DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101000034 34 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MJSP Nº 508, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 481, de 13 de setembro de 2023, e o contido nos Processos Administrativos nº 08020.003986/2022-67 e nº 08000.014006/2023-71, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal, no cumprimento de decisão judicial, exarada nos autos do Processo 1026695-08.2020.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fito de garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte - AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 16 de outubro a 14 de novembro de 2023. Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO DINO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO COLEGIADO ESPECIAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2023 Às nove horas do dia 02 de outubro de dois mil e vinte e três, foi realizada a 5ª (quinta) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP, sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro, contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 44 processos. . 2ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 01 . 2 DEFERIDOS AO REQUERENTE: 03 . 3 INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 00 . 4 INDEFERIDOS AO REQUERENTE: 15 . 5 NÃO CONHECIDOS 15 . 5.1 por intempestividade (requerente): 06 . 5.2 por intempestividade em 1ª instância (requerente): 04 . 5.3 por não comprovar legitimidade de parte (requerente): 03 . 5.4 por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): 01 . 5.5 por inépcia da inicial: 00 . 5.6 por intempestividade e por não comprovar legitimidade: 01 . 5.7 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): . 6 SUSPENSOS: . 7 JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: . 8 PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: 10 . SOMA TOTAL 44 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: . 08656.054508/2021-68 LEANDRO DA SILVA RODRIGUES R522494889 2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE: . 08650.067207/2022-35 MAICON SCHIKORSKI T572582676 . 08659.037547/2022-51 SAMUEL LEINER T575535679 . 08656.062715/2021-96 WALISON LUCAS PEREIRA DE SOUZA R519849299 3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE: . 08650.102957/2021-80 ADRIANE IZABEL DA COSTA SILVA T548661979 . 08660.016152/2023-67 ANDERSON SILVA DA SILVA R612224384 . 08656.040334/2022-37 ANDREIA MARIA DE JESUS R558362443 . 08656.003638/2022-13 BRIAN LUCIANO MASCON DA COSTA T548770317 . 08658.038564/2022-16 COLETA INDUSTRIAL FIMAVAN LTDA T571254241 . 08666.025110/2022-86 DORLY MORSCH KREHNKE T553664537 . 08658.099322/2021-18 ERNANDES GOMES BARBOSA T547272097 . 08650.062925/2022-15 GAEL YVES POIRIER R559737521 . 08650.025056/2022-48 JANETE KOWALSKI WIERZKON T530810707 . 08655.018929/2022-16 JOAO CELSO PINOT T546015808 . 08656.037617/2022-00 JOSE DAMIAO COSTA R554499339 . 08650.017373/2022-91 MARCO ANTONIO RODRIGUES SANTOS T564627143 . 08650.061906/2022-71 RAMON PINHEIRO DIAS T567689395 . 08660.005476/2022-99 REMO PEDRO GEDTEL R570256836 . 08650.072623/2021-74 THIAGO AUGUSTO SIQUEIRA MATOS T526481517 5 - NÃO CONHECIDOS: 5.1 - Por intempestividade (requerente): . 08650.036032/2022-14 EDVALDO DOS SANTOS FRANCISCO R553105329 . 08658.071983/2020-06 JUVENIL DOS SANTOS PEREIRA R458064815 . 08658.071982/2020-53 JUVENIL DOS SANTOS PEREIRA R458063681 . 08658.026866/2022-41 KRM TRANSPORTES LTDA R547728824 . 08657.111877/2021-55 MRC M E R DE CONTAINERS LTDA R332261263 . 08656.041430/2021-11 OLDAIR ALVES LAS CASAS R439768535 5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente): . 08650.056221/2022-11 DIONIO WESTLEY DA SILVA R457379766 . 08650.056214/2022-10 DIONIO WESTLEY DA SILVA R457373024 . 08650.052806/2022-54 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA R510888569 . 08656.024602/2021-92 THIAGO OLIVEIRA SILVA R496104861 5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente): . 08656.037335/2022-02 BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE T542982633 . 08650.058271/2022-25 COMPANHIA NACIONAL DE LEILOES S A R565330888 . 08650.042122/2021-63 SAMUEL LEINER T208309349 5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância (requerente): . 08658.016858/2013-04 LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO E221877762 5.5 - Por inépcia da inicial: 5.6 - Por intempestividade e por não comprovar legitimidade: . 