DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101100202 202 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 RNP7E35, FRMEV00785202023, 606-82; RNP7E35, FRMEV00805492023, 606-82; 08.100.152/0001-78, QUU5592, FRMEV00743142023, 606-82; QQD0464, FRMEV00743152023, 606-82; SHD4H12, FRMEV00743202023, 606-82; SHD4H10, FRMEV00743252023, 606-82; 88.325.816/0001-36, IOJ1440, FRMEV00749762023, 606- 82; 53.261.731/0001-57, EPO5G56, FRMEV00772552023, 606-82; CUQ5G56, FRMEV00799352023, 606-82; GKB5G56, FRMEV00799922023, 606-82; 10.575.193/0001- 62, BDW5H35, FRMEV00775172023, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLP4H89, FRMEV00777462023, 606-82; RYD4J86, FRMEV00785332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5412/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.518.210/0001-80, PYI4C89, FRMEV00741762023, 606-82; 03.523.549/0001- 59, RXT5C94, FRMEV00742632023, 606-82; RKW6J43, FRMEV00753922023, 606-82; 15.046.447/0001-79, RYN4A85, FRMEV00744042023, 606-82; 29.658.239/0001-35, MIM5143, FRMEV00747292023, 606-82; MMK2J35, FRMEV00748842023, 606-82; 76.560.275/0001-41, RXS8B80, FRMEV00748112023, 606-82; RXS8B80, FRMEV00757322023, 606-82; 57.012.098/0001-14, GFL3A52, FRMEV00750972023, 606-82; 13.041.808/0001-69, FXF2E42, FRMEV00753752023, 606-82; 08.791.286/0001-82, RHE7H30, FRMEV00755172023, 606-82; 43.943.784/0001-02, QSM4H40, FRMEV00742202023, 606-82; 53.261.731/0001-57, FPI5G56, FRMEV00757852023, 606-82; BZO5656, FRMEV00764602023, 606-82; FOU5G56, FRMEV00790432023, 606-82; CUB5656, FRMEV00792032023, 606-82; CUB5656, FRMEV00798432023, 606-82; 06.376.945/0001-99, QWW2101, FRMEV00758462023, 606-82; 09.003.761/0001-71, MIA7135, FRMEV00760812023, 606-82; MJE8617, FRMEV00764382023, 606-82; 12.972.146/0001-88, SGQ8D63, FRMEV00761632023, 606-82; 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV00764182023, 606-82; MIK3E59, FRMEV00788002023, 606-82; QIK7121, FRMEV00788572023, 606-82; NYF1H50, FRMEV00802392023, 606-82; 10.263.997/0001-26, RAG9H49, FRMEV00669272023, 606-82; 42.143.481/0001-34, RHR2E93, FRMEV00791682023, 606-82; 31.234.334/0001-53, SHT5C96, FRMEV00749192023, 606-82; 65.523.110/0001-83, PEJ6F33, FRMEV00765082023, 606-82; 01.427.185/0001-88, MLO8E89, FRMEV00795992023, 606-82; 04.350.408/0001-44, IRS6G94, FRMEV00775112023, 606-82; 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV00738042023, 606- 82; 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV00741932023, 606-82; 06.948.119/0001-77, DDD5032, FRMEV00749752023, 606-82; 32.263.399/0001-90, FSY7291, FRMEV00776582023, 606-82; 14.102.775/0001-82, IYR3F25, FRMEV00768222023, 606-82; 07.480.200/0001-38, MGY3963, FRMEV00777202023, 606-82; MGC4067, FRMEV00783642023, 606-82; 20.195.399/0001-10, RDV3I91, FRMEV00786352023, 606-82; 05.811.504/0001-05, OUQ4834, FRMEV00789112023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5413/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.553.115/0019-31, FOP6A05, FRMEV00746162023, 606-82; FYA8C63, FRMEV00750382023, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXM5I85, FRMEV00749092023, 606- 82; 75.990.176/0001-37, RHE7B26, FRMEV00749112023, 606-82; 87.283.164/0010-42, FUP0458, FRMEV00750492023, 606-82; 20.537.798/0001-12, BDN0E60, FRMEV00757412023, 606-82; 85.304.723/0001-37, RYB4D94, FRMEV00757522023, 606- 82; RYJ2I33, FRMEV00783322023, 606-82; QIL1620, FRMEV00804312023, 606-82; QJS6350, FRMEV00807022023, 606-82; QJS9150, FRMEV00811922023, 606-82; RYK0G72, FRMEV00813042023, 606-82; QJS9170, FRMEV00761452023, 606-82; 78.693.678/0001- 94, AXT4521, FRMEV00759842023, 606-82; 29.741.199/0001-90, RXZ3J00, FRMEV00762162023, 606-82; 03.112.645/0001-04, HGJ7382, FRMEV00762672023, 606- 82; 57.634.677/0001-07, FDC2576, FRMEV00763762023, 606-82; 08.766.531/0001-00, OQC6B95, FRMEV00732522023, 