DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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OBJETO: imóvel de uso compartilhado com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária- EMBRAPA, na propriedade denominada Base Física de Monteiro, s/n, na cidade de Monteiro/PB. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: as áreas objeto da cessão totalizam 106.902,5 m² (fração de 12,65% - 0,1265), somando-se a área de uso privativo do Município de 41.161,50 m² (4,87%, - 0,0487), mais a área de uso comum com a EMBRAPA de 65.741,00 m² (Fração 0,0778), cadastradas respectivamente sob os RIPs Utilizações - 2095.00015.500-1 (0,0487) e 2095.00003.500-6 (Fração 0,0778). VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.111.418,74 (dois milhões, cento e onze mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e setenta e quatro centavos. FINALIDADE: regularização de uso concretizado e ampliação do Parque de Exposições de Animais, conforme descrição: a) Área de 10.106,50 m² (construída) - 1. Pista de julgamento dos animais, com área de 221,85m2; 2. Escritório do CENDOV, com área de 141,75m2; 3. Exposição de animais, com área de 2.590,00m2; 4. Edificação contendo Banheiro/Depósito/Cozinha, com área de 32,55m2; 5. Depósito, com área de 89,30m2; 6. Almoxarifado, com área de 51,78m2; 7. Banheiros, com área de 53,56m2; 8. Exposição de animais exóticos, com área de 373,12m2; 9. Banheiros, com área de 21,18m2; 10. Usina de beneficiamento de algaroba, com área de 191,70m2; 11. Curral de animais, com área de 150,00m2; 12.Curral e descarregadeira de animais, com área de 552,50m2 ; 13.Horta de plantas fitoterápicas, com área de 4.644,00m2 ; 14.Laboratório de plantas fitoterápicas, com área de 178,20m2 ; 15. CIAGRO, com área de 432,96m2; 16. Usina de leite de cabra, com área de 382,05m2; b) Área de 31.055,00 m² (construída) - 17. Centro de Equoterapia e Reabilitação, física, mental e social do município de Monteiro, tendo como principal recurso a Equoterapia; c) Área de 1.569,91m² (projeto de construção - ampliação do Parque de exposições, a ser averbada posteriormente na matrícula do imóvel e no sistema de cadastro de imóveis da União) - 18. Praça de Alimentação Coberta, com área de 331,42m² ; 19. Baias caprinos e ovinos - com área de Piso 422,53m², sendo 297,60m² cobertos; 20. Mourões com área de 548,63m² ; 21. Área pavimentada com intertravados com área de 392,26m²; e 22. Área destinada para shows com piso de concreto armado, com área não informada; 23. d) 65.741,00 m²- Área de uso comum com a EMBRAPA. FUNDAMENTO LEGAL: inciso I do art. 18, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998 (alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007), c/c alínea "a", do inciso II, do art. 2°, da Portaria nº 144, de 09/07/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em atenção ao previsto na Portaria SPU nº 11.190, de 01/11/2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de outubro de 2023, no Livro nº 001, às folhas 186 a 191, da SPU/PB SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.126186/2023-21 INSTRUMENTO: Termo de outorga de permissão uso com utilização do tipo 1-uso indefinido, e 1.1- sem uso definido/vinculado, por se tratar de caso específico e temporário para evento em área da União. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: PERMISSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS/PR; CNPJ: . 17.466/0001- OBJETO: Para a finalidade da realização da 56a festa de aniversário da referida cidade; de natureza do evento: cultura, recreativa e comercial; de modalidade onerosa com exploração comercial, no local denominado avenida Paranaguá, 291, bairro Bom Retiro, CEP 83260-000, na mesma cidade. A área requerida para permissão é de 23.595,00 m2 para toda a área do evento. Dentro disso, são reservados 710,00 m2 para a área de alimentação onde houve a exploração comercial para a data de 02/06/2023 a 13/06/2023, - incluindo montagem e desmontagem, regendo-se pela legislação em vigor e pelo presente TERMO DE OUTORGA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 23.595,00 m2 para toda a área do evento. Dentro disso, são reservados 710,00 m2 para a área de alimentação onde houve a exploração comercial. VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.174.487,75 (Oito milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos) FINALIDADE: realização da 56a festa de aniversário da referida cidade; de natureza do evento: cultura, recreativa e comercial FUNDAMENTO LEGAL: Portaria 01 de 03 de janeiro de 2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 02/06/2023 a 13/06/2023. O pedido intempestivo do permissionário se deu por razões expostas nos autos que acarretou que o termo de outorga e seu consequente pedido de publicação viessem a ocorrer após a realização do referido evento que ensejou o termo de outorga de permissão de uso. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$500,00 (quinhentos reais) SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento. Processo: 04962.204324/2015-92. RIP: 2531.0136146-09. Contratante: União. Foreiro: Construtora Ceta Incorporação e Construção Eireli, CNPJ . 