DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do e-mail: [email protected] . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 14152.169914/2021-06 AI 22.199.259-6 . MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 14152.169916/2021-97 AI 22.199.261-8 . MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 14152.169918/2021-86 AI 22.199.263-4 . MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 14152.169920/2021-55 AI 22.199.265-1 . MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 14152.169921/2021-08 AI 22.199.266-9 . MARCELO ALVES DE OLIVEIRA 14152.169922/2021-44 AI 22.199.267-7 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO WR9P2N, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do e-mail: [email protected] . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139777/2022-58 AI 22.394.834-9 14.353,36 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139782/2022-61 AI 22.394.839-0 3.885,12 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139791/2022-51 AI 22.394.848-9 600,70 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14152.139792/2022-04 AI 22.394.849-7 3.237,60 . A A MACEDO GONCALVES - EIRELI 14185.022669/2022-60 ND 20.249.136-6 142.983,30 . A C A AMAZONIA CONSTRUCOES E AVALIACOES EIRELI 14185.002093/2022-14 ND 20.227.386-5 47.937,26 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.078987/2022-62 AI 22.334.044-8 1.388,05 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.078989/2022-51 AI 22.334.046-4 12.170,48 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089798/2022-15 AI 22.344.855-9 402,53 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089799/2022-60 AI 22.344.856-7 587,04 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089800/2022-56 AI 22.344.857-5 1.469,70 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089801/2022-09 AI 22.344.858-3 345,36 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089802/2022-45 AI 22.344.859-1 518,04 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089803/2022-90 AI 22.344.860-5 518,04 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089804/2022-34 AI 22.344.861-3 408,25 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089805/2022-89 AI 22.344.862-1 345,24 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089806/2022-23 AI 22.344.863-0 7.364,00 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089807/2022-78 AI 22.344.864-8 6.069,08 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089808/2022-12 AI 22.344.865-6 4.774,16 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089809/2022-67 AI 22.344.866-4 3.263,42 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089811/2022-36 AI 22.344.868-1 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089812/2022-81 AI 22.344.869-9 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089813/2022-25 AI 22.344.870-2 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089814/2022-70 AI 22.344.871-1 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089815/2022-14 AI 22.344.872-9 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089816/2022-69 AI 22.344.873-7 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089817/2022-11 AI 22.344.874-5 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089819/2022-01 AI 22.344.876-1 4.081,60 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089820/2022-27 AI 22.344.877-0 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089821/2022-71 AI 22.344.878-8 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089822/2022-16 AI 22.344.879-6 4.081,60 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089823/2022-61 AI 22.344.880-0 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089824/2022-13 AI 22.344.881-8 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089825/2022-50 AI 22.344.882-6 4.081,60 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089826/2022-02 AI 22.344.883-4 4.081,60 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089827/2022-49 AI 22.344.884-2 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.089828/2022-93 AI 22.344.885-1 6.803,39 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14152.122790/2022-78 AI 22.377.847-8 15.540,71 . ADEVILSON LUCAS RODRIGUES RIOS 14185.015972/2022-14 ND 20.241.973-8 9.252,13 . AGROPECUARIA ANDORINHAS LTDA 14152.139837/2022-32 AI 22.394.894-2 1.714,65 . AGROPECUARIA CATARATAS LTDA. 14152.008358/2023-56 AI 22.474.973-1 3.874,25 . AGROSB AGROPECUARIA S.A. 14152.088927/2021-77 AI 22.119.171-2 2.041,25 . AGROSB AGROPECUARIA S.A. 14152.088931/2021-35 AI 22.119.175-5 2.041,25 . ALUIZO VITOR FERREIRA VIDAL 03167166266 14152.131377/2022-02 AI 22.386.434-0 408,25 . ANTONIO AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS 14152.060288/2021-85 AI 22.090.661-1 1.467,60 . ANTONIO AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS 14152.060290/2021-54 AI 22.090.663-7 186,79 . ANTONIO AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS 14152.060293/2021-98 AI 22.090.666-1 733,80 . ANTONIO AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS 14152.060295/2021-87 AI 22.090.668-8 733,80 . ANTONIO AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS 14152.060296/2021-21 AI 22.090.669-6 4.964,76 . ANTONIO AUGUSTO PAIVA DOS SANTOS 14185.009994/2021-56 ND 20.260.594-9 86.905,97 . ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA FILHO 14152.204838/2022-65 AI 22.459.880-5 4.868,22 . ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA FILHO 14152.206536/2022-21 AI 22.461.578-5 1.388,05 . ASSISTEC ASSIST TECN E EXT RURAL LTDA ME 14185.013061/2022-44 ND 20.238.865-4 42.182,54 . ASSISTEC SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RUR 14152.072894/2022-24 AI 22.327.951-0 1.388,05 . ASSISTEC SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RUR 14152.073183/2022-77 AI 22.328.240-5 278,56 . ASSISTEC SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RUR 14152.073186/2022-19 AI 22.328.243-0 1.174,08 . ASSISTEC SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RUR 14152.073187/2022-55 AI 22.328.244-8 880,56 . ASSISTEC SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RUR 14152.073193/2022-11 AI 22.328.250-2 146,76 . ASSISTEC SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RUR 14152.073232/2022-71 AI 22.328.289-8 601,74 . AURORA REFLORESTADORA EIRELI 14152.096163/2022-74 AI 22.351.220-6 953,94 . AURORA REFLORESTADORA EIRELI 14152.096164/2022-19 AI 22.351.221-4 146,76