DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ALEXANDRE RIBEIRO TAVARES 10.571.751.0001-11 46736.003223/2018-62 . ALWAYS GYM FITNESS ACADEMIA EIRELI 23.341.796.0001-41 46736.003867/2018-51 . AUTO POSTO BAHREIN LTDA 09.037.718.0001-27 46736.003661/2018-21 . CABREUVA - EMPREENDIMENTOS RECREATIVOS LTDA 09.600.550.0001-16 46474.003499/2018-79 . COLEGIO BRANCA ALVES DE LIMA LTDA 01.578.080.0001-20 46474.003538/2018-38 . COZINHA DA SINHA EIRELI 22.225.694.0001-06 46474.003878/2018-69 . EZ GRIP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MALAS ESPEC 03.413.296.0001-60 46736.004568/2018-33 . EVER RAMIRO GONZALES VILLARROEL 23703596848 25.086.674.0001-81 46736.003257/2018-57 . FA TRANSPORTES LTDA 05.564.615.0001-64 46474.003721/2018-33 . GUALBERTO RAMIRO QUISPE CONDORI 23645764828 28.056.408.0001-02 46736.004655/2018-91 . MECANTEC USINAGEM E SERVICOS TECNICOS LTDA 55.719.132.0001-60 46474.003537/2018-93 . M. M. B. C. COMERCIAL LTDA 11.166.193.0001-71 46736.003848/2018-24 . RAPIDO TRANSPORTE AKG EIRELI 10.822.456.0001-90 46474.003441/2018-25 . SCORPIONS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA 01.130.536.0001-94 46474.003943/2018-56 . SILVERIO ENRIQUE BLANCO 23381286803 13.924.404.0001-13 46736.003966/2018-32 . SOCIEDADE EDUCACIONAL CANDEIAS LTDA 11.259.499.0001-72 46474.003536/2018-49 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E8J2QQ, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do e-mail: [email protected] . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AILTON SOARES DA SILVA 14152.108763/2023-73 AI 22.575.374-0 . AILTON SOARES DA SILVA 14152.108764/2023-18 AI 22.575.375-8 . C. I. COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14152.060659/2023-91 AI 22.527.270-9 . C. I. COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA 14185.008486/2023-12 ND 20.269.155-1 . CERÂMICA BOA VISTA LTDA 14152.112123/2023-68 AI 22.578.734-2 . CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E 14152.118313/2023-99 AI 22.584.924-1 . CICOPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E 14152.118319/2023-66 AI 22.584.930-5 . D. BARBOSA OLIVEIRA 14185.013961/2023-72 ND 20.275.357-3 . FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271 14152.105679/2023-06 AI 22.572.290-9 . FABIO JUNIOR VASCONCELOS COELHO 01189989271 14152.106035/2023-27 AI 22.572.646-7 . FERNANDES SERVICOS DE TRANSPORTE CONSTRUCAO E URBANIZAC 14152.096567/2023-49 AI 22.563.178-4 . FERNANDES SERVICOS DE TRANSPORTE CONSTRUCAO E URBANIZAC 14152.096568/2023-93 AI 22.563.179-2 . JOSE LUIZ DE ALMEIDA MACHADO 14152.098406/2023-90 AI 22.565.017-7 . JOSE LUIZ DE ALMEIDA MACHADO 14152.098407/2023-34 AI 22.565.018-5 . LIMA TRANSPORTES LTDA 14152.060996/2023-88 AI 22.527.607-1 . PEGUE & PAGUE EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.014174/2023-48 ND 20.275.581-9 . R E RIBEIRO SOARES & CIA LTDA 14152.045475/2023-09 AI 22.512.090-9 . R E RIBEIRO SOARES & CIA LTDA 14152.045476/2023-45 AI 22.512.091-7 . R E RIBEIRO SOARES & CIA LTDA 14152.045477/2023-90 AI 22.512.092-5 . R E RIBEIRO SOARES & CIA LTDA 14185.006434/2023-10 ND 20.266.727-8 . ROGÉRIO ALMEIDA CUNHA 14185.022554/2022-75 ND 20.249.014-9 . ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA 14152.105330/2023-66 AI 22.571.941-0 . ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA 14152.109862/2023-72 AI 22.576.473-3 . ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA 14152.109864/2023-61 AI 22.576.475-0 . ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA 14152.109868/2023-40 AI 22.576.479-2 . ROMA FM CASTANHAL RADIODIFUSAO LTDA 14185.015923/2023-54 ND 20.277.512-7 . SANTAGUA - SANTAREM AGUAS LTDA 14152.073561/2023-01 AI 22.540.172-0 . SANTAGUA - SANTAREM AGUAS LTDA 14152.073562/2023-48 AI 22.540.173-8 . SANTAGUA - SANTAREM AGUAS LTDA 14152.073564/2023-37 AI 22.540.175-4 . SANTAGUA - SANTAREM AGUAS LTDA 14152.073611/2023-42 AI 22.540.222-0 . SANTAGUA - SANTAREM AGUAS LTDA 14152.073619/2023-17 AI 22.540.230-1 . SANTAGUA SANTARÉM AGUAS LTDA 14185.010021/2023-21 ND 20.270.870-5 . TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA 14152.064882/2023-15 AI 22.531.493-2 . TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA 14152.064915/2023-19 AI 22.531.526-2 . TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA 14152.064917/2023-16 AI 22.531.528-9 . TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA 14152.064918/2023-52 AI 22.531.529-7 . TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA 14152.064920/2023-21 AI 22.531.531-9 . TAPAJOS CONSTRUTORA TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA 14185.008943/2023-79 ND 20.269.644-8 . TRANSPORTES AZEVEDO DE ASSIS LTDA 14152.094825/2023-52 AI 22.561.436-7 . TRANSPORTES AZEVEDO DE ASSIS LTDA 14152.095986/2023-63 AI 22.562.597-1 . TRANSPORTES AZEVEDO DE ASSIS LTDA 14152.095988/2023-52 AI 22.562.599-7 . TRANSPORTES AZEVEDO DE ASSIS LTDA 14152.096004/2023-51 AI 22.562.615-2 . TRANSPORTES AZEVEDO DE ASSIS LTDA 14152.096008/2023-39 AI 22.562.619-5 . TRANSPORTES AZEVEDO DE ASSIS LTDA 14152.096025/2023-76 AI 22.562.636-5 . TRANSPORTES AZEVEDO DE ASSIS LTDA 14185.013522/2023-60 ND 20.274.872-3 . W OLIVEIRA LIMA LTDA 14152.052918/2023-18 AI 22.519.529-1 . W OLIVEIRA LIMA LTDA 14152.052920/2023-89 AI 22.519.531-3 . W OLIVEIRA LIMA LTDA 14152.053089/2023-82 AI 22.519.700-6 . W OLIVEIRA LIMA LTDA 14185.007452/2023-19 ND 20.267.906-3 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos