DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, postal e eletrônica dos representantes legais da empresa, por estarem em local incerto e não sabido, de acordo com a tentativa de entrega anotada pelos Correios, conforme consta no Rastreamento dos Correios - BR814935040BR - Ofício 301 - Devolvido (SEI nº 2040120), devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a informação de OBJETO NÃO E N T R EG U E - CLIENTE DESCONHECIDO NO LOCAL, e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA-SE a referida empresa para que no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, contados a partir da publicação deste, apresente a defesa ao Auto de Infração 006145-0 (SEI nº 2003036), solicitada por meio do Ofício nº 301/2023/GREMN/SFC/ANTAQ (SEI nº 2003130), sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI desta ANTAQ ou por meio do Sistema Fala BR, disponível no sítio eletrônico desta Agência, ou, pessoalmente, nos dias úteis, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, na Gerência Regional de Manaus/ANTAQ, localizada na Avenida do Turismo, nº 1350, Edifício CENSIPAM, Bairro do Tarumã, Manaus-AM, CEP 69041-010. Informa-se que, mesmo não havendo apresentação de defesa em face do Auto de Infração 006145-0 (SEI nº 2003036) no prazo fixado, será dada continuidade ao Processo de Fiscalização em epígrafe, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à empresa apresentar a sua Demonstração do Resultado do Exercício - DRE mais recente, caso queira que sua receita bruta seja considerada na dosimetria de eventual penalidade que venha a ser aplicada. AMAURI COELHO GUEDES Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 294/23-48 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/133.2023, datado de 10/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR. Objeto: Prestação dos serviços de Inscrição de 02 (dois) empregados da APS no curso "Foundations of Incident Management" (FIM), de acordo com o Programa de Capacitação 2023/2024, pelo prazo de 3 (três) meses, no valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Fundamentação: Art. 30, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 12/09/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 22/09/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Sr. Anderson Pomini e Sra Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Demi Getschko, Representante Legal da Contratada. EXTRATO DE REGISTROS DE PREÇOS Processo Digital: 555/22-49 - Pregão Eletrônico SRP 15/2023. Objeto: Fornecimento de material promocional da Autoridade Portuária de Santos - APS, com validade de 12 (doze) meses, no valor de R$ 49.424,70 (quarenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) Fundamento Legal: Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, no decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Signatários SPA: Sr. Anderson Pomini e Sra. Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administrações e Finanças, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 042.2023. Contratada AIR GESTÃO & PRO D U ÇÕ ES LTDA. - ME Objeto: Item 01. Valor Total Registrado: R$ 21.587,80 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Signatário Contratada: Sr. Amir Ibrahim Mohamed Ramadan, Sócio Administrador. Nº Espécie: Ata de Registro de Preços nº 043.2023. Contratada: FREEHEAD ASSESSORIA E COMÉRCIO DE MODA LTDA. - ME Objeto: Item 04. Valor Total Registrado: R$ 27.836,90 (vinte e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos). Signatário Contratada: Sra. Maria Joana Fernandes de Medeiros, Sócia-Administradora. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Documento Digital: 2659/2023 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 022/2023, datado de 06/10/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: Compartilhamento de imagens de Circuito Fechado de Televisão e de controle de acesso às áreas restritas, obtidos pela empresa em suas operações portuárias, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Fundamentação: Parecer SUJUD-GEJUR/041.2023, datado de 10/05/2023 e autorização da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2383ª Reunião (ordinária), de 05/09/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Antônio de Pádua de Deus Andrade, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e os Srs. Daniel Pedreira Dorea e Ricardo dos Santos Buteri, Diretor Econômico-Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Comercial da Santos Brasil Participações S.A, respectivamente. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2023 - UASG 399003 Nº Processo: 169/23-56. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de aquisição de luminárias, equipamentos especiais e acessórios de iluminação pública em tecnologia LED, destinados à melhoria e modernização da iluminação nas áreas públicas do Porto Organizado de Santos. . Total de Itens Licitados: 9. Edital: 17/10/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Av Conselheiro Rodrigues Alves S/n, Macuco - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/399003-5-00046-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DAIANA BARBOSA DA SILVA COELHO Pregoeira (SIASGnet - 16/10/2023) 399003-00002-2022NE022020 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 134-LE/2023/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação gradual de transceptores portáteis, móveis e fixos, digitais, no protocolo DMR convencional ou tetra, na modalidade de comunicação ponto-a-ponto e a instalação de estação móvel (veicular) no munícipio de São Paulo, para compor o sistema de radiocomunicação UHF dos aeroportos regionais com contrato de Administração pela Infraero - Aeroporto de Mossoró-RN/SBMS, referente a 5 unidades do item 1 da planilha de preços da ARP nº 041/ADCC/SEDE/2023. Valor Global: R$ 4.440,00. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 099/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 001.31105.004- 1.19812-9. Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço. EXTRATO DE CONTRATO Nº 135-LE/2023/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: STOCKTOTAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 00.915.129/0001-20. Objeto: Contratação de empresa especializada para locação gradual de transceptores portáteis, móveis e fixos, digitais, no protocolo DMR convencional ou tetra, na modalidade de comunicação ponto-a-ponto e a instalação de estação móvel (veicular) no munícipio de São Paulo, para compor o sistema de radiocomunicação UHF dos aeroportos regionais com contrato de Administração pela Infraero - Aeroporto de Linhares-ES/SNLN, referente a 3 unidades do item 1 da planilha de preços da ARP nº 041/ADCC/SEDE/2023. Valor global: R$ 2.664,00. Modalidade: Licitação Eletrônica nº 099/ADLI-3/SEDE/2023. Recursos Orçamentários: 001.31105.004-1.19814-1. Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço. EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 136-PS/2023/0001 Contratante: INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10. Contratada: VEDSSON CANCIO DOS SANTOS DEDETIZADORA LTDA, CNPJ: 15.017.880/0001-86. Objeto: Contratação de empresa especializada para executar os serviços de manejo integrado de pragas urbanas e vetores no Aeroporto de Ipatinga - SBIP no Estado de Minas Gerais. Valor Global: R$ 14.520,00. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 174/ADLI-3/SBIP/2023. Recursos Orçamentários: 001.31105.046-1-19804-9. Vigência: 12 meses, contados a partir da expedição da Ordem de Serviço. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4° TA, Nº 107/001/2023 ao TC nº 02.2018.024.0063. Concedente: SBSP - CNPJ: 00.352.294/0024-07. Concessionário: CONCESSÕES E PARTICIPAÇÕES BR LTDA. Fundamento legal: Inciso V do §1° Artigo n° 57 da Lei n° 8.666/93 e Inciso I do Artigo n° 49 do RILCI e PARECER N° SEDE-PAR-2022/01066. Recomposição do Prazo de Obras. Ass: 16/10/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 144/ADLI-3/SEDE/2023 Contratação de empresa para aquisição de itens de vestiário, para utilização nos aeroportos administrados Infraero, pelo SRP. Abertura: 9h, 27/10/2023, www.licitacoes-e.com.br (1023576). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-2781/3066. CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 Contratação do serviço de engenharia para implantação do sistema de alarme de incêndio no Porto de Ilhéus. Processo-SEI: 50903.000236/2023-45. VALOR ESTIMADO: R$ 270.861,64. DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL e ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 16/10/2023, às 8h; ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2023, às 10h, INÍCIO DA SESSÃO DE LANCES: 27/12/2023, às 10h (HORÁRIO DE BRASÍLIA), no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1278, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2023 - UASG 399008 Nº Processo: 50905.005511/2022-16. Regime de Contratação da Estatal - RCE Nº 2/2023. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 52.495.345/0001-67 - CONSÓRCIO JDN-CHECD. Objeto: Obras de engenharia de dragagem por resultado para ampliação do acesso da infraestrutura aquaviária ao complexo portuário do Porto do Rio de Janeiro, compreendendo ainda, a elaboração dos projetos básico e executivo de dragagem, projeto de sinalização e balizamento, e demais serviços e operações imprescindíveis e complementares, necessários e suficientes para a entrega da obra, conforme anteprojeto de dragagem e especificações do presente documento, incluindo, a retirada do casco soçobrado, retirada dos cabos de energia submarinos. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos nº 9.507/2018, 8.945/2016 e 7.983/2013, Regulamento de Licitações e Contratos da PORTOSRIO (IN.GECOMP.06.001). Vigência: 11/10/2023 a 11/03/2025. Valor Total deste Contrato: R$ 163.188.545,81. Data de Assinatura: 11/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2023).