2023-82 AI 22.583.031-1 73,38 . ISAAC DOS SANTOS DUTRA & CIA LTDA 14152.116421/2023-27 AI 22.583.032-9 73,38 . ISAAC DOS SANTOS DUTRA & CIA LTDA 14152.116422/2023-71 AI 22.583.033-7 5,41 . ISAAC DOS SANTOS DUTRA & CIA LTDA 14185.016989/2023-61 ND 20.278.772-9 11.787,25 . MACROPOLO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 14152.117004/2023-00 AI 22.583.615-7 146,76 . MACROPOLO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 14152.117005/2023-46 AI 22.583.616-5 146,76 . MACROPOLO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 14152.117008/2023-80 AI 22.583.619-0 146,76