606-82; NFP4A24, FRMEV00732642023, 606-82; 08.437.050/0001-42, FAU7A33, FRMEV00763012023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RXL8B10, FRMEV00767492023, 606-82; RYJ5A10, FRMEV00775022023, 606-82; RYJ5E10, FRMEV00781422023, 606-82; RXS1C76, FRMEV00783932023, 606-82; RDW2C90, FRMEV00798402023, 606-82; RYI7J10, FRMEV00800672023, 606-82; 05.417.051/0001- 37, ATK3H84, FRMEV00786702023, 606-82; 09.644.103/0001-69, ITA0C38, FRMEV00783442023, 606-82; 08.218.726/0001-07, DVT5B92, FRMEV00800272023, 606- 82; 05.496.293/0001-63, QIN8F97, FRMEV00757442023, 606-82; 01.168.727/0001-45, JAR4G30, FRMEV00768772023, 606-82; CUV8I08, FRMEV00783742023, 606-82; CUV8I08, FRMEV00792042023, 606-82; 11.097.850/0001-76, RLP5G85, FRMEV00776922023, 606- 82; QIY0263, FRMEV00786572023, 606-82; 93.937.035/0001-32, IZU4E24, FRMEV00765612023, 606-82; 10.431.924/0001-04, JBN1A77, FRMEV00770192023, 606- 82; 75.553.115/0007-06, RLO0B01, FRMEV00778442023, 606-82; 21.387.386/0001-06, RNA8J98, FRMEV00785372023, 606-82; EEY8B30, FRMEV00786692023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5414/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.438.772/0003-68, FTQ6C74, FRMEV00740412023, 606-82; FKS0D44, FRMEV00754152023, 606-82; FNF9E83, FRMEV00754792023, 606-82; 79.469.714/0001- 01, FSK7500, FRMEV00744262023, 606-82; 06.134.846/0001-09, DCN5A45, FRMEV00744272023, 606-82; 18.913.187/0001-80, JBZ8J63, FRMEV00747512023, 606- 82; 04.541.896/0001-77, JDC4C60, FRMEV00750692023, 606-82; 02.400.001/0002-30, PPN3885, FRMEV00739482023, 606-82; 76.869.700/0001-89, QIB1085, FRMEV00764692023, 606-82; 18.816.119/0001-00, RFS5H77, FRMEV00528282023, 606- 82; 22.432.769/0001-11, OWI9970, FRMEV00717012023, 606-82; 08.333.944/0001-92, MLA5701, FRMEV00729662023, 606-82; 83.478.743/0001-07, QIY9071, FRMEV00741902023, 606-82; RYS1I53, FRMEV00750872023, 606-82; RLA3H12, FRMEV00752462023, 606-82; RLA3H92, FRMEV00756922023, 606-82; RLA3G42, FRMEV00758312023, 606-82; MMM5281, FRMEV00758932023, 606-82; 02.210.644/0001-30, JBW6F79, FRMEV00744292023, 606-82; 00.633.224/0001-30, PBO2764, FRMEV00760452023, 606-82; 08.158.720/0002-72, FJY3D23, FRMEV00761512023, 606-82; 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV00761422023, 606- 82; 00.520.634/0001-75, RYE1E52, FRMEV00765892023, 606-82; RLF8E33, FRMEV00765972023, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCO8H53, FRMEV00727502023, 606- 82; 13.817.856/0001-04, QIX7A76, FRMEV00733772023, 606-82; 87.440.434/0001-90, JBJ0B56, FRMEV00734542023, 606-82; 03.680.696/0001-32, NLC2537, FRMEV00737092023, 606-82; 83.303.404/0001-81, GBC2I62, FRMEV00737842023, 606- 82; 18.410.434/0001-25, SES7D67, FRMEV00745392023, 606-82; 05.730.754/0001-10, QXE5739, FRMEV00751052023, 606-82; RFD6C86, FRMEV00752762023, 606-82; RFW2I20, FRMEV00754582023, 606-82; 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV00760022023, 606-82; 82.725.425/0001-22, QTL7561, FRMEV00761282023, 606- 82; 40.128.824/0001-66, RML7B47, FRMEV00801522023, 606-82; 81.524.571/0001-27, RLC4J72, FRMEV00822632023, 606-82; 83.739.946/0001-00, QIT7808, FRMEV00830382023, 606-82; 28.057.322/0001-96, NZM2H63, FRMEV00771632023, 606- 82; 28.104.286/0001-74, RAR8F45, FRMEV00775632023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 5424/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.613.325/0001-29, IAS3J28, FRMEV00787382023, 606-82; 025.555.520-22, IWU9955, FRMEV00796342023, 606-82; 09.471.704/0001-17, MIA2403, FRMEV00779622023, 606-82; 10.522.551/0001-79, MMC5495, FRMEV00782392023, 606- 82; 24.150.401/0001-96, RZU3D45, FRMEV00782792023, 606-82; 08.688.981/0001-13, IVG4943, FRMEV00789422023, 606-82; 23.173.165/0001-60, QJG6F34, FRMEV00789442023, 606-82; 60.037.025/0001-91, EJV8381, FRMEV00790792023, 606-82;