DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101700207 207 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE DECISