DOU 16/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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P4 708.556,600 8.459.820,820 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 696, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam da Licença Operacional - LOP de nº 66; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.308589/2023- 23, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para a implantação do TERMINAL RODOVIÁRIO ANTÔNIO BEZERRA (CE), como terminal adicional, para a realização de embarque e desembarque de passageiros na linha FORTALEZA (CE) - SÃO LUIS (MA), prefixo 03-0123-00. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL Substituto DECISÃO SUPAS Nº 697, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 51; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.310027/2023- 40, decide: Art. 1º Deferir o pedido da CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha BELO HORIZONTE (MG) - RESENDE (RJ) prefixo nº 06-0573-60, com as seguintes seções: I - de BELO HORIZONTE (MG) e SANTOS DUMONT (MG) para VOLTA REDONDA (RJ) e BARRA MANSA (RJ); II - de CONSELHEIRO LAFAIETE (MG) e BARBACENA (MG) para VOLTA REDONDA (RJ), BARRA MANSA (RJ) e RESENDE (RJ). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL Substituto DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ PORTARIA Nº 5.698, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - art. 144, inciso XXIV, resolve: Art. 1º RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência CET - PR (SEI nº 15906433), na Rodovia BR-476/PR, no subsegmento SNV 476BPR0150, proximidades do km 356,0. Em virtude das altas precipitações ocorridas na região, que geraram danos em várias rodovias no Estado do Paraná, ocasionando impedimento total do tráfego, de acordo com a situação apresentada no Relatório UL - Ponta Grossa - PR (SEI nº 15899054), processo nº 50609.003253/2023-69. HÉLIO GOMES DA SILVA JÚNIOR Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 211, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), resolve: Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), no Ministério Público da União, no valor de R$ 1.528.208,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, duzentos e oito reais) conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS ANEXO I . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 450.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 03 062 450.000 . 0031 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 03 062 450.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 450.000 . TOTAL - FISCAL 450.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 450.000 . . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União . ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.078.208 . AT I V I DA D ES . 0031 20HP Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento 03 128 1.078.208 . 0031 20HP 0001 Desenvolvimento de competências de membros e servidores do MPU, pesquisa e disseminação do conhecimento - Nacional 03 128 1.078.208 . F 4-INV 2 90 0 1000 1.078.208 . TOTAL - FISCAL 1.078.208 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.078.208 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar . ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias . PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 450.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 03 062 450.000 . 0031 4263 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - Nacional 03 062 450.000 . F 4-INV 2 90 0 1000 450.000 . TOTAL - FISCAL 450.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 450.000 .