DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS P R O C ES S O . Autor Desconhecido Auto de Infração 030505-B / Termo de Destinação Sumária 021226-A 02122.000391/2020-63 Neste ato, informa?se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenação Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . IALEX PEREIRA DE SOUZA 927.807.412-87 037287-B 02656.000017/2016-53 R$ 1.666,66 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenação Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 96 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto na Seção II da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém e, considerando que a ciência do auto de infração 017202 B ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a pessoa física elencada abaixo para que no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação; a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa. A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução que deseja em seu requerimento. As soluções legais possíveis para encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de desconto . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O . Raimundo de Jesus Mota 020.811.843-89 017202 B 02122.001800/2019-13 O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa. Cientifica-se que os referidos processo se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação SEI do ICMBio, mediante cadastro para solicitação de acesso pelo endereço eletrônico https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_ acesso_externo=o, ou pelo comparecimento ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenação Regional - Belém/GR1/ICMBIO Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 19/2023 A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira, torna público queo Pregão Eletrônico nº 19/2023, cujo objeto é contratação de serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, na modalidade de tarifação reversa, para operacionalização dos números 167 e 0800-727-0167, teve como vencedora a TE L E FÔ N I C A BRASIL S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62) com a proposta para o GRUPO 1 no valor total de R$ 339.300,0094 (trezentos e trinta e nove mil e trezentos reais). ELIÚDE APARECIDA FERREIRA NUNES Pregoeira (SIDEC - 16/10/2023) 323028-00001-2023NE900008 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 9023/2021. Nº Processo: 48600.202555/2020-11. Pregão. Nº 49/2020. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 66.082.199/0001-52 - MKR ELETRONICA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do item 2 do contrato por 12 (doze) meses, compreendidos entre 08/10/2023 e 08/10/2024. Reajustar o valor do contrato em, aproximadamente, 5,77%, correspondente ao AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2023 - UASG 323031 Nº Processo: 48610215081202393. Objeto: Registro de preços de materiais de higiene (sabão líquido, papel toalha, protetor de assento, papel higiênico, coletor de absorvente e álcool em gel). . Total de Itens Licitados: 6. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-00035- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/10/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA Pregoeiro (SIASGnet - 13/10/2023) 323031-32205-2023NE800144 IPCA/IBGE acumulado de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, com efeitos retroativos a fevereiro de 2022, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 19/2023/SGA-ADM DF/SGA/ANP-DF (SEI ei nº 3226092). Assegurar à contratada o direito de pleitear o reajuste contratual, tão logo disponha dos valores reajustados, com base na prescrição na cláusula sexta do contrato. Vigência: 08/10/2023 a 08/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 372.325,56. Data de Assinatura: 24/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/09/2023). DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS COMUNICADO SPC-ANP Nº 117, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, por meio da Superintendente Adjunta de Produção de Combustíveis, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em razão da devolução do ofício destinado ao agente a seguir indicado, no bojo do processo administrativo de revogação das autorizações, torna público, sob forma de extrato, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. DEVOLVIDO CNPJ RAZÃO SOCIAL . 48610.213554/2023-18 Ofício 729/2023/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ (3284654) 11.689.292/0002-19 PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A. II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC, na Avenida Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número do respectivo processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento. III - Conforme previsto no art. 26, inciso V da Lei nº 9.784/99, o processo administrativo terá continuidade independentemente da apresentação das alegações finais. IV- Esta publicação torna sem efeito o Comunicado SPC-ANP nº 115, de 6 de outubro de 2023, publicado no DOU em 9 de outubro de 2023. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI Superintendente Adjunta de Produção de Combustíveis