DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP, inscrito no CNPJ nº 59.851.543/0001-65. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.027331/2023-60. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 120/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - SP, inscrita no CNPJ nº 44.215.846/0001-14. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.027723/2023-29. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 121/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: CENTRO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO DE ICÓ - CE (COTRAN), inscrito no CNPJ nº 11.018.657/0001-00. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023. EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.028438/2023-25. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 122/2023. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO - SC, inscrita no CNPJ nº 95.780.441/0001-60. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 9 de outubro de 2023. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5348/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOSE DARLISSON DA SILVA DAVINO, 025.179.215-39, PASNA00029252021, 13/11/2021, R$ 7.428,32; JOSILENE GENUINO DA SILVA SANTOS, 027.326.564-45, PASNA00018902020, 02/10/2020, R$ 7.428,32; ANA PAULA MARTINS DE OLIVEIRA, 844.556.591-53, PASNA00019942019, 17/12/2019, R$ 7.428,32; PASNA00019932019, 17/12/2019, R$ 3.714,16; EMANUEL SOUSA DA SILVA, 608.573.633-95, PASNA00015382019, 22/10/2019, R$ 7.428,32; NORLEIDE SODRE DA SILVA, 393.031.558-07, PASNA00016022020, 23/08/2020, R$ 7.428,32; PASNA00016032020, 23/08/2020, R$ 3.714,16; PASNA00016052020, 23/08/2020, R$ 3.714,16; CLAUDIO TIAGO DE OLIVEIRA, 927.824.181- 49, PASNA00022372019, 19/12/2019, R$ 3.714,16; MARIA DO CARMO DO NASCIMENT O, 904.894.899-15, PASNA00025472020, 07/12/2020, R$ 1.857,08; PASNA00025462020, 07/12/2020, R$ 7.428,32; SEBASTIAO ALANIO FARIAS DE OLIVEIRA, 023.006.534-19, PASNA00023602020, 11/11/2020, R$ 7.428,32; PASNA00023612020, 11/11/2020, R$ 3.714,16; IRANI LUIZ MARTINS, 385.375.161-04, PASNA00020432019, 17/12/2019, R$ 7.428,32; PASNA00020422019, 17/12/2019, R$ 3.714,16; JOSE MILTON ALVES DE FREITAS, 221.784.491-15, PASNA00011692019, 07/09/2019, R$ 7.428,32; EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., 13.406.285/0001-07, PASNA00013652020, 05/08/2020, R$ 1.857,08; SINDOMAR FERREIRA DA SILVA PAIVA, 709.612.471-34, PASNA00017122019, 20/11/2019, R$ 7.428,32; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, PASNA00016002020, 23/08/2020, R$ 7.428,32; I. J. TRANSPORTES E TURISMOS LTDA , 19.454.161/0001-83, PASNA00031342021, 26/11/2021, R$ 7.428,32; JANUARIO NORONHA CANUTO, 555.989.603-97, PASNA00018552020, 26/08/2020, R$ 3.714,16; JOSICLEIDE DE SOUZA, 010.456.294-30, PASNA00011692021, 10/06/2021, R$ 7.428,32; PASNA00011712021, 10/06/2021, R$ 7.428,32; PASNA00011732021, 10/06/2021, R$ 3.714,16; DIEGO CARVALHO DI CELIO, 324.804.138-29, PASNA00017442021, 27/07/2021, R$ 7.428,32; PASNA00017432021, 27/07/2021, R$ 7.428,32; GIRLENE REJANIA DE MEDEIROS, 011.686.334-00, PASNA00021592019, 19/12/2019, R$ 7.428,32; PASNA00021582019, 19/12/2019, R$ 3.714,16; TRANSBRAZ LTDA, 03.456.707/0001-03, PASNA00028822021, 12/11/2021, R$ 1.857,08; CARLA KELLY DOS SANTOS MENDES, 090.854.584-39, PASNA00027032020, 28/12/2020, R$ 7.428,32; PASNA00027022020, 28/12/2020, R$ 7.428,32; RIBEIRO TURISMO E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 17.747.716/0001-50, PASNA00014612019, 13/10/2019, R$ 7.428,32; JOSE RONALDO GOTARDO DE LIMA, 934.550.625-04, PASNA00030062021, 15/11/2021, R$ 7.428,32; MARIA GERALDA DE SOUSA, 244.950.931-34, PASNA00011612020, 05/07/2020, R$ 7.428,32; AURELIO ALVES BARRETO, 904.516.431-00, PASNA00019712019, 17/12/2019, R$ 7.428,32; IMPERIO TRAN S P O R T ES TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASNA00031682021, 02/12/2021, R$ 3.714,16; PASNA00031662021, 02/12/2021, R$ 1.857,08; GPS TRANSPORTES LTDA, 05.788.430/0001- 33, PASNA00017972019, 04/12/2019, R$ 7.428,32; PASNA00017992019, 04/12/2019, R$ 1.857,08; LUCIANO DA CRUZ BARBOSA & CIA LTDA, 10.324.678/0001-83, PASNA00023162020, 06/11/2020, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5365/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.344.399/0001-32, LRR5C48, FRMEV00130092021, 