DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100203 203 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 404.285.830-91, PEX8A98, FRMEV00791052023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RFX0I39, FRMEV00792382023, 606-82; 43.722.784/0001-74, EZU9661, FRMEV00792312023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RLC5G76, FRMEV00792702023, 606-82; 10.470.958/0001-08, RAC8349, FRMEV00792862023, 606-82; 08.087.494/0001-03, QUD3H81, FRMEV00793052023, 606-82; 32.910.561/0001-14, MHY6C92, FRMEV00793142023, 606-82; 11.385.227/0001-19, FCF0B84, FRMEV00793102023, 606-82; 04.492.970/0001-02, FQG3H85, FRMEV00793212023, 606-82; 94.573.490/0001-69, IZR6H42, FRMEV00793422023, 606-82; 06.028.444/0001-11, HMQ9D77, FRMEV00793432023, 606- 82; 006.455.259-44, MDY4G24, FRMEV00793482023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.032821/2022-66. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: contratação de serviços técnicos especializados de consultas eletrônicas online aos dados dos sistemas estruturadores de trânsito pertencentes ao SENATRAN e o processamento de dados relativos a notificações eletrônicas de trânsito por meio do sistema de notificação eletrônica do SENATRAN, subsistema do registro nacional de infrações de trânsito - RENAINF . Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 57. Vigência: 09/10/2023 a 09/10/2028. Valor Total: R$ 11.004.900,00 . Data de Assinatura: 06/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2023). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500140154202375 . Objeto: Contratação de 1 (um) pacote de serviço Agência Infra - produção e monitoramento sistemático de informações em infraestrutura, para o acompanhamento de notícias, análises sobre temas relevantes da infraestrutura brasileira. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 05/10/2023. ANDRE LUIS BUSS. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 06/10/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa e Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 19.200,00. CNPJ CONTRATADA : 27.553.286/0001-99 INFRA JORNALISMO LTDA. (SIDEC - 10/10/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5343/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 117.633.089-60, ANH2F24, EPSMA00621742023, 683-11; 08.956.040/0002-02, MTX6F13, EPSMA00622252023, 683-12; 52.406.329/0001-50, GJG2J43, EPSMA00622402023, 683-11; 02.664.105/0002-51, RBC2D93, EPSMA00610342023, 683-12; 04.786.838/0001-03, JAP0C15, EPSMA00504472023, 683-12; 04.626.426/0001-06, HFD8816, EPSMA00576382023, 683-13; 20.364.678/0001-60, RLB4A44, EPSMA00587492023, 683-13; 92.660.604/0154-57, RFI9B28, EPSMA00612432023, 683-13; 17.716.862/0001-18, IZK4E26, EPSMA00614302023, 683-13; 30.407.442/0001-18, MKU0D70, EPSMA00614712023, 683-11; 01.457.287/0003-08, RTN8I31, EPSMA00616102023, 683-12; 07.733.015/0001-08, ELI4F85, EPSMA00617732023, 683-12; 00.074.569/0001-00, KPT2416, EPSMA00620102023, 683-12; MSY5I98, EPSMA00619452023, 683-12; LTU1E93, EPSMA00623162023, 683-13; 05.663.853/0001-27, MKQ3A86, EPSMA00622152023, 683-13; 49.319.411/0014-58, FCA8C68, EPSMA00611472023, 683-11; 036.560.096-27, HBN8652, EPSMA00611482023, 683-13; 03.563.024/0001-47, IZU5I93, EPSMA00611892023, 683-13; 95.591.723/0063-11, GBU0G83, EPSMA00612702023, 683-13; 02.300.546/0001-93, JAK3B81, EPSMA00618952023, 683-13; 61.064.838/0029-34, HIA0068, EPSMA00619032023, 683-12; 29.518.672/0001-75, LIG6F37, EPSMA00619222023, 683-13; 02.614.827/0001-10, QRM5I36, EPSMA00619492023, 683-12; 87.533.824/0002-96, JAT2E88, EPSMA00622072023, 683-12; 60.744.463/0010-80, BDG7C13, EPSMA00618892023, 683-12; MLX5086, EPSMA00621302023, 683-13; 00.896.626/0001-28, QUL6192, EPSMA00621922023, 683-12; 12.448.822/0001-19, KNX2639, EPSMA00622032023, 683-11; 21.587.696/0003-36, RNI8E03, EPSMA00622302023, 683-12; 06.980.064/0105-79, MSG0D48, EPSMA00622972023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5346/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 