DOMCE 11/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3312

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é tempo de brincar, sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS de Iguatu/CE conforme especificações constantes neste termo de referência. HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas: CENTRO SUL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede a Rua Luís Rodrigues Quinderé, nº 54, andar 01, sala A, Bairro Cohab, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.505-005, inscrita no CNPJ sob o nº 50.162.339/0001-62, através de seu representante legal, Ayslan Ricarte Martins, Representante Legal vencedora dos LOTES I, II e IV no valor de R$242.498,60 (duzentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta centavos).

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA,
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS.

Iguatu-CE, 10 de outubro de 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:1D1E93B1

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – AVISO HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.26.01-PMI-SAS. OBJETO: Contratação de empresa para execução do projeto festa das crianças - é tempo de brincar, sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS de Iguatu/CE conforme especificações constantes neste termo de referência. HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação, para que produza os efeitos legais e jurídicos em favor das empresas: J.M.V SANTANA - LTDA, com sede a Rua José Vieira Barbosa, nº 27, Bairro Vila Coqueiros, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.505-005, inscrita no CNPJ sob o nº 12.565.600/0001-86, através de seu representante legal, José Marcilton Vitoriano Santana, Representante Legal. Vencedor do lote III no valor de R$ 136.799,85 (centos e trinta e seis mil, quatrocentos e setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos).

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA,
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS.

Iguatu-CE, 10 de outubro de 2023.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:90D75BD1

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos E Cidadania, na pessoa da ordenadora de despesas a Sra. Maria Suerda Alves Bandeira que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa: CENTRO SUL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede a Rua Luís Rodrigues Quinderé, nº 54, andar 01, sala A, Bairro Cohab, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.505-005, inscrita no CNPJ sob o nº 50.162.339/0001-62, através de seu representante legal, Ayslan Ricarte Martins, Representante Legal, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de recebimento da presente convocação, para assinatura do Termo de Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, Ceará, através da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, em decorrência de processo administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.26.01- PMI-SAS, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução do projeto festa das crianças - é tempo de brincar, sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS de Iguatu/CE conforme especificações constantes neste termo de referência.

Iguatu - CE, 10 de outubro de 2023.

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA
Ordenadora De Despesas.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:97ED3424

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO

Com vistas a cumprir as formalidades legais previstas na Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos E Cidadania, na pessoa da ordenadora de despesas a Sra. Maria Suerda Alves Bandeira que vai abaixo assinado, vem através desta CONVOCAR a empresa: J.M.V SANTANA - LTDA, com sede a Rua José Vieira Barbosa, nº 27, Bairro Vila Coqueiros, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.505-005, inscrita no CNPJ sob o nº 12.565.600/0001-86, através de seu representante legal, José Marcilton Vitoriano Santana, Representante Legal, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data de recebimento da presente convocação, para assinatura do Termo de Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatu, Ceará, através da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, em decorrência de processo administrativo de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.09.26.01-PMI-SAS, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução do projeto festa das crianças - é tempo de brincar, sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS de Iguatu/CE conforme especificações constantes neste termo de referência.

Iguatu - CE, 10 de outubro de 2023.

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA - Ordenadora De Despesas.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:43781A34

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.101, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

INSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS POR PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS NAS CRECHES E ESCOLAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA", DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Creches e Escolas da Rede Pública Municipal e particulares, instaladas no município de Iguatu-CE, ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos.

Art. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no município, ou por bombeiros, pertencentes à Polícia Militar do Estado do Ceará.

Art. 3º As unidades de ensino da Rede Pública Municipal e particulares deverão manter kits de primeiros socorros à disposição