DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600202 202 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 39NXVN, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A A ALCANTARA BERALDI VIDROS 14152.041354/2022-07 AI 22.296.411-1 293,52 . A A ALCANTARA BERALDI VIDROS 14152.041355/2022-43 AI 22.296.412-0 293,52 . A A ALCANTARA BERALDI VIDROS 14152.041356/2022-98 AI 22.296.413-8 1.628,79 . A A ALCANTARA BERALDI VIDROS 14185.007734/2022-27 ND 20.233.231-4 31.617,68 . A G DEGASPARE SUPERMERCADOS 14152.208954/2021-72 AI 22.238.260-1 10.622,96 . A G DEGASPARE SUPERMERCADOS 14152.208955/2021-17 AI 22.238.261-9 694,96 . A G DEGASPARE SUPERMERCADOS 14152.208956/2021-61 AI 22.238.262-7 4.864,72 . A G DEGASPARE SUPERMERCADOS 14152.208957/2021-14 AI 22.238.263-5 1.929,58 . A G DEGASPARE SUPERMERCADOS 14185.035407/2021-84 ND 20.222.801-1 69.872,61 . A. R. CHAVES CONSTRUTORA 14152.192612/2022-12 AI 22.447.654-8 3.817,14 . A .J.RAMOS 14185.026227/2022-92 ND 20.253.012-4 10.575,25 . A2 ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA 14152.024752/2022-51 AI 22.279.809-2 4.158,71 . A2 ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA 14152.024802/2022-08 AI 22.279.859-9 4.158,71 . ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA 14152.045395/2022-64 AI 22.300.452-9 1.388,05 . ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA 14152.045410/2022-74 AI 22.300.467-7 1.027,32 . ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA 14152.045413/2022-16 AI 22.300.470-7 733,80 . ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA 14152.045419/2022-85 AI 22.300.476-6 587,04 . ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA 14152.045427/2022-21 AI 22.300.484-7 917,32 . ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA 14152.045439/2022-56 AI 22.300.496-1 3.940,58 . ACECOM ART. E LAZER INDUSTRIA LTDA 14185.008450/2022-58 ND 20.233.975-1 37.287,20 . ACP BRANDAO - ELETRONICA 14185.023945/2022-15 ND 20.250.538-3 35.017,43 . ADAO ANGELO DE OLIVEIRA JUNIOR 14185.024831/2022-84 ND 20.251.482-0 9.944,64 . ADAUTO ARAUJO DE OLIVEIRA CONSTRUCOES 14185.006950/2022-55 ND 20.232.415-0 32.979,57 . ADEMAR DE LIMA SOROCABA 14152.064686/2021-71 AI 22.095.055-5 2.935,20 . ADEMAR DE LIMA SOROCABA 14152.064687/2021-15 AI 22.095.056-3 2.201,40 . ADEMAR DE LIMA SOROCABA 14152.064688/2021-60 AI 22.095.057-1 2.861,82 . ADEMAR DE LIMA SOROCABA 14152.064689/2021-12 AI 22.095.058-0 4.822,27 . ADEMAR DE LIMA SOROCABA 14185.010716/2021-41 ND 20.197.546-7 68.551,87 . ADILSON RODRIGUES DE SOUZA 14152.161019/2022-16 AI 22.416.061-3 1.388,05 . ADILSON RODRIGUES DE SOUZA 14152.162049/2022-40 AI 22.417.091-1 3.245,48 . ADVENTUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO E SERVI 14152.000845/2022-90 AI 22.255.948-9 366,90 . ADVENTUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO E SERVI 14152.000846/2022-34 AI 22.255.949-7 1.100,70 . ADVENTUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO E SERVI 14152.000923/2022-56 AI 22.256.026-6 146,76 . ADVENTUS TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO E SERVI 14185.000204/2022-58 ND 20.225.464-0 121.850,26 . AEROLUB INDUSTRIA E COMERCIO DE AEROSOIS LTDA 14185.029791/2022-67 ND 20.257.084-3 81.754,47 . AGAPE MONTAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.209912/2022-30 AI 22.464.954-0 1.551,35 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14152.193409/2021-74 AI 22.222.749-4 3.889,14 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14152.193411/2021-43 AI 22.222.751-6 936,80 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14152.193417/2021-11 AI 22.222.757-5 3.302,10 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14152.193422/2021-23 AI 22.222.762-1 3.963,90 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14152.193426/2021-10 AI 22.222.766-4 3.522,24 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14152.193427/2021-56 AI 22.222.767-2 68.133,95 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14152.193434/2021-58 AI 22.222.774-5 55.347,72 . AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS L 14185.033031/2021-73 ND 20.220.356-5 657.239,55 . AGSI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 14152.002372/2023-46 AI 22.468.987-8 811,37 . ALAN A PINHO CONSTRUCOES 14152.208655/2022-19 AI 22.463.697-9 2.434,11 . ALEXANDRE NOBRE MAGALHAES 44457157864 14185.029462/2021-35 ND 20.216.663-5 65.430,99 . ALFA RENOVAR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA 14152.171391/2021-50 AI 22.200.735-4 3.081,96 . ALFA RENOVAR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA 14152.171392/2021-02 AI 22.200.736-2 2.421,54 . ALFA RENOVAR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA 14152.171393/2021-49 AI 22.200.737-1 2.641,68 . ALFA RENOVAR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA 14152.171394/2021-93 AI 22.200.738-9 27.204,44 . ALFA RENOVAR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA 14185.029439/2021-41 ND 20.216.636-8 284.652,79 . ALINE IVANOV 14185.029485/2021-40 ND 20.216.690-2 57.747,74 . ALLMARE COMERCIO EXTERIOR EIRELI 14152.170474/2021-21 AI 22.199.818-7 1.388,05 . ALLMARE COMERCIO EXTERIOR EIRELI 14152.170477/2021-65 AI 22.199.821-7 880,56 . ALLMARE COMERCIO EXTERIOR EIRELI 14152.170478/2021-18 AI 22.199.822-5 146,76 . ALLMARE COMERCIO EXTERIOR EIRELI 14152.170479/2021-54 AI 22.199.823-3 146,76 . ALLMARE COMERCIO EXTERIOR EIRELI 14152.170481/2021-23 AI 22.199.825-0 1.159,36 . ALLMARE COMERCIO EXTERIOR EIRELI 14185.029196/2021-41 ND 20.216.377-6 25.692,08 . ALP PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.162264/2021-60 AI 22.191.609-1 10.515,40 . ALP PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.162267/2021-01 AI 22.191.612-1 1.178,45 . ALP PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.162268/2021-48 AI 22.191.613-0 1.631,70 . ALP PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14152.162269/2021-92 AI 22.191.614-8 1.161,88 . ALP PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI 14185.027320/2021-33 ND 20.214.442-9 230.382,33 . ALPHA INJETADOS LTDA 14152.091805/2021-68 AI 22.122.049-6 366,90 . ALPHA INJETADOS LTDA 14152.091806/2021-11 AI 22.122.050-0 172,65 . ALPHA INJETADOS LTDA 14152.091807/2021-57 AI 22.122.051-8 73,38 . ALPHA INJETADOS LTDA 14152.091808/2021-00 AI 22.122.052-6 73,38 . ALPHA INJETADOS LTDA 14152.091809/2021-46 AI 22.122.053-4 628,00 . ALPHA INJETADOS LTDA 14185.015432/2021-41 ND 20.202.358-3 15.845,83 . ALTERNATIVA PRUDENTE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E 14185.023946/2022-51 ND 20.250.539-1 49.314,25 . ALUMIL FUNDICAO DE NAO FERROSOS EIRELI 14185.020518/2022-77 ND 20.246.837-2 89.556,37 . ALVALOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14152.035185/2022-68 AI 22.290.242-6 1.100,70 . ALVALOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14152.035191/2022-15 AI 22.290.248-5 3.008,58 . ALVALOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14152.035194/2022-59 AI 22.290.251-5 3.008,58 . ALVALOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14152.035195/2022-01 AI 22.290.252-3 24.081,10 . ALVALOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 14185.006523/2022-77 ND 20.231.970-9 284.517,26 . AM CENTRO DE TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA 14185.009279/2022-02 ND 20.234.843-1 54.645,23 . AMERICAN HOUSE COMERCIO DE COLCHOES LTDA 14185.009333/2022-10 ND 20.234.901-2 119.791,07 . AMERISOLDAS LTDA 14152.065955/2022-05 AI 22.321.012-9 880,56 . AMERISOLDAS LTDA 14152.065956/2022-41 AI 22.321.013-7 1.971,61 . AMERISOLDAS LTDA 14152.065957/2022-96 AI 22.321.014-5 146,76 . AMERISOLDAS LTDA 14152.065958/2022-31 AI 22.321.015-3 293,52 . AMERISOLDAS LTDA 14152.065959/2022-85 AI 22.321.016-1 625,59 . AMERISOLDAS LTDA 14185.011925/2022-93 ND 20.237.661-3 75.788,15 . AMPS PRESTACAO DE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.136610/2022-35 AI 22.391.667-6 811,37 . ANA CLAUDIA ELETO BATISTA LOPES 14152.065231/2022-53 AI 22.320.288-6 811,37 . ANANDA GRAFICA E EDITORA EIRELI 14185.036373/2021-45 ND 20.223.799-1 61.335,67