DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA 14152.084341/2023-03 AI 22.550.952-1 . PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA 14152.084354/2023-74 AI 22.550.965-2 . PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA 14152.084375/2023-90 AI 22.550.986-5 . PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA 14152.084466/2023-25 AI 22.551.077-4 . PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA 14152.084489/2023-30 AI 22.551.100-2 . PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA 14152.084529/2023-43 AI 22.551.140-1 . PAES E ALIMENTOS CONGELADOS MT LTDA 14185.011906/2023-48 ND 20.272.926-5 . PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JU 14152.137797/2023-75 AI 22.604.408-4 . R. L. MADEIRAS 14152.008728/2023-55 AI 22.475.343-6 . R. L. MADEIRAS 14152.008730/2023-24 AI 22.475.345-2 . RAMIRO MARQUES LOUCAO 14152.132740/2023-80 AI 22.599.351-1 . RAMIRO MARQUES LOUCAO 14152.132741/2023-24 AI 22.599.352-0 . RC MINERADORA LTDA 14152.169079/2022-87 AI 22.424.121-4 . RC MINERADORA LTDA 14152.169082/2022-09 AI 22.424.124-9 . RC MINERADORA LTDA 14152.169088/2022-78 AI 22.424.130-3 . RC MINERADORA LTDA 14152.169090/2022-47 AI 22.424.132-0 . RC MINERADORA LTDA 14152.169100/2022-44 AI 22.424.142-7 . RC MINERADORA LTDA 14152.169108/2022-19 AI 22.424.150-8 . S. S. HENRIQUE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14152.031146/2023-72 AI 22.497.761-0 . S. S. HENRIQUE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14152.031148/2023-61 AI 22.497.763-6 . S. S. HENRIQUE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14152.031151/2023-85 AI 22.497.766-1 . S. S. HENRIQUE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14152.031155/2023-63 AI 22.497.770-9 . S. S. HENRIQUE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14152.031159/2023-41 AI 22.497.774-1 . S. S. HENRIQUE INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO 14185.004235/2023-69 ND 20.264.077-9 . S.K.R. RAMOS TRANSPORTES 14152.016756/2023-46 AI 22.483.371-5 . S.K.R. RAMOS TRANSPORTES 14152.016759/2023-80 AI 22.483.374-0 . S.K.R. RAMOS TRANSPORTES 14152.016761/2023-59 AI 22.483.376-6 . S.K.R. RAMOS TRANSPORTES 14152.016762/2023-01 AI 22.483.377-4 . S.K.R. RAMOS TRANSPORTES 14152.016767/2023-26 AI 22.483.382-1 . SANCLER SOARES MACIEL 14152.134368/2023-46 AI 22.600.979-3 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038513/2023-69 AI 22.505.128-1 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038514/2023-11 AI 22.505.129-0 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038520/2023-61 AI 22.505.135-4 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038523/2023-02 AI 22.505.138-9 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038525/2023-93 AI 22.505.140-1 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038527/2023-82 AI 22.505.142-7 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038529/2023-71 AI 22.505.144-3 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14152.038534/2023-84 AI 22.505.149-4 . SEGURANCA ELETRONICA FOX LTDA 14185.005437/2023-28 ND 20.265.565-2 . TATIANA CORREA DA SILVA FRAGA 14152.134388/2023-17 AI 22.600.999-8 . TIRSO BERNARDES MENDONCA 14152.132338/2023-03 AI 22.598.949-2 . TIRSO BERNARDES MENDONCA 14152.133542/2023-33 AI 22.600.153-9 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046545/2023-38 AI 22.513.156-1 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046683/2023-17 AI 22.513.294-0 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046684/2023-61 AI 22.513.295-8 . VEDA LAJE OBRAS DE ALVENARIA LTDA 14152.046686/2023-51 AI 22.513.297-4 . VIBE TRANSPORTES LTDA 14152.197204/2022-49 AI 22.452.246-9 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº ZK5ZTF, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A&F ALIMENTOS LTDA 14185.015505/2023-67 ND 20.277.037-1 29.514,73 . AAAAAAAAAAAAAAAA - CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.038411/2023-43 AI 22.505.026-9 1.834,50 . AAAAAAAAAAAAAAAA - CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.038412/2023-98 AI 22.505.027-7 440,28 . AAAAAAAAAAAAAAAA - CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.038413/2023-32 AI 22.505.028-5 293,52 . AAAAAAAAAAAAAAAA - CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14152.038414/2023-87 AI 22.505.029-3 516,80 . AAAAAAAAAAAAAAAA - CENTRAL DE SERVICOS LTDA 14185.007052/2023-03 ND 20.267.455-0 77.884,01 . ADRIANO LUIZ TREVISAN 14185.014329/2023-46 ND 20.275.747-1 53.559,11 . ARGEU CASH TECHNOLOGY EIRELI 14185.013533/2023-40 ND 20.274.884-7 10.044,46 . ASH COMERCIO DE UTILIDADES LTDA 14185.010454/2023-87 ND 20.271.376-8 13.498,01 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14152.092297/2023-05 AI 22.558.908-7 1.174,08 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14152.092298/2023-41 AI 22.558.909-5 2.650,83 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14152.092299/2023-96 AI 22.558.910-9 660,42 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14152.092300/2023-82 AI 22.558.911-7 22,50 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14152.092301/2023-27 AI 22.558.912-5 660,42 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14152.092302/2023-71 AI 22.558.913-3 649,13 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14152.092304/2023-61 AI 22.558.915-0 918,02 . AUTO MECANICA BBC LTDA 14185.013034/2023-52 ND 20.274.309-8 122.773,03 . BD STREET IND E COM DE BOLSAS LTDA 14152.039210/2023-63 AI 22.505.825-1 2.201,40 . BD STREET IND E COM DE BOLSAS LTDA 14152.039211/2023-16 AI 22.505.826-0 2.128,02 . BD STREET IND E COM DE BOLSAS LTDA 14152.039212/2023-52 AI 22.505.827-8 1.687,74 . BD STREET IND E COM DE BOLSAS LTDA 14152.039213/2023-05 AI 22.505.828-6 256,58 . BD STREET IND E COM DE BOLSAS LTDA 14185.007413/2023-11 ND 20.267.861-0 162.149,20 . BN SPA E BELEZA LTDA 14152.092590/2023-64 AI 22.559.201-1 2.434,11 . CAPELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.079460/2023-36 AI 22.546.071-8 1.388,05 . CAPELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14152.079470/2023-71 AI 22.546.081-5 587,04