DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100171 171 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 33/2023 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 Lançamento do crédito tributário da taxa de controle e fiscalização ambient a l - T C FA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ALHANDRA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 18.193.694/0001-96 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12544296 04/2021 31/12/2021 463,74 0 0 99,7 92,75 656,19 . Data dos Cálculos: 09/10/2023 BRITAMIX BRITAMENTOS LTDA 07.768.877/0001-76 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11557926 04/2020 31/12/2020 579,67 0 0 153,21 115,93 848,81 . 11557923 01/2020 31/03/2020 579,67 0 0 162,31 115,93 857,91 . 9812089 04/2018 28/12/2018 579,67 0 0 201,61 115,93 897,21 . 9812088 03/2018 28/09/2018 579,67 0 0 210,13 115,93 905,73 . 9812087 02/2018 29/06/2018 579,67 0 0 219,29 115,93 914,89 . 12690822 04/2021 31/12/2021 579,67 0 0 124,63 115,93 820,23 . 12690821 03/2021 30/09/2021 579,67 0 0 136,74 115,93 832,34 . 12690820 02/2021 30/06/2021 579,67 0 0 144,63 115,93 840,23 . 12690819 01/2021 31/03/2021 579,67 0 0 150,08 115,93 845,68 . 10860518 04/2019 31/12/2019 579,67 0 0 168,22 115,93 863,82 . 10860517 03/2019 30/09/2019 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . 10860516 02/2019 28/06/2019 579,67 0 0 184,57 115,93 880,17 . 10860515 01/2019 29/03/2019 579,67 0 0 193,09 115,93 888,69 . 11557925 03/2020 30/09/2020 579,67 0 0 155,87 115,93 851,47 . 11557924 02/2020 30/06/2020 579,67 0 0 158,54 115,93 854,14 . Data dos Cálculos: 09/10/2023 . DIEGO DINIZ BRANDAO ME 21.232.542/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13157273 01/2021 31/03/2021 128,82 0 0 33,35 25,76 187,93 . 13157274 02/2021 30/06/2021 128,82 0 0 32,14 25,76 186,72 . 13157275 03/2021 30/09/2021 128,82 0 0 30,39 25,76 184,97 . 13157272 04/2020 31/12/2020 128,82 0 0 34,05 25,76 188,63 . 13157271 03/2020 30/09/2020 128,82 0 0 34,64 25,76 189,22 . 13157270 02/2020 30/06/2020 128,82 0 0 35,23 25,76 189,81 . 13157269 01/2020 31/03/2020 128,82 0 0 36,07 25,76 190,65 . 13157268 04/2019 31/12/2019 128,82 0 0 37,38 25,76 191,96 . 13157267 03/2019 30/09/2019 128,82 0 0 39,12 25,76 193,7 . 13157266 02/2019 28/06/2019 128,82 0 0 41,02 25,76 195,6 . 13157265 01/2019 29/03/2019 128,82 0 0 42,91 25,76 197,49 . 13157264 04/2018 28/12/2018 128,82 0 0 44,8 25,76 199,38 . 13157263 03/2018 28/09/2018 128,82 0 0 46,7 25,76 201,28 . 13157262 02/2018 29/06/2018 128,82 0 0 48,73 25,76 203,31 . 13157261 01/2018 30/03/2018 128,82 0 0 50,77 25,76 205,35 . 13157260 04/2017 29/12/2017 128,82 0 0 52,73 25,76 207,31 . 13157259 03/2017 29/09/2017 128,82 0 0 54,9 25,76 209,48 . 13157258 02/2017 30/06/2017 128,82 0 0 57,58 25,76 212,16 . 13157256 04/2016 30/12/2016 128,82 0 0 64,5 25,76 219,08 . 13157257 01/2017 31/03/2017 128,82 0 0 61,01 25,76 215,59 . Data dos Cálculos: 09/10/2023 . J V COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 23.511.935/0001-38 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9584174 01/2018 30/03/2018 579,67 0 0 228,45 115,93 924,05 . 9584175 02/2018 29/06/2018 579,67 0 0 219,29 115,93 914,89 . 9584177 04/2018 28/12/2018 579,67 0 0 201,61 115,93 897,21 . 11449218 01/2020 31/03/2020 579,67 0 0 162,31 115,93 857,91 . 11449219 02/2020 30/06/2020 579,67 0 0 158,54 115,93 854,14 . 11449220 03/2020 30/09/2020 579,67 0 0 155,87 115,93 851,47 . 11449221 04/2020 31/12/2020 579,67 0 0 153,21 115,93 848,81 . 12637823 01/2021 31/03/2021 579,67 0 0 150,08 115,93 845,68 . 12637824 02/2021 30/06/2021 579,67 0 0 144,63 115,93 840,23 . 12637825 03/2021 30/09/2021 579,67 0 0 136,74 115,93 832,34 . 12637826 04/2021 31/12/2021 579,67 0 0 124,63 115,93 820,23 . 11102326 02/2019 28/06/2019 579,67 0 0 184,57 115,93 880,17 . 11102327 03/2019 30/09/2019 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . 11102328 04/2019 31/12/2019 579,67 0 0 168,22 115,93 863,82 . Data dos Cálculos: 09/10/2023 . PEREIRA & VIEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA-EPP 26.897.706/0001-91 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 11696054 03/2020 30/09/2020 579,67 0 0 155,87 115,93 851,47 . 11696053 02/2020 30/06/2020 579,67 0 0 158,54 115,93 854,14 . 11696052 01/2020 31/03/2020 579,67 0 0 162,31 115,93 857,91 . 11075178 04/2019 31/12/2019 579,67 0 0 168,22 115,93 863,82 . 11696055 04/2020 31/12/2020 579,67 0 0 153,21 115,93 848,81 . 12758573 03/2021 30/09/2021 579,67 0 0 136,74 115,93 832,34 . 12758572 02/2021 30/06/2021 579,67 0 0 144,63 115,93 840,23 . 12758571 01/2021 31/03/2021 579,67 0 0 150,08 115,93 845,68 . 12758574 04/2021 31/12/2021 579,67 0 0 124,63 115,93 820,23 . Data dos Cálculos: 09/10/2023