DOU 10/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101000041 41 Nº 194, terça-feira, 10 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 283, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 29.115.754,00. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do inciso I do § 1º, combinado com § 8º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, no que tange a Emendas de Comissão, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 29.115.754,00 (vinte e nove milhões, cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 19.909.588 At i v i d a d e s 5013 20RX Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - REHUF 12 302 19.909.588 5013 20RX 0001 Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - REHUF - Nacional 12 302 19.909.588 S 4-INV 8 90 8 1000 19.909.588 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 19.909.588 TOTAL - GERAL 19.909.588 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 900.000 At i v i d a d e s 5016 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 900.000 5016 21BM 0001 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 900.000 F 4-INV 8 90 0 1000 900.000 TOTAL - FISCAL 900.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 900.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 500.000 At i v i d a d e s 5016 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 500.000 5016 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 500.000 F 3- ODC 8 90 0 1000 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5022 Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena 5.000.000 At i v i d a d e s 5022 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 5.000.000 5022 20YP 0001 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional 10 423 5.000.000 S 4-INV 8 90 6 1001 5.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 5.000.000 TOTAL - GERAL 5.000.000