DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AGUIA BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 58.835.141.0001-04 46219.009205/2019-14 . ALEXANDRE CALIXTO 09.513.036.0001-43 46219.009004/2019-17 . ASSESSORIA GALVAO LTDA 11.135.618.0001-85 46219.007973/2019-33 . ARZ MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA 06.324.989.0001-75 46219.004028/2019-80 . ALPHA DISPLAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 67.212.555.0001-78 46219.006221/2019-55 . ARABESCO MARMORES E GRANITOS LTDA 01.861.965.0001-31 46219.005608/2019-94 . BERNIFER PERFILADOS DE AÇO LTDA 60.976.438.0001-31 46219.010233/2019-84 . BARI ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 00.797.011.0001-44 46219.004571/2019-87 . BF - INFORM SISTEMAS LTDA 69.093.979.0001-96 46219.004355/2019-31 . BEUCON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 67.214.049.0001-18 46219.005257/2019-11 . CASA DO SARGENTO DE SAO PAULO 62.648.621.0001-33 46219.003201/2019-22 . CASTIGLIONE & CIA 61.204.731.0001-43 46219.010220/2019-13 . CSGE - CENTRAL DE SERVICOS E GESTAO DE EMPRESAS LTDA. 12.121.486.0001-03 46219.009314/2019-31 . CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL 66.868.118.0001-44 46219.009271/2019-94 . CASA DE SHOWS TERRA DA GAROA EIRELI 14.793.961.0001-05 46219.008924/2019-18 . CLARICE TASZMAN CHOCOLATES 58.245.531.0001-24 46219.007215/2019-15 . CASA DE CARNES SUPER BOI MAJOR LTDA 04.600.526.0001-63 46219.006743/2019-57 . CONFECCOES MRS ATUAL LTDA 11.789.845.0001-24 46219.006093/2019-40 . CONSTRUTORA PLAZA LTDA 48.821.367.0001-00 46219.005818/2019-82 . CONSTRUTORA PLAZA LTDA 48.821.367.0001-00 46219.005817/2019-38 . DESTRA INSTALADORA HIDRAULICA LTDA 08.890.487.0001-37 46219.004608/2019-77 . DESGA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 63.895.353.0001-17 46219.004239/2019-12 . ESPACIAL RESTAU LANCHES E VIDEO GAME LTDA 64.690.662.0001-13 46219.009005/2019-61 . EXCLUSIVE PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS DE VALET 17.196.835.0001-61 46219.003461/2019-06 . FOFINHAS PLUS SIZE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - E 15.780.706.0002-71 46219.009088/2019-99 . GOG SERVICOS EMPRESARIAIS S/S LTDA 02.362.737.0001-80 46219.003996/2019-79 . INSTITUTO DOS EX-ALUNOS DA FUNDACAO GETULIO VARGAS 52.799.293.0001-12 46219.003211/2019-68 . IMD SERVICOS DE ENGENHARIA E ASSESSORIA EIRELI EPP 04.372.826.0001-32 46219.006136/2019-97 . HANS PARK ESTACIONAMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA 03.368.482.0001-25 46219.005250/2019-08 . JR. ALEX COMERCIAL EQUIPAMENTOS PARA ILUMINACAO LT 07.089.901.0001-40 46219.005725/2019-58 . JARBAS SERVICOS DE ADMINISTRACAO ESPECIALIZADA LTDA 14.868.521.0001-70 46219.004860/2019-86 . LCAN BRASIL - CONTATOS COMERCIAIS LTDA 07.585.132.0001-71 46219.009085/2019-55 . LEADS4SALES - CENTRAL DE VENDAS ONLINE LTDA 13.742.791.0001-77 46219.007998/2019-37 . LUIZ CEZAR SOARES 10.395.045.0001-66 46219.003306/2019-81 . MARINEIDE GONCALVES DE AZEVEDO SOUZA 26275700807 14.013.417.0001-01 46219.009087/2019-44 . MARIA CAFE BUFFET EIRELI 14.158.175.0001-36 46219.007214/2019-71 . MASC & MISC ENGENHARIA EIRELI 69.095.701.0001-58 46219.003990/2019-00 . MEGUSTA EMPORIO DOS BOLOS EIRELI 17.782.029.0001-75 46219.005726/2019-01 . MITTO DA MODA ACESSORIOS LTDA. 07.037.440.0001-62 46219.007355/2019-93 . MMM DO BRASIL AVIAMENTOS COMERCIAL LTDA 04.298.203.0001-67 46219.003092/2019-43 . NORTHSHORE ENGINEERING DO BRASIL CONSULTORIA AMBIE 04.444.163.0001-14 46219.004107/2019-91 . R A - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 08.794.499.0001-68 46219.004586/2019-45 . PORTER SERVICOS E COMERCIO LTDA 07.005.413.0001-08 46219.010694/2019-57 . PARADISE - LAN HOUSE LTDA 18.327.815.0001-45 46219.008726/2019-54 . SAMPAIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 52.730.017.0001-06 46219.009007/2019-51 . SUPERINSTAL ENGENHARIA LTDA 43.574.698.0001-61 46219.010228/2019-71 . TRANSLAV SERVICOS LTDA 03.786.086.0001-18 46219.009256/2019-46 . TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI 05.569.005.0001-53 46219.010773/2019-68 . TECNO COPY COPIADORA LTDA - ME 67.742.072.0001-85 46219.008167/2019-82 . TOMI LANCHONETE LTDA - ME 65.903.536.0001-62 46219.005899/2019-11 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. As empresas abaixo relacionadas devem informar o pagamento dos débitos à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A. 03.953.892.0008-00 46255.002942/2019-50 . CUNHA FACCHINI SERVICOS GRAFICOS E EDITORA LTDA 60.420.627.0001-23 14185.004091/2020-06 . ECOPAV CONSTRUCAO E SOLUCOES URBANAS LTDA 63.911.028.0005-24 46472.005865/2017-63 . GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA 48.623.755.0001-79 46255.002444/2019-15 . MALCA COMÉRCIO E LOCAÇÃO EIRELI 18.344.626.0001-80 46472.002908/2018-30 . METALBOAT PEÇAS ESPECIAIS EM AÇO INOX LTDA. 09.088.306.0001-16 46255.003206/2019-19 . MUNICIPIO DE OSASCO 46.523.171.0001-04 46017.002259/2019-25 . PAMEDE - PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA MEDICO-EMPRESARIAL 59.029.090.0002-77 46255.002523/2019-18 . PEPE PASTA E VINO RESTAURANTE EIRELI 26.493.372.0001-90 14185.002154/2020-81 . R.M. COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS EIRELI 10.974.880.0001-50 46472.000978/2018-53 . ROSA DONNANTUONI ME 43.280.940.0001-94 46736.004017/2017-99 . SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA 03.761.346.0004-43 46472.007490/2017-76 . SANTA ROSA EMB FLEXIVEIS LTDA 60.570.884.0001-41 46472.000214/2018-68 . SERGE LORIES 74.305.988.0001-33 14185.000085/2021-52 . TH BUSCHINELLI E CIA. LTDA. 56.883.523.0001-88 46017.002646/2019-61 . TOP QUALITY SERVICE LTDA 10.480.255.0001-52 46472.000917/2019-77 . TOP QUALITY SERVICE LTDA - ME 10.480.255.0001-52 46472.005536/2017-12 . VIACAO LIMEIRENSE LTDA 51.472.421.0001-56 46017.002276/2019-62 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 08.075.274.0001-51 46017.003499/2019-47 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 08.075.274.0001-51 46017.003507/2019-55 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos