DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EI 14152.137433/2022-12 AI 22.392.490-3 . STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EI 14152.137435/2022-01 AI 22.392.492-0 . STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EI 14152.137436/2022-48 AI 22.392.493-8 . STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EI 14152.137438/2022-37 AI 22.392.495-4 . STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EI 14152.137439/2022-81 AI 22.392.496-2 . STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EI 14152.137440/2022-14 AI 22.392.497-1 . STRAVAGANCIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EI 14185.022420/2022-54 ND 20.248.877-2 . SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA 14152.094611/2023-86 AI 22.561.222-4 . SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA 14152.094627/2023-99 AI 22.561.238-1 . SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA 14152.094645/2023-71 AI 22.561.256-9 . SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA 14152.094653/2023-17 AI 22.561.264-0 . SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA 14152.094661/2023-63 AI 22.561.272-1 . SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA 14152.094671/2023-07 AI 22.561.282-8 . SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA 14152.094678/2023-11 AI 22.561.289-5 . SUPER DIAS D'AVILA SUPERMERCADOS LTDA 14152.082884/2023-88 AI 22.549.495-7 . TBV GAS & AGUA LTDA 14185.005376/2023-07 ND 20.265.499-1 . TDM COMERCIAL DE CALCADOS LTDA 14185.018428/2022-16 ND 20.244.614-0 . TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP 14152.103845/2023-21 AI 22.570.456-1 . TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP 14152.103846/2023-76 AI 22.570.457-9 . TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP 14152.103854/2023-12 AI 22.570.465-0 . TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP 14152.103857/2023-56 AI 22.570.468-4 . TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP 14152.103861/2023-14 AI 22.570.472-2 . TECNOPOCOS PERFURACOES COMERCIO E LOCACAO DE EQUIP 14185.014943/2023-16 ND 20.276.382-0 . TERRA VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS E HORTALI 14185.018229/2023-99 ND 20.280.222-1 . TERRA VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICAS O 14152.126422/2023-80 AI 22.593.033-1 . TERRA VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICAS O 14152.126424/2023-79 AI 22.593.035-8 . TERRA VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS E HORTALICAS O 14152.126425/2023-13 AI 22.593.036-6 . UBIRACIRA CARVALHO DE SOUZA 14185.014710/2022-24 ND 20.240.607-5 . V H CERQUEIRA CONSTRUCOES LTDA 14185.031377/2022-18 ND 20.258.873-4 . V&V EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA 14185.021777/2023-04 ND 20.284.398-0 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198012/2022-50 AI 22.453.054-2 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198449/2022-93 AI 22.453.491-2 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198450/2022-18 AI 22.453.492-1 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198931/2022-23 AI 22.453.973-6 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.198947/2022-36 AI 22.453.989-2 . VALENCA DA BAHIA MARICULTURA S/A 14152.199021/2022-68 AI 22.454.063-7 . VCA DUQ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA 14152.077168/2022-06 AI 22.332.225-3 . VILMA SANTANA LIMA 14185.030868/2022-41 ND 20.258.325-2 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI 14152.171246/2022-50 AI 22.426.288-2 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES EIRELI 14152.171247/2022-02 AI 22.426.289-1 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.202994/2022-91 AI 22.458.036-1 . VIP ENCOMENDAS EXPRESSAS TRANSPORTES LTDA 14152.205332/2022-73 AI 22.460.374-4 . VITORIA SERVICOS LTDA 14152.198619/2022-30 AI 22.453.661-3 . VOOXY CONSTRUTORA LTDA 14152.038733/2023-92 AI 22.505.348-9 . VOOXY CONSTRUTORA LTDA 14152.038740/2023-94 AI 22.505.355-1 . VOOXY CONSTRUTORA LTDA 14152.038748/2023-51 AI 22.505.363-2 . VOOXY CONSTRUTORA LTDA 14152.038750/2023-20 AI 22.505.365-9 . VOOXY CONSTRUTORA LTDA 14185.005548/2023-34 ND 20.265.709-4 . VRV SERVICOS LTDA 14152.021984/2023-38 AI 22.488.599-5 . VRV SERVICOS LTDA 14152.021986/2023-27 AI 22.488.601-1 . VRV SERVICOS LTDA 14152.021988/2023-16 AI 22.488.603-7 . VRV SERVICOS LTDA 14185.002786/2023-98 ND 20.262.412-9 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198202/2022-77 AI 22.453.244-8 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198216/2022-91 AI 22.453.258-8 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198219/2022-24 AI 22.453.261-8 . WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. 14152.198243/2022-63 AI 22.453.285-5 . ZE NACIO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.063812/2023-31 AI 22.530.423-6 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111341/2020-32 11.294,44 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111338/2020-19 242,86 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111335/2020-85 513,82 . AMABEL TRANSPORTES LTDA 14152.103581/2020-63 578,87 . AMABEL TRANSPORTES LTDA 14152.103582/2020-16 434,15 . AMABEL TRANSPORTES LTDA 14152.103590/2020-54 3.592,37 . AMABEL TRANSPORTES LTDA 14152.103584/2020-05 651,23 . FARMACIA DO TRABALHADOR E B A LTDA - FALIDO 14152.021527/2021-81 1.690,63 . GERAIS ENGENHARIA E FUNDACOES LTDA 14152.014826/2021-60 364,34 . M.A. MODAS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA 14152.008866/2020-91 1.368,61 . MMX BAHIA LTDA 14152.005755/2020-23 800,00 . PARIS BELLA VISTA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA 46204.011777/2019-22 1.368,61 . UNI TEXAS RESTAURANTE LTDA 14152.107014/2020-86 15.323,04 ADRIANA MAIA SANTOS