DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101600221 221 Nº 196, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº A8LZKA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.132735/2023-77 AI 22.599.346-5 . 4R ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.132738/2023-19 AI 22.599.349-0 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135706/2022-86 AI 22.390.763-4 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135708/2022-75 AI 22.390.765-1 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135710/2022-44 AI 22.390.767-7 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135714/2022-22 AI 22.390.771-5 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135744/2022-39 AI 22.390.801-1 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135813/2022-12 AI 22.390.870-3 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135815/2022-01 AI 22.390.872-0 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14152.135827/2022-28 AI 22.390.884-3 . A. M. V. TRANSPORTES LTDA EM 14185.022230/2022-37 ND 20.248.678-8 . AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA 14152.124950/2022-13 AI 22.380.007-4 . AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA 14152.124994/2022-43 AI 22.380.051-1 . AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA 14152.125031/2022-67 AI 22.380.088-1 . AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA 14152.125047/2022-70 AI 22.380.104-6 . AGROPLANT COMERCIO DE MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA 14185.020757/2022-27 ND 20.247.095-4 . ALESSANDRA LONGUINHO EIRELI 14152.138807/2022-17 AI 22.393.864-5 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063897/2023-58 AI 22.530.508-9 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063901/2023-88 AI 22.530.512-7 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063902/2023-22 AI 22.530.513-5 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063905/2023-66 AI 22.530.516-0 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063910/2023-79 AI 22.530.521-6 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063913/2023-11 AI 22.530.524-1 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063915/2023-00 AI 22.530.526-7 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063918/2023-35 AI 22.530.529-1 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063919/2023-80 AI 22.530.530-5 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063921/2023-59 AI 22.530.532-1 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063925/2023-37 AI 22.530.536-4 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063938/2023-14 AI 22.530.549-6 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063943/2023-19 AI 22.530.554-2 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.063945/2023-16 AI 22.530.556-9 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208854/2022-27 AI 22.463.896-3 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208855/2022-71 AI 22.463.897-1 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208856/2022-16 AI 22.463.898-0 . ASSOCIACAO PRO SAUDE DE QUATRO MARCOS 14152.208859/2022-50 AI 22.463.901-3 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.174105/2021-16 AI 22.203.448-3 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184940/2021-56 AI 22.214.280-4 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184943/2021-90 AI 22.214.283-9 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184944/2021-34 AI 22.214.284-7 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184945/2021-89 AI 22.214.285-5 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184946/2021-23 AI 22.214.286-3 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184951/2021-36 AI 22.214.291-0 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184953/2021-25 AI 22.214.293-6 . BARBARA GETULIA SOARES DA SILVA 14152.184956/2021-69 AI 22.214.296-1 . COMALT ENGENHARIA DE SISTEMAS DE ALTA TENSAO LTDA 14152.033701/2023-09 AI 22.500.316-3 . COMALT ENGENHARIA DE SISTEMAS DE ALTA TENSAO LTDA 14152.033704/2023-34 AI 22.500.319-8 . COMUNICARTE ASSESSORIA EM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA 14152.049261/2023-01 AI 22.515.872-8 . COMUNICARTE ASSESSORIA EM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA 14152.049264/2023-37 AI 22.515.875-2 . COMUNICARTE ASSESSORIA EM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA 14152.064167/2023-74 AI 22.530.778-2 . COMUNICARTE ASSESSORIA EM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA 14152.064168/2023-19 AI 22.530.779-1 . COMUNICARTE ASSESSORIA EM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA 14152.064169/2023-63 AI 22.530.780-4 . COMUNICARTE ASSESSORIA EM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA 14152.064170/2023-98 AI 22.530.781-2 . COMUNICARTE ASSESSORIA EM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA 14152.064171/2023-32 AI 22.530.782-1 . CPE - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 14152.011879/2023-91 AI 22.478.494-3 . CPE - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 14152.011893/2023-94 AI 22.478.508-7 . CPE - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 14152.011918/2023-50 AI 22.478.533-8 . CPE - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 14152.011930/2023-64 AI 22.478.545-1 . CPE - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 14152.011948/2023-66 AI 22.478.563-0 . CPE - SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI 14185.001673/2023-75 ND 20.261.020-9 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139979/2023-81 AI 22.606.590-1 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139986/2023-82 AI 22.606.597-9 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139987/2023-27 AI 22.606.598-7 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14152.139989/2023-16 AI 22.606.600-2 . CRIVELLARO & SILVA LTDA ME 14185.020050/2023-00 ND 20.282.437-3 . DOCE LAR CONSTRUCOES LTDA 14152.064994/2023-68 AI 22.531.605-6 . DOCE LAR CONSTRUCOES LTDA 14152.064995/2023-11 AI 22.531.606-4 . DOCE LAR CONSTRUCOES LTDA 14152.064996/2023-57 AI 22.531.607-2 . DOCE LAR CONSTRUCOES LTDA 14152.064997/2023-00 AI 22.531.608-1 . DOCE LAR CONSTRUCOES LTDA 14152.072670/2023-01 AI 22.539.281-0 . EDSON ROSSATTO 14152.134420/2023-64 AI 22.601.031-7 . F J DE PADUA CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA 14152.134409/2023-02 AI 22.601.020-1 . FAZIONI SERVICOS DE APOIO LTDA 14152.083870/2023-81 AI 22.550.481-2 . FLM CONSTRUCOES LTDA 14152.087750/2023-53 AI 22.554.361-3 . G M ACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 14152.057650/2023-01 AI 22.524.261-3 . GOOD FOOD RESTAURANTES LTDA 14152.134636/2023-20 AI 22.601.247-6 . JPLA CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.134440/2023-35 AI 22.601.051-1 . M. LOPES JUNIOR 14152.081444/2023-11 AI 22.548.055-7 . MATHEUS CURY PASQUALOTTO 14152.075698/2023-92 AI 22.542.309-0 . MATHEUS CURY PASQUALOTTO 14152.075700/2023-23 AI 22.542.311-1 . MATHEUS CURY PASQUALOTTO 14152.075702/2023-12 AI 22.542.313-8 . MATHEUS CURY PASQUALOTTO 14152.075706/2023-09 AI 22.542.317-1 . MATHEUS CURY PASQUALOTTO 14152.075709/2023-34 AI 22.542.320-1 . MATHEUS CURY PASQUALOTTO 14152.075711/2023-11 AI 22.542.322-7 . MATHEUS CURY PASQUALOTTO 14152.075714/2023-47 AI 22.542.325-1 . MAXSWENDER BARBOSA DUARTE 14152.094475/2023-24 AI 22.561.086-8 . ML ENGENHARIA LTDA 14152.142863/2023-29 AI 22.609.474-0 . ML ENGENHARIA LTDA 14152.142934/2023-93 AI 22.609.545-2 . NILAN CONSTRUCOES LTDA 14152.063468/2023-81 AI 22.530.079-6 . NILAN CONSTRUCOES LTDA 14152.063985/2023-50 AI 22.530.596-8 . NILAN CONSTRUCOES LTDA 14152.063986/2023-02 AI 22.530.597-6 . NILAN CONSTRUCOES LTDA 14152.063987/2023-49 AI 22.530.598-4 . NILAN CONSTRUCOES LTDA 14152.063988/2023-93 AI 22.530.599-2