DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100197 197 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO G6G47C, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 31.475.311 WALISON LEVI VEIGA 14152.124641/2023-24 AI 22.591.252-0 . ALMEIDA ROSA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.015888/2023-73 ND 20.277.475-9 . BM COMERCIAL LTDA 14152.114679/2023-99 AI 22.581.290-8 . BM COMERCIAL LTDA 14152.114692/2023-48 AI 22.581.303-3 . BM COMERCIAL LTDA 14152.114706/2023-23 AI 22.581.317-3 . BM COMERCIAL LTDA 14152.114712/2023-81 AI 22.581.323-8 . BM COMERCIAL LTDA 14185.016696/2023-84 ND 20.278.410-0 . BM COUROS E PALLETS COMERCIO - EIRELI 14185.010597/2023-99 ND 20.271.536-1 . CONDOMINIO DO EDIFICIO NERY 14152.129705/2023-83 AI 22.596.316-7 . CONDOMINIO DO EDIFICIO NERY 14152.129721/2023-76 AI 22.596.332-9 . CONDOMINIO DO EDIFICIO NERY 14152.129726/2023-07 AI 22.596.337-0 . GET UP LTDA 14152.153901/2023-79 AI 22.620.512-6 . GET UP LTDA 14152.153902/2023-13 AI 22.620.513-4 . GONZAGA E REIS COMERCIO LTDA 14185.018567/2023-21 ND 20.280.655-3 . HCH SOLUCAO E INOVACAO EM EVA LTDA 14152.109367/2023-63 AI 22.575.978-1 . HCH SOLUCAO E INOVACAO EM EVA LTDA 14152.109400/2023-55 AI 22.576.011-8 . HCH SOLUCAO E INOVACAO EM EVA LTDA 14152.110278/2023-60 AI 22.576.889-5 . HCH SOLUCAO E INOVACAO EM EVA LTDA 14152.125622/2023-15 AI 22.592.233-9 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121887/2023-44 AI 22.588.498-4 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121917/2023-12 AI 22.588.528-0 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121934/2023-50 AI 22.588.545-0 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121946/2023-84 AI 22.588.557-3 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121957/2023-64 AI 22.588.568-9 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121964/2023-66 AI 22.588.575-1 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121977/2023-35 AI 22.588.588-3 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14152.121986/2023-26 AI 22.588.597-2 . HOSPITAL SAO LUCAS LTDA 14185.017595/2023-21 ND 20.279.426-1 . LARISSA PEREIRA DOS PASSOS 14152.070352/2023-06 AI 22.536.963-0 . LARISSA PEREIRA DOS PASSOS 14152.070354/2023-97 AI 22.536.965-6 . LARISSA PEREIRA DOS PASSOS 14152.070357/2023-21 AI 22.536.968-1 . LARISSA PEREIRA DOS PASSOS 14152.070362/2023-33 AI 22.536.973-7 . LARISSA PEREIRA DOS PASSOS 14152.070370/2023-80 AI 22.536.981-8 . LARISSA PEREIRA DOS PASSOS 14152.070375/2023-11 AI 22.536.986-9 . LARISSA PEREIRA DOS PASSOS 14185.009581/2023-33 ND 20.270.376-2 . MARIA DA PIEDADE GONCALVES 14185.009123/2023-02 ND 20.269.857-2 . MARINHO & CIA LTDA 14185.016890/2023-60 ND 20.278.647-1 . PORTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.116509/2023-49 AI 22.583.120-1 . PORTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.116528/2023-75 AI 22.583.139-2 . PORTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.116537/2023-66 AI 22.583.148-1 . PORTAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14185.016484/2023-05 ND 20.278.165-8 . SAMONTE TUBOS CARTONAGEM LTDA 14152.115268/2023-11 AI 22.581.879-5 . SAMONTE TUBOS CARTONAGEM LTDA 14152.115269/2023-65 AI 22.581.880-9 . SAMONTE TUBOS CARTONAGEM LTDA 14152.115270/2023-90 AI 22.581.881-7 . SAMONTE TUBOS CARTONAGEM LTDA 14152.115271/2023-34 AI 22.581.882-5 . SAMONTE TUBOS CARTONAGEM LTDA 14152.115272/2023-89 AI 22.581.883-3 . SAMONTE TUBOS CARTONAGEM LTDA 14152.115273/2023-23 AI 22.581.884-1 . SAMONTE TUBOS CARTONAGEM LTDA 14152.115274/2023-78 AI 22.581.885-0 . SEBASTIAO DE SOUSA NETO 14152.119435/2023-01 AI 22.586.046-5 . SEBASTIAO DE SOUSA NETO 14152.119438/2023-36 AI 22.586.049-0 . SILVIO S BAR LTDA 14185.009121/2023-13 ND 20.269.855-6 . SIMONE MARIA DE OLIVEIRA 14185.014813/2022-94 ND 20.240.716-1 . TANNO & TANNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS IND 14185.017192/2023-81 ND 20.278.987-0 . TRIANGULO MIX LTDA 14185.005686/2022-32 ND 20.231.092-2 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 74, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, nos termos do artigo 20, inciso III , da Portaria n° 667/2021, vem notificar as empresas a seguir relacionadas da REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA, em função de saneamento ocorrido no processo, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/RN situada na RUA DA FOSFORITA, 2327 A, LAGOA NOVA, NATAL/RN CEP 59076-120, referente aos autos lavrados por infração aos dispositivos indicados, sendo facultado a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . CNPJ E M P R ES A A .I. P R O C ES S O . 34.040.345/0006-03 Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CO D E R N 21.351.457-5 46217.010239/2017-18 ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 50000.015764/2022-91. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Acrescentar 11,71% (onze virgula setenta e um por cento) do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$ 635.728,08 (seiscentos e trinta e cinco mil setecentos e vinte e oito reais e oito centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula segunda - preço, em função do acréscimo.. Vigência: 06/10/2023 a 14/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.065.182,08. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 50000.004511/2022-92. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 21/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/11/2023 a 01/11/2024, ou até que se conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Reduzir o percentual do item "aviso prévio trabalhado" das planilhas de custos e formação de preço dos profissionais contratados, passando de 1,944% para 0,194%, em virtude do acórdão nº 1186/2017 do tcu, amparada pelo o §9, anexo ix, da in 05, de 2017 do mpog, e, também, considerando a edição da lei nº 12.506, de 2011. Reduzir o percentual excedente ao estipulado para retenção em conta vinculada, referente às rúbricas de férias e adicional de férias (itens 2.1.b e 4.1.a) das planilhas de custos e formação de preço dos profissionais contratados, por se tratar de custo não renovável, em conformidade com a in 05, de 2017 do mpog.. Vigência: 02/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.007,67. Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/10/2023).