DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100170 170 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II). O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas (art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 193108 Nº Processo: 02010000795202367. Objeto: Aquisição, periódica, de forma parcelada, de carnes, frango e peixes destinados a alimentação, tratamento, recuperação e reabilitação de animais do Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de Goiás.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 11/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nº 95, Setor Leste Universitário - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores finais podem ser sido arredondados pelo software de planilha.. JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 10/10/2023) 193099-19211-2023NE800005 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 193108 Nº Processo: 02010000793202378. Objeto: Aquisição, periódica, de forma parcelada, de laticínios, pães e ovos destinados à alimentação animal, para guarnecer o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS do IBAMA no Estado de Goiás.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 11/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nº 95, Setor Leste Universitário - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00010- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores finais podem ter sido arredondados pelo software de planilhas.. JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS Pregoeiro (SIASGnet - 10/10/2023) 193099-19211-2023NE800005 EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02010.003189/2022-12; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto em Goiás Werikson Rodrigues Trigueiro, CPF nº 939.667.501-63, e de outro lado CÉLIO REZENDE FREITAS, CPF/ C N P J Nº 565.538.381-00, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiânia, localizado no Estado de GO; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 4.507,60 (quatro mil, quinhentos e sete reais e sessenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17003315/2023-SUPES-GO; DATA DA ASSINATURA: 09/10/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 193113 Nº Processo: 02013001357202396. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância armada diurna e noturna, deforma contínua, incluindo fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços propostos, para atendimento à demanda da Superintendência e Unidades Técnicas do IBAMA de Mato Grosso.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 11/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av. Rubens de Mendonca, 5350, Bairro Morada da Serra - Cuiabá/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/193113-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 10/10/2023) 193099-19211-2023NE800005 EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02013.001947/2020-76; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº xxx.613.691-xx, e de outro lado SILVIO DELFINO DE SOUZA, CPF Nº xxx.736.886- xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio ao Cetas do IBAMA localizado no estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 178.626,56 (cento e setenta e oito mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM- ECAC/MT (SEI nº 16978657); DATA DAS ASSINATURAS: 02 de outubro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 13/2023 - SUPES-PA Processo nº 02048.000516/2023-38O O Superintendente do IBAMA no estado do Parà , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO N°. TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO (ITEM E QUANTIDADE) LOCALIDADE (MUNICÍPIO/UF) . 02048.000918/2019-56 777226-E 28/05/2019 Motosserra, marca Sthil, Modelo MS 650, número de série 368258682 Região do corta corda Município do Mojui dos Campos - PA . 02048.000925/2019-58 25625-E 28/05/2019 Fica apreendidos 528,167 m3 de madeira em toras. Rodovia Transamazônica km 181 Vicinal Sul - Setor Industrial. . 02048.000827/2023-05 T T GY G Z S X 07/08/2023 Ficam apreendidos uma canoa de madeira; 15 espinhéis e 17 camurins Rio Tapajós Municipio de Aveiro - PA . próprios para captura de quelônios um motor rabeta; . 34 espécimes de Podocnemis expansa, . sendo 24 vivos e 10 mortos. . 02048.001018/2019-26 501581-E 11/06//2019 Fica Apreendido 1.045,611 m³ de madeira em Toras. Rodovia Transamazônica km 187 chácara Uruará - PA . 02001.010246/2020-67 VTQ5KI6W 05/04/2020 Danificação de 83,64 hectares de floresta nativa na região Cachoeira Seca, município de Uruará - PA. . amazônica, no interior de terra indígena. . 02048.000454/2020-11 U5Z27VJY 05/08/2020 Fica inutilizados 533,699 m³ de madeira em toras, conforme descrição anexa. Vila Santa Maria do Uruará- Prainha- PA . 02001.015988/2020-89 DSHMGRV2 05/07/2020 A apreensão compôs-se de: Faveira - 15,469 m ; Ipê - 5,526 m ; Angelim Vicinal 180 Sul, próximo ao cemitério Uruará - PA . - 34,410 m ; Jatobá - 28,771 3 3 3 Muracatiara - 11,737 m3 ; Cumaru - . 15,719 m3 ; Maçaranduba - 11,607m3 ; madeiras não . identificadas - 62,931 m3 . Totalizando 186,171 m³. . 02001.004220/2020-80 220WYWTZ 30/01/2020 Uma serra circular, um caminhão e trator skider. Terra Indigena Arara Medicilândia - PA . 02001.019022/2020-11 P E 4 F 5 OY 8 58/07/2020 Fica apreendida uma motosserra marca husqvarna n° de serie 2014.2350214. Casa próximo indicativo de desmatamento. . 02001.002515/2021-01 EO 9 P J V 1 N 26/09/2020 Uma motocicleta marca Honda, modelo Broz 160, cor preta, uma Interior da Terra Indígena Munduruku Jacareacanga - PA . motocicleta marca Honda, modelo Broz 150, . chassi 9C2KOU33O8RO45432 e motocicleta marca . Honda, modelo CRF 230, cor branca sem identificação; . 02001.026586/2022-71 E4490UXK 31/08/2022 02 Espingardas sem Identificação Terra Indigenas Cachoeira da Seca Uruará - PA . 02018.001675/2023-15 Z FZ 3 J O K N 24/03/2023 Apanhar 2 espécimes de fauna brasileira (Oryzuhorus angolensis) Local de mata em Altamira-PA . , sem a devida permissão, licença . ou autorização do órgão competente. . 02048.001180/2019-44 838770-E 21/06/2019 foram apreendidas (75) toras de madeiras, BR- 163, Ramal 18, km 01 Zona Rural do Município de Trairão-PA. . que totalizou 237,109 m3 , conforme volumetrias e . e essências descritas na planilha anexa ao processo. . 02001.005973/2014-64 586-E 04/09/2014 três motor motores, conjunto motobomba, utilizados no Terra indigena FJau, município de Altamira - PA . garimpo para bombeado do cascalho. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA Substituto