DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CERAMICA NOVA CANAS EIRELI 47999.006385/2019-13 6.708,08 . CERAMICA NOVA CANAS EIRELI 47999.006386/2019-50 6.708,08 . CERAMICA NOVA CANAS EIRELI 47999.006387/2019-02 6.708,08 . CERAMICA NOVA CANAS EIRELI 47999.006388/2019-49 6.708,08 . CERAMICA NOVA CANAS EIRELI 47999.006384/2019-61 6.708,08 . BAR E RESTAURANTE ARMAZEM LTDA 47999.005516/2019-37 795,95 . BAR E RESTAURANTE ARMAZEM LTDA 47999.005514/2019-48 1.736,61 MESSIAS RIBEIRO DO PRADO Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO PWX2MC DE 09 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 14185.018037/2022-00 ND 20.244.187-3 1.937,91 . AGRO ZUMACH MADEIRAS LTDA 14185.006628/2022-26 ND 20.232.080-4 2.757,80 . ALBEN COSMETICS LTDA 14185.012968/2022-96 ND 20.238.765-8 6.189,23 . ALINE RODRIGUES RESENDE ROCHA 14185.014915/2022-18 ND 20.240.826-4 20.117,69 . AM PM CONSTRUCOES E SERVICOS LT DA 14185.007686/2022-77 ND 20.233.182-2 6.806,16 . AMLD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.012510/2022-37 ND 20.238.274-5 3.891,12 . ANGELA MARIA BELLO 07728038702 14152.133995/2022-89 AI 22.389.052-9 811,37 . ANIMALLIA AGROPET LTDA 14185.016284/2022-63 ND 20.242.308-5 2.905,67 . ARLINDO DE JESUS PEREIRA 14185.007919/2022-31 ND 20.233.420-1 2.544,69 . BAMBARA - SELV-SERVICE RESTAURANTE LT DA 14152.074811/2022-31 AI 22.329.868-9 73,38 . BAMBARA - SELV-SERVICE RESTAURANTE LT DA 14152.074819/2022-06 AI 22.329.876-0 452,12 . BAMBARA - SELV-SERVICE RESTAURANTE LT DA 14185.013417/2022-40 ND 20.239.241-4 7.270,34 . BAR CANTO DOS CALDOS LTDA 14185.007209/2022-10 ND 20.232.679-9 2.466,14 . BOTIQUIM DO ANDRE COMERCIO LTDA 14152.034099/2022-38 AI 22.289.156-4 811,37 . BRANDAO E GUERRA CARNES ESPECIAIS LT DA 14152.021259/2022-89 AI 22.276.316-7 3.245,48 . BS SERVICOS EMPRESARIAIS E COMERCIO LT DA 14185.009054/2022-48 ND 20.234.603-0 144.425,21 . CARDIO LIFE REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI 14185.007908/2022-51 ND 20.233.409-1 44.153,15 . CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO MATTOS 68738390787 14185.019878/2022-26 ND 20.246.158-1 3.982,21 . CATUMBI MARMORES E GRANITOS EIRELI 14185.010933/2022-12 ND 20.236.604-9 4.440,44 . CENTRAL DE VISTORIAS DE CARIACICA LT DA 14185.015135/2022-87 ND 20.241.063-3 3.070,29 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ECOTRAN LTDA 14185.020103/2022-01 ND 20.246.393-1 7.187,68 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES OCEANICA LTDA 14185.007505/2022-11 ND 20.232.987-9 3.859,30 . CENTRO DE RECUPERACAO DA VIDA LT DA 14185.008913/2022-81 ND 20.234.453-3 18.582,16 . CICLO INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS PUBLICIT 14185.008016/2022-78 ND 20.233.523-2 28.563,39 . COELHO CONSTRUCOES LTDA 14185.013422/2022-52 ND 20.239.248-1 567,98 . COMERCIAL JOVENSIL LTDA 14185.009182/2022-91 ND 20.234.741-9 3.818,38 . COMPOSITEC SERVICOS INDUSTRIAIS LT DA 14185.018326/2022-09 ND 20.244.499-6 228.095,70 . CONSERTTO ATELIE DE COSTURA LTDA 14152.194198/2022-78 AI 22.449.240-3 811,37 . CONSTRUTORA ALMIRANTE LTDA 14185.011123/2022-83 ND 20.236.804-1 12.438,52 . CONSTRUTORA ALTO ITAUNAS LTDA 14185.018042/2022-12 ND 20.244.192-0 19.071,86 . CONSTRUTORA MASSARIOLI LTDA 14185.012604/2022-14 ND 20.238.375-0 11.684,37 . CONSULTOMIX - SONDAGENS E ESTUDOS DO SOLO LTDA 14185.008997/2022-53 ND 20.234.539-4 4.374,29 . CONTINENTAL SERVICOS E ADMINISTRACAO EIRELI 14185.010211/2022-68 ND 20.235.832-1 62.592,20 . CUBOS COMUNICACOES EIRELI 14185.012641/2022-14 ND 20.238.413-6 16.516,35 . DAM ESTETICA LTDA 14185.020400/2022-49 ND 20.246.714-7 2.381,38 . DCASA MAIS LTDA 14185.017993/2022-66 ND 20.244.135-1 2.325,21 . DENTAL VITORIA COMERCIO EIRELI 14185.008356/2022-07 ND 20.233.880-1 27.399,82 . DEYSIANA DE SOUZA LOYOLA 14185.008216/2022-21 ND 20.233.738-3 22.364,67 . DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.025912/2022-89 AI 22.280.969-8 3.412,68 . DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.025913/2022-23 AI 22.280.970-1 3.412,68 . DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.025914/2022-78 AI 22.280.971-0 4.565,41 . DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.025915/2022-12 AI 22.280.972-8 3.412,68