DOU 11/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101100145 145 Nº 195, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46240.002532/2015-44 207624721 A Arte De Bordar Industria E Comercio Ltda - Epp MG . 2 46236.000206/2017-23 211332909 Academia World Fitness Ltda - Me MG . 3 46502.001891/2017-18 213406128 Acir Pereira Alvarenga - Epp MG . 4 46502.000516/2018-31 214220702 Ademarques Jose Ribeiro - Me MG . 5 46502.000517/2018-86 214220745 Ademarques Jose Ribeiro - Me MG . 6 46502.000518/2018-21 214220770 Ademarques Jose Ribeiro - Me MG . 7 46240.001525/2016-14 210992077 Adilio Augusto Da Silveira MG . 8 46240.002540/2015-91 207624780 Alanna Carneiro Santos - Me MG . 9 46240.002112/2014-87 205486185 Alex Antonio Teixeira MG . 10 46246.002764/2017-12 213222621 Ali Moveis Ltda - Me MG . 11 46246.000939/2016-68 209326301 Amanda Novaes Pereira - Me MG . 12 46240.003120/2015-21 208442812 Andrea Bessone Sadi MG . 13 46240.000683/2016-49 209547103 Antonio Cassimiro Toledo MG . 14 46249.001880/2017-86 212789562 Antonio Geraldo Ferreira E Cia Ltda - Me MG . 15 46240.000798/2015-52 206037651 Auto Posto N. S. Aparecida De Muriae Lt d a MG . 16 46240.001004/2017-30 213153297 Auto Posto Veloz Ltda - Me MG . 17 46243.004708/2013-19 024557919 Bk Transportes E Serviços Lt d a MG . 18 46239.001049/2018-24 214485447 Bueno Café Comécio E Exportação Eireli MG . 19 46240.000910/2017-17 212970364 C. I. I. Irias Construcoes - Me MG . 20 46240.000844/2015-13 206039697 Closmaq Sistemas Ltda - Me MG . 21 46246.003332/2017-11 213426820 Comercial Silva Produtos Veterinarios Ltda. - Me MG . 22 46246.003333/2017-65 213426838 Comercial Silva Produtos Veterinarios Ltda. - Me MG . 23 46246.003334/2017-18 213426854 Comercial Silva Produtos Veterinarios Ltda. - Me MG . 24 46246.003335/2017-54 213426862 Comercial Silva Produtos Veterinarios Ltda. - Me MG . 25 46243.001874/2017-89 212766660 Contruloc Construcoes Eireli - Me MG . 26 46246.003361/2017-82 213438801 Cooperativa Dos Produtores De Leite De Icarai De M MG . 27 46249.000354/2018-80 213991306 Corpo Center Clinica De Saude E Beleza Ltda MG . 28 46502.000375/2018-57 213995361 Desprol Industria E Comercio Ltda - Me MG . 29 47747.008579/2014-01 204602254 Distribuidora De Carnes Dimas Ltda - Me MG . 30 46240.002592/2015-67 207625166 Distribuidora Independencia Ltda - Me MG . 31 46240.001935/2013-12 201726335 Drogaria E Perfumaria Pinheiro Ltda MG . 32 46240.002600/2015-75 207625221 Drogaria Pontual Ltda - Me MG . 33 46240.002615/2015-33 207625352 Elo Maquinas Ltda - Me MG . 34 46247.000330/2017-60 211717720 Exata Servicos Contabeis Ltda - Me MG . 35 47747.007364/2017-15 213208199 Gbv - Livros Ltda - Me MG . 36 46243.003021/2017-81 213639131 Gerencial Contabilidade E Consultoria Eireli - Me MG . 37 46249.001691/2017-11 212521926 Gespro Gestao De Projetos Limitada - Me MG . 38 46249.001692/2017-58 212521942 Gespro Gestao De Projetos Limitada - Me MG . 39 46249.001693/2017-01 212521918 Gespro Gestao De Projetos Limitada - Me MG . 40 46249.001694/2017-47 212521900 Gespro Gestao De Projetos Limitada - Me MG . 41 46241.001027/2017-34 213574748 Gezilane Cleuzer De Deus - Me MG . 42 46241.001028/2017-89 213574756 Gezilane Cleuzer De Deus - Me MG . 43 46241.001029/2017-23 213574772 Gezilane Cleuzer De Deus - Me MG . 44 46241.001030/2017-58 213574781 Gezilane Cleuzer De Deus - Me MG . 45 46240.002281/2013-36 202238989 Goulart Papelaria E Comercio Ltda - Me MG . 46 46240.000047/2014-55 202602532 Industria E Comercio Le & Ki Ltda MG . 47 46246.000898/2017-91 211928232 Industria E Comercio Manguense Ltda - Me MG . 48 46246.000899/2017-35 211928259 Industria E Comercio Manguense Ltda - Me MG . 49 46246.000900/2017-21 211928267 Industria E Comercio Manguense Ltda - Me MG . 50 46245.001005/2018-15 214457401 Innovatis Comercio De Equipamentos De Precisao Ltda MG . 51 46245.001006/2018-60 214457389 Innovatis Comercio De Equipamentos De Precisao Ltda MG . 52 46245.001268/2018-24 214683869 Irmandade S Isabel S Casa Misericordia Cidade Rio MG . 53 46246.003545/2017-42 213511631 Jackson E Franciele Empreendimentos, Comercio E Se MG . 54 46234.001475/2018-16 214303349 Jeferson Carlos Da Silva 07435222658 MG . 55 46235.000139/2017-57 211626554 Joao Martins Neto - Me MG . 56 46234.003112/2017-26 213170591 Joaquim Bento Da Silva MG . 57 46246.000458/2015-71 205773176 Jose Dos Reis Soares De Oliveira - Me MG . 58 46246.000459/2015-16 205773192 Jose Dos Reis Soares De Oliveira - Me MG . 59 46240.000984/2015-91 206564376 Jose Liberato Dos Santos - Me MG . 60 46240.000340/2018-46 214215920 Kennedy Neves Monteiro De Barros Guimaraes 5282390 MG . 61 46240.000970/2016-59 209848227 Khalifa Restaurante Ltda - Me MG . 62 46240.002707/2015-13 207626081 Loja De Couros Itaqui Plasticos Ltda - Epp MG . 63 46240.000843/2015-79 206039689 Losmaq Informatica Ltda - Me MG . 64 46240.000634/2015-25 206204680 Luciano Martins De Oliveira - Me MG . 65 46240.000635/2015-70 206204701 Luciano Martins De Oliveira - Me MG . 66 46240.000636/2015-14 206204744 Luciano Martins De Oliveira - Me MG . 67 46245.004741/2017-44 213197201 Luiz Antonio Ferreira Lopes MG . 68 46245.004742/2017-99 213197189 Luiz Antonio Ferreira Lopes MG . 69 46245.004743/2017-33 213197162 Luiz Antonio Ferreira Lopes MG . 70 47747.007712/2017-46 213269431 Luizinho Alimentacao Ltda - Epp MG . 71 46240.002076/2014-51 204895791 M M G Construcoes & Servicos Ltda - Me MG . 72 46249.000428/2017-05 211240354 Madaso Ltda - Epp MG . 73 46239.001081/2018-18 214485587 Mais Revenda De Combustíveis Ltda MG . 74 46240.002255/2014-99 205550983 Manoel De Morais Junior - Me MG . 75 46245.002341/2017-02 212003216 Marcelo Alvim De Oliveira 05604861626 MG . 76 46249.000365/2018-60 213980070 Marcio Naoto Suzuki - Me MG . 77 46249.002118/2017-17 212989901 Marco Antonio Dias - Me MG . 78 46240.001899/2015-41 207124434 Marcos Guilherme Da Silva MG . 79 46240.000007/2005-12 010537244 Maria Das Dores Ramos MG . 80 47747.007902/2017-63 213287650 Massas Terni Ltda - Me MG . 81 46240.001814/2014-43 204842573 Mauro Lucio De Faria Mota MG . 82 46249.002120/2017-96 212990659 Menal Funilaria E Pintura Ltda - Me MG . 83 46249.002121/2017-31 212990683 Menal Funilaria E Pintura Ltda - Me MG . 84 46245.001464/2018-07 214768589 Miguel Guimaraes Noivas & Cia Ltda MG . 85 46245.000080/2017-88 211099503 Miria Omar Pereira MG . 86 46240.001495/2015-57 206370741 Momentos Lingerie Industria Comercio De Confeccoes Ltda MG . 87 46241.001428/2015-22 208103694 Mte Empreendimentos E Participacoes S/A MG . 88 46234.003066/2017-65 213146932 Na Brasa Bar E Restaurante Eireli - Me MG . 89 46240.001521/2016-28 211056430 Nc Empreiteira Ltda - Me MG . 90 46234.003103/2017-35 213168031 Neves Comercio De Madeiras Ltda MG . 91 47747.006305/2017-11 212919440 Noeme Pereira Lataliza MG RESOLUÇÃO-RE Nº 3.868, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO LABORATORIO VITA SANA LTDA / 26.362.434/0001-25 250000661990 / 1017386 70574 - AFE - Cancelamento de Ofício de autorização de funcionamento de empresas / 0424915231 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Ofício SES/SUBVS-SVS-DVMC nº 864/2022, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerias, e não cumprimento da Notificação de Exigência nº 0424901/23-1.