DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Portaria GM/MS nº 2.002, de 26 de julho de 2019, que Qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte; Portaria GM/MS nº 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que Qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando a Portaria GM/MS nº 958, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os valores do incentivo financeiro de custeio para manutenção das unidades móveis e Centrais de Regulação das Urgências efetivamente implantadas do SAMU 192; Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170 de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e dá outras providências; e Considerando as Propostas SAIPS 163855 e 185702 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 611/2023-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.044270/2019-71, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Estado de Minas Gerais e Municípios, vinculadas à Central de Regulação das Urgências (CRU) Belo Horizonte (Macro Centro), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais e Município de Belo Horizonte, no montante anual de R$ 4.529.077,80 (quatro milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setenta e sete reais e oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Nº UF IBGE MUNICÍPIO C N ES D ES C R I Ç ÃO G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS PROCESSO NUP-SEI AMAZÔNIA LEGAL VALOR CUSTEIO (ANUAL R$) . . 1 MG 310620 BELO HORIZONTE 2695308 CRU MUNICIPAL 163855 25000.044270/2019-71 N ÃO 601.091,40 . 2 6942601 USA 151.647,60 . 3 6942628 151.647,60 . 4 6942679 151.647,60 . 5 6942709 151.647,60 . 6 6942717 151.647,60 . 7 6942725 151.647,60 . 8 6942768 USB 137.186,40 . 9 6944043 137.186,40 . 10 6944078 137.186,40 . 11 6944086 137.186,40 . 12 6944094 137.186,40 . 13 6944108 137.186,40 . 14 6944116 137.186,40 . 15 6944132 137.186,40 . 16 6944159 137.186,40 . 17 6944167 137.186,40 . 18 6944191 137.186,40 . 19 6944213 137.186,40 . 20 6944256 137.186,40 . 21 6944264 137.186,40 . 22 6944272 137.186,40 . 23 6944280 137.186,40 . 24 6944299 137.186,40 . 25 6944302 137.186,40 . 26 7144431 137.186,40 . 27 7144466 137.186,40 . 28 7144490 137.186,40 . 29 7144423 185702 137.186,40 . T OT A L 4.529.077,80 R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria GM/MS nº 1.393, de 28 de abril de 2023, no Diário Oficial da União nº 188, de 2 de outubro de 2023, Seção 1, página 188, ONDE SE LÊ: Considerando a Nota Técnica nº 22/2023/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI 25000.013846/2022-54, resolve:. LEIA-SE: Considerando a Nota Técnica nº 2/2023/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo NUP-SEI 25000.013846/2022-54, resolve: SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE PORTARIA Nº 856, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 Indefere a Concessão do CEBAS da Salus & Salutis, com sede em São Paulo (SP). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico: nº 272 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.127945/2021-31, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Salus & Salutis, CNPJ nº 74.504.135/0001-20, com sede em São Paulo (SP). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR