DOMCE 13/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3313

www.diariomunicipal.com.br/aprece 109

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como nico e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

NOME DO INTEGRANTE DADOS PESSOAIS ASSINATURAS

Inserir mais colunas, conforme número de componentes do grupo/coletivo.

Farias Brito-CE, _, de __ de 2023.

ANEXO VII AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu,__, CPF nº__, RG nº _, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _(informar se é NEGRO OU INDÍGENA). Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO VIII
FORMULÁRIO DE RECURSO

Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só deverá ser utilizado após publicação do resultado PRELIMINAR referente às fases de Admissibilidade da Inscrição e de Análise de Mérito Cultural, e somente em casos em que a pessoa candidata considere a necessidade de pedido recurso à Comissão quanto à revisão de sua situação no referido certame. Orienta-se cortesia, objetividade e clareza, apresentando dados de ordem concreta quanto ao requerimento de revisão e/ou reconsideração por parte da Comissão competente.

Inscrição On: Nome do(a/e) agente cultural: Nome do projeto: Telefone de contato: E-mail: Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)

Farias Brito-CE, _ de ___de 2023.

Assinatura do(a/e) agente cultural Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:23B4947D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 975/2023, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 975/2023, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos constitucionais em vigor, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Icapuí, Crédito Adicional Especial para a criação da fonte de recurso 1571000000 – Transferência de Convênio-Estado/Educação, em dotação já existente no orçamento em curso do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 574.000,00 (quinhentos e setenta e quatro mil reais), conforme se discrimina a seguir:

Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05 01 12 306 0031 2.021 Manutenção do Programa de Alimentação 3.3.90.30.00MaterialdeConsumo Escolar - Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00 05 01 12 361 0009 1.003 Aquisição de Equipamento e Reaparelhamento 4.4.90.52.00Equipamentos eMaterialPermanente das Escolas do Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 300.000,00