08656.026010/2021-13 GUILHERME LUIS DUTRA GOMES T499270487 5.7 - Por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): 6 - SUSPENSOS: 7 - JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: 8 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: . 08659.008566/2016-22 ALLAN GREGOR DA SILVA R255812248 . 08658.004352/2016-97 HAGOP GUEREKMEZI T071648607 . 08658.006556/2013-10 JULIO CEZAR PETRY R006967493 . 08658.021633/2014-42 LIAMAR DE MORAES OLIVEIRA ME E228852471 . 08658.013683/2006-46 LUIZ GUSTAVO DE MORAES LOTUFO B082508003 . 08658.001210/2015-97 MARCOS TACHIBANA B000002283 . 08658.009746/2013-99 MARIO CESAR ROCHA B122416538 . 08658.018765/2016-59 ORLEY FERNANDO FLEISCHER T074608339 . 08658.110631/2016-99 VANESSA CRISTINA DE SOUSA ZAMPERLINE E243693297 . 08658.000662/2014-71 WALTER TADEU ALEGRETTI E227082095 SÉRGIO MANUEL DE CASTRO Coordenador-Geral da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-SP ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA - JARI02 - SPRF/SP REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2023 Às nove horas do dia 15 de setembro de dois mil e vinte e três, foi realizada virtualmente a 8ª (oitava) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Luis Gustavo Giraux Leitão, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda com a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo secretariados por Lígia Frias. Os trabalhos foram iniciados com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia, foram apreciados 198 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte: . 1ª INSTÂNCIA . D EC I S ÃO SOMA . 1 DEFERIDOS: 10 . 2 INDEFERIDOS 128 . 3 NÃO CONHECIDOS 60 . 3.1 por intempestividade 46 . 3.2 por não comprovar legitimidade de parte 10 . 3.3 por inépcia da inicial 04 . 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade . 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) . 4 SUSPENSOS . 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO . SOMA TOTAL 198 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . 08659.002956/2023-18 ANDRE VIEIRA DE ARRUDA T613459245 . 08658.038570/2022-73 BRUNO APARECIDO RUIZ T557123337 . 08658.040922/2022-51 C L A TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA T583272777 . 08650.113909/2022-06 EDUARDO FACHINI T582956099 . 08658.032893/2022-53 FRANK SILVA RODRIGUES T584570217 . 08650.009800/2023-48 JOSE MARIA DOS SANTOS T602939321 . 08650.094631/2022-52 JOSE PEREIRA HOMEM T568822145 . 08659.048203/2022-78 K R M TRANSPORTES LTDA T591390067 . 08658.068503/2022-83 MICHELI GRAVI DOS SANTOS T609223167 . 08650.043631/2022-94 SOLUCAO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA T566122332 2 - INDEFERIDOS: . 08650.008852/2023-05 ADRIEL FERREIRA EVARISTO T603536476 . 08650.103550/2022-51 ANDERSON HASCHEL MEWS T602918693 . 08650.040068/2022-01 ANDRE GABRIEL ARAUJO COSTA T563949546 . 08658.038209/2022-47 ANDRE LUIZ LAIOLA DO NASCIMENTO T579628612 . 08666.039803/2022-56 ANDRE LUIZ ZIELINSKI T583656129 . 08666.039798/2022-81 ANDRE LUIZ ZIELINSKI T591795949 . 08666.039796/2022-92 ANDRE LUIZ ZIELINSKI T582984173 . 08659.010690/2023-87 ANDRÉIA CRISTINA ALBERTI SANTOS R619216627 . 08658.069431/2022-91 ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO T573904928 . 08658.038546/2022-34 ARY KRUGER T574211837 . 08658.038544/2022-45 ARY KRUGER T574211787 . 08659.050779/2022-03 AUGUSTO OLIVEIRA PRADO R583581145 . 08658.069513/2022-36 BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA R611598817 . 08658.069512/2022-91 BMG TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA R611499107 . 08650.114453/2022-93 CAIO RODRIGO DOS SANTOS T559432909 . 08658.016941/2023-47 CARIVALDO LUIZ DOS SANTOS T546911797 . 08658.068291/2022-34 CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA T609152866 . 08660.038733/2022-79 CESAR ALNOCK CANDATEN T574632677 . 08650.069842/2022-57 CLAUDIO MICHELON BENEDET T590491447 . 08650.004447/2023-18 CLAUDIO PERINI T610819771 . 08658.069523/2022-71 CORY RIBAS PEREIRA DE MELLO T609104659 . 08658.039706/2022-62 DANIEL RODRIGO SOARES T587751107 . 08658.030004/2022-13 DANIELA DE BORBA YOKOO T578480395 . 08659.030525/2023-41 DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA T610418394 . 08658.065679/2022-83 DIEGO RAFAEL TONON T584404808 . 08650.033250/2023-88 EDERSON JOSE CURVELLO T619683716 . 08656.040778/2022-72 EDIONE ALVES GOMES T574796312 . 08656.040776/2022-83 EDIONE ALVES GOMES T574796339 . 08650.113271/2022-03 EDSON NATIVIDADE BOECHAT R580744868 . 08650.054328/2023-06 EDVAN PEREIRA DOS SANTOS T617936153 . 08658.037267/2022-53 ELEOVAN PALUSQUE GOOD T578878208