89.493/0001-. Objeto: terreno acrescido de marinha, Lote 1 A, Quadra V, situado à Rua Alameda das Hortências, S/N, Bairro Imbiribeira, Lot. Jardim Botânico, CEP 51160-190, Município de Recife, Estado de Pernambuco, com área total de 4.339,10 m², integralmente da União. Fundamentação Legal: inciso I do art. 14 da IN 003/2016, de 9 de novembro de 2016, em conformidade com o art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/46. Assinatura do Contrato: 30 de novembro de 2022, no Livro PE 012 AF, à Fl. 030, da SPU/PE. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.121355/2021-78 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SPE MALLORCA EMPREEDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - CPF .26.533/0001- OBJETO: Imóvel PARCIALMENTE da União, classificado como marginal de rio, localizado à situado na Av. Raul Lopes, n° 1905, Cond. Res. Vila Mediterrâneo, Bloco Santorini, Apto. 202, Teresina - PI, imóvel registrado junto ao Cartório do 2° Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, com matrícula nº 89.201, Livro de Registro Geral 02, ficha 01, fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área de 23.437,90 m², cadastrado sob RIP nº 1219 0101754-90. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área total de 23.437,90 m², cuja área da União é 12.872,09 m². ÁREA DA BENFEITORIA: fração ideal de 0,0014367 de um terreno com área de 23.437,90 m², cuja área da União é 12.872,09 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 9.089,30 (nove mil oitenta e nove reais e trinta centavos) FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Artigo 105, Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 181,78 (cento e oitenta e um reais, setenta e oito centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/10/2023, conforme Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, anexo 37460209. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04916.000183/2008-67 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - EMPARN - CNPJ .10.158/0001- OBJETO: imóvel situado na Rua Professor Carlos Guedes Alcoforado, s/nº, Centro, São Gonçalo do Amarante/RN, cadastrado(s) sob os RIP's 1837 00004.500-0, 1837 00030.500- 1 e 1837 00032.500-2. ÁREA DO TERRENO: 3.726.978,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.891.002,78 FINALIDADE: Regularizar o funcionamento da área de pesquisa agropecuária e transferência de tecnologia da EMPARN FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/10/2023, Arquivo SEI nº 35029163. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.108991/2022-95 INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - CNPJ . 34.385/0001- OBJETO: imóvel situado na Rua Marinheiro Manoel Inácio, S/N, Zona Urbana, Caicó/RN, cadastrado(s) sob o RIP nº 1639 00285.500-2. ÁREA DO TERRENO: 172,67 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.070,07 FINALIDADE: Regularização da utilização do terreno que permite o acesso à Estação Elevatória de Esgoto - EEE 04 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, Inciso I, da Lei n.º 9.636, de 15/05/1998 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/10/2023, Arquivo SEI nº 37254364. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.140397/2023-70 INSTRUMENTO:PERMISSÃO DE USO PERMITENTE: UNIÃO PERMISSIONÁRIO: PULSE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - CPF/CNPJ: nº . 19.995/0001-* OBJETO: Realização do Evento cultural "AULÃO DA PULSE" , no período de 29/08/2023 a 30/08/2023. LOCAL: Área de propriedade da União com 3552,75 m², situada na Via Costeira, Natal/RN, identificada e caracterizada na Planta36768499 e Memorial Descritivo 36768847. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/10/2023, Termo de Permissão de Uso nº 37802760 EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.128437/2022-24 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: HELENO LIRA - CPF: .074.184- OBJETO: Imóvel situado na Av. Atlantica s/n- Loteamento Praia de Barreta - Quadra: 03, Lote: 02, Praia de Barreta, Nísia Floresta/RN. cadastrado sob RIP nº 1763 0100817-10. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 284,29 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 85.243,00 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/10/2023, Arquivo SEI nº 37850542. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.150073/2022-69 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: JOSE EDUARDO MASSEGOSSA - CPF: .299.268- OBJETO: Imóvel situado na Av. Monsenhor Antônio Barros, 1017, Barra de Tabatinga, Nísia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100825-20. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1415,99 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 207.965,54 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/10/2023, Arquivo SEI nº 37843968. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.103084/2022-56 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: BAIA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ .29.135/0001-** OBJETO: RUA DAS AMENDOEIRAS, S/N, LOTE N. 13A - JD DAS GAIVOTAS, PALMAS, CEP: 88215-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC CADASTRADO(S) SOB RIP Nº 8111 0100381- 89 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 255,69 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 406.209,58 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 06 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 8.124,19 pagamento anual