DOMCE 17/10/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 17 de Outubro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3315

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horas, o(a) Senhor(a) Presidente iniciou a abertura do envelope de PROPOSTA DE PREÇOS, sendo feita a devida análise por parte da Comissão de Licitação junto as propostas apresentadas, para que fosse confeccionado o respectivo mapa comparativo, sendo constatado que a licitante: ENART EMPREENDIMENTOS LTDA- ME; CNPJ: 14.308.807/0001-09, foi vencedora pelo menor valor global apresentado R$ 112.443,56 (cento e doze mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme Mapa Comparativo de Preços. Ante a ausência das licitantes no presente ato, publique-se o resultado, oportunizando as mesmas o direito de RECURSO, conforme art. 109 inciso I alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, azo em que, não havendo recurso, proceda-se a ADJUDICAÇÃO do presente certame ao respectivo vencedor. Nada mais havendo a tratar, o(a) Senhor(a) Presidente determinou que fosse encerrada a presente sessão, do que para constar fora lavrada esta ata, que vai assinada pelos membros da Comissão , com poderes para tanto. Publicado por: Ana Patrícia Taveira Carvalho Código Identificador:4473E163

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 032/2023, DE 10 OUTUBRO DE 2023

Regulamenta, em âmbito municipal, o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização da Lei federal complementar nº 195/2022, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos estados, ao distrito federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural regulamentada pelo Decreto presidencial nº 11.525/2023, de 11 de maio de 2023, para o município de Piquet Carneiro e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64º da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º. O Poder Executivo do município Piquet Carneiro, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, executará diretamente os recursos de que trata o Art. 1º da Lei federal complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de 08 de julho de 2022, mediante programas que contemplem as hipóteses enumeradas no Art. 6º e no Art. 8º da referida Lei e que forem de responsabilidade do município de Piquet Carneiro. Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Deporto com o auxílio do Comitê Gestor, de que trata o Art. 2º deste Decreto, e das demais secretarias municipais competentes, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao município de Piquet Carneiro, nos termos do Art. 3º da Lei federal complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), de 08 de julho de 2022. Art. 2º. Fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo, com as seguintes atribuições: I – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do município de Piquet Carneiro para a distribuição dos recursos na forma prevista no Art. 4º, § 2º Lei federal complementar nº 195/2022, de 08 de julho de 2022; II – Acompanhar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do Art. 1º deste Decreto; III – Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Piquet Carneiro; Parágrafo único – O Comitê Gestor de que trata este artigo, será composto pelos seguintes integrantes titulares e suplentes: a) Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto (que o presidirá): Neila Maria Vitoriano de Sousa (presidente) b) 1 (um) representante do Departamento Municipal de Cultura: Titular: Juliana Patrícia Pinto Lopes Suplente: Lucileide Leite Fernandes c) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito: Titular: Emanuele Vieira Pinheiro Suplente: Luciele Machado de Lima d) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município: Titular: Modesto Rodrigues de Oliveira Filho Suplente: Francisco Stenyslau Alves da Silva e) 1 (um) representante da Sociedade Civil: Titular: David Gonçalves Moura Suplente: Lara Cristina Morais Marques

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto poderá expedir portaria para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei federal complementar nº 195/2022, de 08 de julho de 2022, inclusive no tocante à forma de execução do seu Art. 2º.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 10 de outubro de 2023.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito Publicado por: José Erenilson Firmino de Sousa Código Identificador:46068506

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.10.17.01

AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023 PROCESSO Nº 2023.10.17.01 A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 09:00 horas, do dia 30 de outubro de 2023, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2023. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços em serigrafia para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Piquet Carneiro-CE.O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br . Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 17 de outubro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -
Pregoeira.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador:D3047D12

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO, LEILÃO PUBLICO Nº 01/2023

AVISO DE LICITAÇAO LEILÃO PÚBLICO Nº 01/2023 O Leiloeiro da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, torna público que no dia 06 de novembro de 2023, às 09:00 horas, no auditório da Secretaria de Agricultura Familiar, localizado na Rua José Victor Machado, 199, Alto do Bem-te-vi, Piquet Carneiro-CE, fará realizar licitação na modalidade Leilão Presencial, do tipo maior lance, não inferior ao preço mínimo de venda correspondente ao valor da avaliação, objetivando a alienação dos imóveis de propriedade do município de Piquet Carneiro, descritos e caracterizados no ANEXO I do edital. A documentação referente ao Edital e seus anexos, poderá ser adquirida no portal do TCE ou junto à Comissão de Licitação no endereço já citado, no horário de expediente (08;00 às 12:00 h).