DOMCE 13/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3313

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TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 574.000,00

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 574.000,00 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Reais), conforme se evidencia a seguir:

Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05 01 12 361 0009 1.007 Aquisição de Equipamento e 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Reaparelhamento das Escolas do Ensino Infantil Fonte de recurso: 1540000000 R$ 574.000,00

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 927 de 27 de outubro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 914 de 30 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 891 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 5 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal ANEXO I - CRÉDITOS Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05 01 12 306 0031 2.021 Manutenção do Programa de Alimentação 3.3.90.30.00Materialde Consumo Escolar - Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 274.000,00 05 01 12 361 0009 1.003 Aquisição de Equipamento e 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Reaparelhamento das Escolas do Ensino Fundamental Fonte de recurso: 1571000000 R$ 300.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 574.000,00

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 5 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:7874A469

GABINETE DO PREFEITO 5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE - CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021)

Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica

5º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE

CONCURSO PÚBLICO DE ICAPUÍ 2021 (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe são conferidas: CONSIDERANDO a homologação do resultado do concurso público para provimento de vagas do quadro de efetivos e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de julho de 2021, Em atenção à decisão judicial do Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí/CE, constante do processo nº 3001127-66.2023.8.06.0035, Decisão Interlocutória (Id do documento 64659670), consistente em Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, convoca o(a) Sr(a). RUSEVAN DA SILVA JÚNIOR, 1º classificado(a) no cadastro reserva, para o cargo de motorista – categoria D, no Concurso Público, Edital 001/2021, e suas respectivas retificações, resultado homologado em 22/2/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 23/2/2022, Edição 2898. CONVOCA: Os(as) candidatos(as) aprovados(as), por ordem crescente de classificação, no Concurso Público de Icapuí/CE, Edital nº 001/2021, de 28 de julho de 2021 e suas respectivas retificações, homologado em 22 de fevereiro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas as seguintes condições: 1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 1.1.Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames médicos (item 2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal. 1.2.Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal de Icapuí- CE. 1.3.Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.1, deste Edital. 1.4.O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação. 2. DOS EXAMES MÉDICOS