DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600213 213 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 57, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PA - SRT/PA, sito Travessa Nove de Janeiro, Nº 1569 - São Brás, Belém/PA CEP: 66060-575, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. É facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. . E M P R EG A D O R CNPJ/CPF N D FC V A LO R . CERAMICA SANTA CLARA LTDA 05.858.538.0001-55 201.698.625 202.703.118 133.555,91 . CONSTRUTORA COPACABANA LTDA 10.498.068.0001-04 201.655.331 202.812.987 1.431,27 . E. R. BRASILEIRO - EIRELI 04.766.495.0001-15 201.747.201 202.798.852 174.270,39 . H MOREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI 31.096.612.0001-53 201.673.185 202.562.379 8.997,90 . JULIAO SOARES MOOJEN EIRELI 83.650.358.0001-97 201.662.876 202.812.642 104.710,54 . M & L LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA 17.245.893.0001-38 201.682.427 202.663.078 547.484,21 *TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DÉBITO ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº T7SYM2, 11 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A BORGES DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS 14185.034573/2021-63 ND 20.221.947-0 51.543,62 . A.C. NETO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI 14152.016514/2022-71 AI 22.271.572-3 22.447,71 . A.C. NETO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI 14152.016538/2022-21 AI 22.271.596-1 22.447,71 . A.C. NETO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI 14152.016584/2022-20 AI 22.271.642-8 22.447,71 . A.C. NETO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI 14152.152108/2021-91 AI 22.181.700-0 811,37 . A.C. NETO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI 14152.219694/2021-61 AI 22.249.000-4 22.447,71 . A.C. NETO COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI 14152.219698/2021-49 AI 22.249.004-7 22.447,71 . ADSON WALLAS SANTOS OLIVEIRA 14152.117100/2022-69 AI 22.372.157-3 1.388,05 . ADSON WALLAS SANTOS OLIVEIRA 14152.117102/2022-58 AI 22.372.159-0 811,37 . ADSON WALLAS SANTOS OLIVEIRA 14152.117108/2022-25 AI 22.372.165-4 4.081,60 . ADSON WALLAS SANTOS OLIVEIRA 14152.117114/2022-82 AI 22.372.171-9 1.110,44 . ADSON WALLAS SANTOS OLIVEIRA 14152.117117/2022-16 AI 22.372.174-3 408,25 . ARMANDO MARTINS DA SILVA 14152.161773/2021-75 AI 22.191.118-9 1.388,05 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14152.001630/2022-96 AI 22.256.733-3 293,52 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14152.001657/2022-89 AI 22.256.760-1 690,72 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14152.001663/2022-36 AI 22.256.766-0 690,48 . ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL 14185.000312/2022-21 ND 20.225.572-7 22.542,32 . ASSOCIACAO DE COLETA SELETIVA E CATADORES DE M AT E R I A I S 14152.079864/2021-68 AI 22.110.170-5 1.388,05 . ATIVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.067031/2021-54 AI 22.097.400-4 8.129,23 . BIG PIZZARIA E RESTAURANTES LTDA 14185.007050/2022-25 ND 20.232.516-4 2.447,25 . BRUM MIRANDA ALIMENTOS LTDA 14152.078759/2021-10 AI 22.109.065-7 15.540,71 . BRUM MIRANDA ALIMENTOS LTDA 14152.078779/2021-82 AI 22.109.085-1 220,14 . BRUM MIRANDA ALIMENTOS LTDA 14152.078780/2021-15 AI 22.109.086-0 62,70 . BRUM MIRANDA ALIMENTOS LTDA 14152.078781/2021-51 AI 22.109.087-8 146,76 . BRUM MIRANDA ALIMENTOS LTDA 14185.013211/2021-39 ND 20.200.094-0 1.720,03 . C. I. ALIMENTOS LTDA 14152.204027/2021-83 AI 22.233.334-1 587,04 . C. I. ALIMENTOS LTDA 14152.204028/2021-28 AI 22.233.335-9 2.019,00 . C. I. ALIMENTOS LTDA 14152.204029/2021-72 AI 22.233.336-7 146,76 . C. I. ALIMENTOS LTDA 14152.204030/2021-05 AI 22.233.337-5 146,76 . C. I. ALIMENTOS LTDA 14152.207763/2021-93 AI 22.237.069-6 1.388,05 . C. I. ALIMENTOS LTDA 14185.034765/2021-70 ND 20.222.144-0 42.520,45 . C.M.A. DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA 14152.032705/2022-81 AI 22.287.762-6 2.434,11 . CAIPIRINHA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.056612/2023-22 AI 22.523.223-5 2.434,11 . CARNEIRO ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.025656/2022-20 AI 22.280.713-0 811,37 . COMERCIAL FONSECA ELETRICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT 14152.108909/2021-19 AI 22.138.834-6 4.109,28 . COMERCIAL FONSECA ELETRICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT 14152.108910/2021-43 AI 22.138.835-4 73,38 . COMERCIAL FONSECA ELETRICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT 14152.108911/2021-98 AI 22.138.836-2 78,92 . COMERCIAL FONSECA ELETRICA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT 14185.018324/2021-21 ND 20.205.266-4 98.954,92 . COMERCIO DE MEDICAMENTOS AMORIM NUNES LTDA 14152.046723/2022-40 AI 22.301.780-9 811,37 . COMERCIO DE MEDICAMENTOS AMORIM NUNES LTDA 14152.052859/2022-99 AI 22.307.916-2 1.036,08 . CONSTRUTORA MVC LTDA 14152.174302/2021-27 AI 22.203.645-1 660,42 . CONSTRUTORA MVC LTDA 14152.174303/2021-71 AI 22.203.646-0 1.565,61 . CONSTRUTORA MVC LTDA 14152.174304/2021-16 AI 22.203.647-8 293,52 . CONSTRUTORA MVC LTDA 14152.174305/2021-61 AI 22.203.648-6 220,14 . CONSTRUTORA MVC LTDA 14185.029976/2021-91 ND 20.217.193-1 86.089,53 . DACASA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 14152.203402/2021-78 AI 22.232.709-0 2.838,34 . DACASA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 14152.203403/2021-12 AI 22.232.710-3 1.141,09 . DACASA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 14152.203404/2021-67 AI 22.232.711-1 3.793,81 . DACASA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 14152.203405/2021-10 AI 22.232.712-0 3.793,81 . DACASA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 14152.203406/2021-56 AI 22.232.713-8 3.793,81 . DACASA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 14152.203407/2021-09 AI 22.232.714-6 2.838,34 . DELTAVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.041711/2021-48 AI 22.073.457-7 408,25