997.052.067-91, LCK1B76, FRMEV00153922021, 606-82; 76.814.003/0001-20, QCU7575, FRMEV00154032021, 606-82; 08.969.770/0001-59, LUN8C26, FRMEV00154082021, 606-82; 070.677.517-13, KOV4118, FRMEV00154142021, 606-82; 00.276.215/0001-30, KOW0825, FRMEV00154282021, 606-82; 946.892.450-53, IMN0F47, FRMEV00154682021, 606-82; 07.630.852/0001-01, FCQ5F92, FRMEV00154732021, 606-82; 271.274.408-08, DBB8162, FRMEV00154762021, 606-82; 18.119.493/0001-49, AXJ9172, FRMEV00154792021, 606-82; 02.002.143/0001-68, BEJ7I11, FRMEV00154802021, 606-82; 024.539.703-56, MKA3320, FRMEV00154832021, 606-82; 614.921.088-04, GCJ9395, FRMEV00155082021, 606-82; 022.839.478-39, LTE2439, FRMEV00155112021, 606-82; 010.725.200-79, DFM5104, FRMEV00155312021, 606-82; 25.386.268/0001-34, CLJ6214, FRMEV00155322021, 606-82; 13.823.340/0001-64, LRF7405, FRMEV00155452021, 606-82; 23.506.424/0001-28, BUP7891, FRMEV00155482021, 606-82; 05.296.590/0004-08, DMT5919, FRMEV00155672021, 606-82; 544.298.979-72, NVP5178, FRMEV00155852021, 606-82; 027.687.649-06, MME2E28, FRMEV00156272021, 606-82; 162.061.297-64, LMD4601, FRMEV00156312021, 606-82; 832.126.047-00, MMB3B74, FRMEV00156412021, 606-82; 973.783.729-00, MAV1151, FRMEV00156422021, 606-82; 13.302.631/0001-07, LCh4d70, FRMEV00156432021, 606-82; 091.040.927-75, GNG0i82, FRMEV00156452021, 606-82; 155.281.417-37, LOK8015, FRMEV00156572021, 606-82; 059.392.737-00, FEJ6A69, FRMEV00156802021, 606-82; 132.287.367-41, GBH0818, FRMEV00157252021, 606-82; 032.818.067-08, KNR5129, FRMEV00158042021, 606-82; 42.498.725/0003-63, LTO8E11, FRMEV00158132021, 606-82; 017.453.777-86, KNQ2607, FRMEV00158672021, 606-82; 117.965.567-26, BWS0985, FRMEV00158822021, 606-82; 30.165.638/0001-43, KXB4G63, FRMEV00158862021, 606-82; OMT2D45, FRMEV00159062021, 606-82; 21.157.423/0001- 90, KMP6E59, FRMEV00159132021, 606-82; 008.500.164-36, NML1809, FRMEV00160812021, 606-82; 444.343.118-75, FCL1144, FRMEV00161042021, 606-82; 279.017.267-68, LUP3539, FRMEV00162692021, 606-82; 101.443.387-85, ODQ8H07, FRMEV00163172021, 606-82; 279.179.388-75, EVO2A23, FRMEV00163252021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5347/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00054002023, 21/03/2023; PASLD00053812023, 20/03/2023; PASLD00053652023, 20/03/2023; PASLD00053612023, 20/03/2023; PASLD00053632023, 20/03/2023; PASLD00053202023, 20/03/2023; PASLD00052692023, 09/03/2023; PASLD00051112023, 09/03/2023; PASLD00051132023, 09/03/2023; PASLD00051122023, 09/03/2023; PASLD00216182022, 23/10/2022; PASLD00215702022, 22/10/2022; PASLD00211192022, 28/09/2022; PASLD00215482022, 20/10/2022; PASLD00215712022, 22/10/2022; PASLD00035342023, 27/02/2023; PASLD00048732023, 13/03/2023; PASLD00048752023, 13/03/2023; PASLD00048762023, 13/03/2023; PASLD00054032023, 15/03/2023; PASLD00049872023, 16/03/2023; PASLD00048172023, 10/03/2023; PASLD00048232023, 10/03/2023; PASLD00048212023, 10/03/2023; PASLD00213682022, 28/08/2022; PASLD00213672022, 28/08/2022; VIA GOIAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.757.375/0001-04, PASLD00050532023, 15/03/2023; AUGE TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 05.108.552/0001-31, PASLD00185682023, 11/09/2023; PASLD00185692023, 11/09/2023; PASLD00185672023, 11/09/2023; PASLD00185652023, 11/09/2023; VIACAO CUIABA LTDA, 01.331.907/0001-04, PASLD00184522023, 08/09/2023; POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA , 11.772.761/0001-88, PASLD00051012023, 14/03/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5349/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06, PASLD00014132023, 27/01/2023; PASLD00014222023, 27/01/2023; PASLD00027092023, 14/02/2023; PASLD00026092023, 09/02/2023; PASLD00034422023, 24/02/2023; PASLD00034372023, 24/02/2023; PASLD00020952023, 07/02/2023; PASLD00020932023, 07/02/2023; VIA GOIAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 23.757.375/0001-04, PASLD00018072023, 01/02/2023; PASLD00022722023, 07/02/2023; PASLD00022692023, 07/02/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT