DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100148 148 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 14/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Presidente Nereu/SC, CNPJ: 83.102.699/0001-28. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA. 4. DATA DE ASSINATURA: 10 de Outubro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF: 030.906.379- 52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Celso Augusto Vieira, CPF nº 607.000.509-06, representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993. SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa D R B Eventos LTDA (CNPJ 37.748.748/0001-87), notifica, neste ato, sobre a abertura do processo administrativo de fiscalização SEI nº 18101.101029/2020-97, aberto, no âmbito deste Ministério, para apurar a realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem a autorização prevista nos arts. 1º e 4° da Lei nº. 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de Defesa, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos da Lei 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt- br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 10 de Outubro de 2023 OMAR CARLOS FURTADO Coordenador-Geral de Promoção Comercial Substituto EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a empresa RIFAS GOLD PAGAMENTOS EIRELI (GOLD PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA.)., inscrita no CNPJ n. 37.062.285/0001-03, notifica, neste ato, sobre a ABERTURA do processo administrativo de fiscalização SEI n. 18101.101102/2020-21, para apurar a possibilidade de realização de operação filantrópica , conforme determina o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, nos termos do EDITAL DE CITAÇÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativas de encontrar a Ariranha Comércio e Madeiras LTDA (CNPJ 04.194.183/0001-84), notifica, neste ato, acerca da Decisão exarada no processo administrativo SEI nº 18101.101889/2019-97, iniciado no âmbito deste Ministério para dar continuidade ao processo PAF Caixa n° 131/2017, que apura a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios autorizada pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº. 5.768, de 1971 e da Portaria MF n° 41/2008. É facultada a apresentação de Recurso, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos do caput do art. 59 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario- externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 10 de Outubro de 2023 OMAR CARLOS FURTADO Coordenador-Geral de Promoção Comercial Substituto SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Processo nº 17944.100280/2018-35. Revisão Geral 6 do Projeto de Cooperação Técnica Internacional Pnud - BRA/17/024 (PROINOVA), celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional - STN CNPJ: 00.394.460/0289-09 e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD CNPJ: 03.723.329/0001-79 por intermédio da Agência Brasileira de Cooperação - ABC do Ministério das Relações Exeriores - MRE CNPJ: 00.394.536/0065-01. Objetivo da Revisão: Prorrogar a vigência do projeto por 60 (sessenta) dias, passando a vigorar até 30/11/2023. Data da assinatura: 02/10/2023. Assina pelo PNUD: Carlos Arboleda, Representante Residente Adjunto. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA TÉCNICA 1 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 872888/2018/MAP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Tarauacá/AC, CNPJ 34.693.564/0001-79; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Cláusula Décima Sexta do instrumento original. Data do distrato 04/10/2023. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 907118/20 MIDR PM POMBAL/PB Altera vigência: 26/07/2024 T Aditivo:10/10/2023 . 931399/22 M C I DA D ES PM PRINCESA ISABEL/PB Altera contrap: R$ 24.471,53 T Aditivo:10/10/2023 . 895184/19 M C I DA D ES PM Russas/CE Alteração dos dados da CLÁUSULA QUINTA, itens 5.4.2, 5.8 e 5.9, subitens I e II. T Aditivo:09/10/2023 . 889305/19 M C I DA D ES PM Novo Horizonte/SP Altera contrap: R$ 163.654,60 T Aditivo:03/10/2023 . 