606-82; 576.127.300-49, IPI9J76, FRMEV00130102021, 606-82; IUN7968, FRMEV00147072021, 606-82; 037.308.957- 02, NXS6D57, FRMEV00130192021, 606-82; 412.606.277-72, LOA4348, FRMEV00130362021, 606-82; 289.583.142-49, NDL0G28, FRMEV00130872021, 606-82; 143.113.857-65, MRN6444, FRMEV00131582021, 606-82; 420.722.088-74, LRo9188, FRMEV00131812021, 606-82; 717.742.977-87, KYL9622, FRMEV00131882021, 606-82; 854.296.517-53, IOE1F40, FRMEV00132442021, 606-82; 08.563.719/0001-42, FJY4277, FRMEV00132482021, 606-82; 513.841.409-72, DBB6F73, FRMEV00133302021, 606-82; 005.795.959-51, OAT9992, FRMEV00133712021, 606-82; 710.560.509-00, MKU5194, FRMEV00134482021, 606-82; 122.885.097-67, KWX2042, FRMEV00134642021, 606-82; KWX2042, FRMEV00135842021, 606-82; 138.202.457-66, EER6471, FRMEV00134702021, 606-82; 04.695.056/0001-69, LUL4302, FRMEV00136742021, 606-82; 088.940.057-12, KPL2546, FRMEV00136782021, 606-82; 886.841.487-20, KQW5J40, FRMEV00137392021, 606-82; 13.302.631/0001-07, HME0J99, FRMEV00137432021, 606-82; 358.088.889-72, ADT3665, FRMEV00137632021, 606-82; 002.772.377-18, AMP3H08, FRMEV00137982021, 606-82; 739.118.019-04, DPB3F04, FRMEV00138572021, 606-82; DPB3F04, FRMEV00147582021, 606-82; 008.600.375-50, PSU9H77, FRMEV00140262021, 606-82; 944.792.916-87, HFW7693, FRMEV00140602021, 606-82; 057.948.067-45, ATD0F74, FRMEV00140862021, 606-82; 261.649.848-07, BWK4F82, FRMEV00141232021, 606-82; 06.006.374/0001-09, PKX6306, FRMEV00143212021, 606-82; 078.469.217-38, MRL4405, FRMEV00143302021, 606-82; 881.243.807-59, OCX3490, FRMEV00143412021, 606-82; 34.047.064/0001-60, EXI7422, FRMEV00143952021, 606-82; 048.282.007-11, LPA6G95, FRMEV00144772021, 606-82; 03.752.385/0001-31, KPK4481, FRMEV00144822021, 606-82; 160.481.417-93, LIB0885, FRMEV00146022021, 606-82; 16.618.066/0001-80, MDA8D65, FRMEV00146932021, 606-82; 08.464.346/0001-52, MSK3101, FRMEV00147302021, 606-82; 079.068.637-63, KQT3C48, FRMEV00147392021, 606-82; 39.821.974/0001-71, FZO1B89, FRMEV00147752021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5379/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 040.900.746-30, KUQ4963, FRMEV00126292021, 606-82; 612.687.637-72, LRR7I38, FRMEV00126342021, 606-82; 81.382.525/0006-45, EKH6375, FRMEV00126422021, 606-82; ekh6375, FRMEV00128452021, 606-82; 140.863.697-29, QKP7C90, FRMEV00126502021, 606-82; 090.255.057-83, KPD0F59, FRMEV00126512021, 606-82; 25.191.054/0001-02, BTB4670, FRMEV00126822021, 606-82; 574.661.737-72, DBC3591, FRMEV00126902021, 606-82; 10.652.115/0001-14, OOD6963, FRMEV00126932021, 606-82; 059.799.796-97, EXI6329, FRMEV00127252021, 606-82; 007.807.107-03, FCJ5F19, FRMEV00127302021, 606-82; 118.946.597-32, LLH7H74, FRMEV00126612021, 606-82; 093.037.497-58, DJG8C51, FRMEV00127202021, 606-82; 042.090.136-17, KUq2782, FRMEV00127382021, 606-82; 68.979.111/0007-10, QJF5974, FRMEV00127512021, 606-82; 104.770.617-29, KOP5722, FRMEV00127522021, 606-82; 69.083.244/0001-81, EFN0380, FRMEV00127672021, 606-82; 28.803.132/0001-70, MKI4723, FRMEV00127852021, 606-82; 28.152.650/0001-71, ODE7761, FRMEV00127862021, 606-82; 084.856.367-08, MSK8260, FRMEV00128292021, 606-82; 713.704.633-91, EZL3539, FRMEV00128302021, 606-82; 675.047.877-87, PPO5270, FRMEV00128402021, 606-82; 06.003.046/0001-40, ODP6224, FRMEV00128412021, 606-82; 134.056.807-19, AXy5J27, FRMEV00128502021, 606-82; 31.733.363/0008-36, CJA4C35, FRMEV00128532021, 606-82; 07.295.435/0001-50, RLD1E89, FRMEV00128702021, 606-82; 057.356.787-52, OCZ3150, FRMEV00128732021, 606-82; 09.395.677/0001-40, QRM8D40, FRMEV00128752021, 606-82; 708.281.307-44, KOU4i69, FRMEV00128782021, 606-82; 19.907.964/0001-46, RBB0G27, FRMEV00128872021, 606-82; 061.010.696-13, PUZ5159, FRMEV00129052021, 606-82; 919.703.506-87, RFF3A44, FRMEV00129082021, 606-82; 674.477.327-53, NBE3058, FRMEV00129112021, 606-82; 32.438.772/0002-87, ODJ1158, FRMEV00129142021, 606-82; 057.344.675-02, GMA0H23, FRMEV00129272021, 606-82; 109.205.317-41, MTK0200, FRMEV00129642021, 606-82; 034.760.317-30, QII3D29, FRMEV00129852021, 606-82; 18.626.277/0001-90, KYN5A79, FRMEV00129882021, 606-82; 04.551.368/0001-07, EMG7431, FRMEV00129892021, 606-82; 260.133.998-59, BWJ1417, FRMEV00129912021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT