DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.117373/2022-74, resolve: Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2022, na conformidade dos anexos I a VII, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT R$ 1,00 . F U N Ç ÃO S U B F U N Ç ÃO V A LO R . 3000.00.00 Despesas Correntes 476.664.816,87 . 3100.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 213.880.741,67 . 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 184.414.129,66 . 3190.13.00 Obrigações Patronais 24.642.197,39 . 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis 4.824.414,62 . 3300.00.00 Outras Despesas Correntes 262.784.075,20 . 3322.14.00 Diárias 8.295.116,72 . 3322.30.00 Material de Consumo 16.616.746,94 . 3322.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 23.104,00 . 3322.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160.805.481,68 . 3332.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 9.288.783,99 . 3332.94.00 Taxa Administrativa Conforme Lei 11.457/2007 15.696.469,83 . 3332.95.00 Repasse CNT - Conforme Lei 8.706/1993 52.058.372,04 . 4000.00.00 Despesas de Capital 48.335.183,13 . 4400.00.00 Investimentos 48.335.183,13 . 4490.52.00 Bens Móveis 26.995.316,56 . 4490.61.00 Bens Imóveis 21.328.866,57 . 4490.62.00 Bens Intangíveis 11.000,00 . T OT A L 525.000.000,00 ANEXO II DETALHAMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT R$ 1,00 . F U N Ç ÃO S U B F U N Ç ÃO V A LO R . 1000.00.00 Receitas Correntes 523.895.806,28 . 1200.00.00 Receitas de Contribuições 450.112.275,42 . 1210.00.00 Contribuições Sociais 450.112.275,42 . 1211.10.00 Contribuição para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT 448.470.566,22 . 1211.10.01 Contribuição Autônoma para o Serviço Nacional do Transporte - S E N AT 1.641.709,20 . 1300.00.00 Receita Patrimonial 27.788.981,87 . 1310.00.00 Receitas Imobiliárias 958.650,36 . 1310.01.00 Aluguéis 958.650,36 . 1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 26.830.331,51 . 1321.00.00 Juros de Título de Renda 26.830.331,51 . 1600.00.00 Receita de Serviços 44.324.172,23 . 1600.01.00 Serviços Comerciais 1.695.005,99 . 1600.99.00 Outros Serviços 42.629.166,24 . 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 1.670.376,76 . 1910.00.00 Multas e Juros de Mora 2.556,71 . 1990.99.00 Outras Receitas 1.667.820,05 . 2000.00.00 Receitas de Capital 1.104.193,72 . 2200.00.00 Alienação de Bens 1.100.572,65 . 2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 997.807,98 . 2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis 102.764,67 . 2500.00.00 Outras Receitas de Capital 3.621,07 . 2500.00.00 Indenizações/Restituições Recebidas 3.621,07 . T OT A L 525.000.000,00 ANEXO III PROGRAMAS Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT R$ 1,00 . Programa: 0750 - Apoio Administrativo . R$ 1,00 . Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades-fim da entidade. Indicador Total . Atingimento da meta estabelecida 119.906.901,80 . Ação Título Produto (Unidade) Meta . 8501 Manutenção de Serviços Administrativos Unidade Adm Mantida 160 23.415.371,48 . 8502 Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas Pessoa Remunerada 128 27.372.533,41 . 8501 Repasse - Conforme Lei 8.706/1993 Dispositivo Legal vigente 52.058.372,04 . 8501 Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007 Dispositivo Legal vigente 15.696.469,83 . 8501 Ações e Campanhas de Comunicação Projetos Suportados 5 1.364.155,04 . Programa: 0100 - Auxílio ao Trabalhador . R$ 1,00 . Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o benefício de assistência médica Indicador Total . Atingimento da meta estabelecida 13.541.082,76 . Ação Título Produto (Unidade) Meta 13.541.082,76 . 2004 Assistência Médica aos Colaboradores Colaborador beneficiado 3.243 . R$ 1,00 . Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio-alimentação, conforme legislação vigente. Indicador Total . Atingimento da meta estabelecida 17.137.282,32