918083/21 M C I DA D ES PM Álvares Florence/SP Altera vigência: 20/10/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 917676/21 M C I DA D ES PM Nova Aliança/SP Altera vigência: 20/10/2024 T Aditivo:04/10/2023 . 913247/21 MAP PM Jales/SP Altera vigência: 20/10/2024 T Aditivo:06/10/2023 . 918257/21 M C I DA D ES / C A I X A PM CARIACICA/ES Altera contrap: R$ 111.977,87 T Aditivo:10/10/2023 . 888433/19 M C I DA D ES PM São José do Rio Claro/MT Altera vigência: 31/03/2024 T Aditivo: 10/10/2023 . 854093/17 MTUR PM SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA/PR Altera contrap: R$ 1.203,97 T Aditivo:10/10/2023 . 889899/19 MS FMS DE MINEIROS - GO Altera vigência: 29/02/2024 Ex-Officio:09/10/2023 . 0265769-81/08 M ES P PM Ananindeua/PA Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:10/10/2023 . 895434/19 M C I DA D ES PM Ipuaçu/SC Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo: 31/12/2023 . 891478/19 M C I DA D ES PM PITANGUI/MG Altera vigência: 30/11/23 T. Aditivo: 09/10/23 . 893711/19 M C I DA D ES PM PITANGUI/MG Altera vigência: 30/11/23 T. Aditivo: 09/10/23 . 923059/21 M C I DA D ES PM Alto Jequitibá/MG Altera contrap: R$ 12.689,69 T Aditivo:10/10/2023 . 907752/2020 MIDR PM SANTA LUZIA/PB Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:10/10/2023 . 835984/16 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS/RJ Altera vigência: 01/08/2024 T Aditivo:29/09/2023 . 850581/17 MINC FUNDACAO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO P E R N A M B U CO Altera Contrapartida: R$ 4.854,52 e Altera VI: R$ 748.927,24 T Aditivo:10/10/2023 . 900902/20 M C I DA D ES PM Baixo Guandu/ES Altera vigência: 10/01/2024 T Aditivo:29/09/2023 . 1074442-16/20 M C I DA D ES Campo Limpo de Goiás/GO Prorroga vigência: 31/12/24 T Aditivo: 09/10/23 . 0402095-48/13 M C I DA D ES PM São Bernardo do Campo/SP Altera vigência: 30/10/2024 T Aditivo:05/10/2023 . 1081.233-71/923255/21 M C I DA D ES PM Nova União/MG Altera contrap: R$ 17.060,06 T Aditivo:10/10/2023 . 1002.320-69/780486/12 M C I DA D ES PM Sete Lagoas/MG Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo:10/10/2023 . 871843/18 MTUR PM Feira Nova/SE Altera vigência: 30/06/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:22/09/2023 . 813980/14 MAP PM JURU/PB Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:10/10/2023 . 1038473-19/2017 (843756) MEsporte/CAIXA Município de Contagem Altera vigência 30/10/2024 Termo aditivo de 09/10/2023 . 864730/18 MTUR PM Buritis/RO Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo: 09/10/2023 . 873686/18 M ES P PM Buritis/RO Inclusão do item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo: 09/10/2023 . 884083/19 M DA S C F PM Inhumas/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 09/10/2023 . 0350901-98/2011 M C I DA D ES - P AC / C A I X A PM Barbacena/MG Altera vigência: 09/02/2024 Termo Aditivo: 09/10/2023 . 0351208-51/2011 M C I DA D ES - P AC / C A I X A PM Ubá/MG Altera vigência: 09/02/2024 Termo Aditivo: 09/10/2023 . 890507/19 M ES P PM Itaporanga D'ajuda/SE Altera contrap: R$ 26.786,95 T Aditivo:09/10/2023 . 914446/21 MTUR PM Fortuna/MA Altera vigência: 26/01/2024 T Aditivo:11/09/2023 . 915803/21 MIDR PM Pastos Bons/MA Altera vigência: 28/03/2024 T Aditivo:11/09/2023 . 922135/21 M C I DA D ES PM Alto Paraíso de Goiás/GO Altera contrap: R$ 110.673,84 T Aditivo:06/10/2023 . 896812/19 M ES P PM Matipó/MG Altera contrap: R$ 124.410,87 T Aditivo:09/10/2023 . 870572/18 MTUR PM Umarizal/RN Altera vigência: 31/12/2023 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta T Aditivo:09/10/2023 . 888309/2019 M C I DA D ES PM Theobroma/RO Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:09/10/2023 . 843931/17 M ES P PM São Gabriel da Palha/ES Altera vigência: 30/11/2023 T Aditivo: 29/09/2023 art. 28, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. É facultada a apresentação de DEFESA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, nos termos da Lei 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuarioexterno-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Brasília-DF, 10 de Outubro de 2023 OMAR CARLOS FURTADO Coordenador-Geral de Promoção Comercial Substituto