DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600188 188 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 36/2023 - SUPES-PB Processo nº 02016.000625/2022-41 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . TRANSPORTADORA SERAFIM LTDA CNPJ 08.586.455/0001-42 Crédito lançado em 21/07/2022, nº 09/10/2023 . controle 14186981, referente ao período . entre o 1º ao 3º trim/2018, apto a . inscrição no cadin, . Processo 02016.001768/2022-71 . 2.744,67 23/10/2019 . LOURIVAL SERAFIM DA SILVA - CPF: 040.174.394-20 . INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS PORTO LTDA - ME CNPJ: 06.077.809/0001-06 Crédito lançado em 12/07/2022, nº 09/10/2023 15/08/2017 . controle 14182092, referente ao período . entre o 3º trim/2017, apto a inscrição no . cadin, Processo 02016.001521/2022-54 . 754,14 . RANIERE PORTO DE MOURA CPF 484.650.034-91 . RODRIGO CEZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA - ME CNPJ: 15.010.821/0001-86 Crédito lançado em 13/09/2022, nº 09/10/2023 23/09/2022 . controle 14214421, referente ao período . 4º trim/2019, apto a inscrição no cadin, . Processo 02016.002399/2022-33 191,96 . RODRIGO CÉZAR DUARTE CARDOZO DE ALMEIDA CPF 012.654.324-06 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193129 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 02027.002362/2022-86. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 151.699.388-88 - FREDERICO ALBERTO SEVERINO FRAZAO. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato original, serviço de leiloeiro público oficial conforme previsto na cláusula segunda e nos termos doinciso ii, do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 25/10/2023 a 25/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 03/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02029.001817/2022-26; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967..351-15, e de outro lado ERIVELTON MUNARETTO, CPF Nº 630..741-68, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, localizado no Estado do Rio de Janeiro; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 135.792,40 (cento e trinta e cinco mil e setecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 messes; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17079055/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 02/10/2023 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE LEILÃO DE VEÍCULOS Nº 2/2023 - ONLINE EDITAL DE LEILÃO DE VEÍCULOS Nº 2/2023 O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede em EQSW 103/104, Complexo Administrativo Sudoeste, Setor Sudoeste, em Brasília/DF, CEP: 70.670-350, com jurisdição em todo Território Nacional, inscrito no CNPJ sob nº 08.829.974/0002-75, através de sua Comissão Permanente de Licitação, visando o conhecimento de todos os interessados, vem tornar público que fará realizar no dia 31 de Outubro de 2023, LEILÃO ONLINE dos bens especificados no ANEXO único, através de Leiloeiro (a) Público Oficial Sra. Carolina Camargos Marques Florentino. JUCEMG nº 997 e de acordo com as regras e especificações deste Edital e normas do Comitente/Vendedor, Informações pelo telefone (31) 2117-9001 e e-mail: [email protected]. Lances Online, Fotos e Edital Completo - Site: www.gpleiloes.com.br. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.002754/2023-74. Dispensa Nº 21/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S - CG R L . Contratado: 10.719.671/0001-60 - ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de assinaturas eletrônicas, de jornais, revistas e sites, na versão digital, de edições e publicações nacionais e internacionais, todos os dias da semana, inclusive nos feriados, dividido em lotes denominado de GRUPO 1 e grupo 2, para atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/10/2023 a 11/10/2025. Valor Total: R$ 27.960,00. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 320004 Nº Processo: 48340.002754/2023-74. Dispensa Nº 21/2023. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L . Contratado: 47.766.973/0001-08 - 47.766.973 NEURIMAR OLIVEIRA DE LIMA. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de assinaturas eletrônicas, de jornais, revistas e sites, na versão digital, de edições e publicações nacionais e internacionais, todos os dias da semana, inclusive nos feriados, dividido em lotes denominado de grupo 1 e GRUPO 2, para atender as necessidades do Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 11/10/2023 a 11/10/2025. Valor Total: R$ 14.880,00. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 16/2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público queo Pregão Eletrônico nº 16/2023, cujo objeto é aaquisição de mesas de edição, teve como vencedora a empresa ATAKAMA COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA (CNPJ 18.115.260/0001-78) com a proposta no valor total de R$ 74.980,00 (Setenta e quatro mil novecentos e quarenta reais). THANIA RODRIGUES MARIANO Pregoeira (SIDEC - 11/10/2023) 323028-00001-2023NE800001