DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100147 147 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa MARESIA BRASIL OPTICAL LTDA, CNPJ nº 31.292.108/0001-29, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 11 (onze) meses, além da aplicação da multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote arrematado, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de Licitação 0717600/004/2023. A referida multa, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/004/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.720704/2023-34 no endereço da Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 79, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os artigos 38, caput e inciso II, 40, caput e inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o artigo 40, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Contribuinte: MINGWU PAN CNPJ: 22.720.405/0001-37 Processo: 12466.721035/2023-92 RICARDO TRAVESEDO NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 76, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . NOME / RAZÃO SOCIAL CPF/ CNPJ P R O C ES S O . COMERCIAL GLADITORS LTDA 47.222.793/0001-57 16480.720103/2023-79 . DISTRIBUIDORA F AZUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 35.074.776/0001-30 16480.720107/2023-57 . R MAZUREK FERREIRA LTDA 33.748.514/0001-89 18203.720138/2023-11 . LUIS CARLOS LEDESMA JUNIOR 140.652.047-04 16480.720107/2023-57 . MARCELO TAVORA CORREIA 136.081.817-09 16480.720109/2023-46 . WOODS WINE COMERCIO E INTERMEDIACAO DE BEBIDAS LTDA 41.140.556/0001-60 16480.720111/2023-15 . RONALDO LOPES RIBEIRO 218.598.498-57 18203.720141/2023-26 . RONALDO LOPES RIBEIRO 218.598.498-57 18203.720145/2023-12 RICARDO TRAVESEDO NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 15923.720005/2019-36. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 57.695.058/0001-14 - JOTABE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste dos preços praticados, em conformidade com os termos da convenção coletiva de trabalho 2023 e da variação do índice ipca/ibge e auxílio transporte local.. Vigência: 05/05/2019 a 04/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 220.079,70. Data de Assinatura: 05/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/10/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 10840.732053/2021-98. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato por reflexo das Convenções Coletivas de Trabalho 2023 Sinsesp e Sindeepres, ajuste de vale transporte e realocação do posto da ARF-Batatais.. Vigência: 24/11/2021 a 24/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.878.024,08. Data de Assinatura: 10/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 170147 Nº Processo: 10805725502202330. Objeto: Contratação de empresa especializada, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT, com fornecimento de materiais e insumos, para execução de serviços de reparo das caixas de esgoto e de água pluvial, com demolição e reconstrução da calçada frontal da Agência da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP.. Total de Itens Licitados: 1. Ed i t a l : 11/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Avenida José Caballero, 35 Vila Bastos, Vila Bastos - Santo André/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170147-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/11/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VAGNER RENATO AVALOS DE PAULO Pregoeiro (SIASGnet - 10/10/2023) 170147-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 A Comissão Especial de Licitação, nomeada pela Portaria SRRF09 23,de 22/02/2021, torna público o resultado de julgamento da fase de habilitação da Concorrência SRRF09 01/2023: a licitante MULTILOG BRASIL SA, CNPJ 60.526.977/0001-79, foi declarada habilitada no certame. Assim sendo, fica aberto o prazo recursal de que trata o art. 109, inciso I, da Lei 8.666/93, a partir da data desta publicação. Os autos encontram- se no endereço do item 18.10 do edital, ou pedido de cópia de documentos no endereço eletrônico [email protected]. MARCELO MOSSI VENDRAMINI Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 10/10/2023) EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 10905.720176/2021-84. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 10.328.740/0001-05 - AVANTT - SELECAO E TREINAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Alteração do valor mensal da contratação de r$ 614.353,39 para r$ 628.874,66, com alteração do valor global para r$ 14.464.117,18 devido a repactuação motivada pela alteração salarial das categorias de secretárias e motoristas, a partir de junho de 2023.. Vigência: 14/12/2021 a 31/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.464.117,18. Data de Assinatura: 06/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 13/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Agrolândia/SC, CNPJ: 83.102.582/0001-44. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 9 de Outubro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379- 52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, José Constante, CPF nº 624.958.529-04, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.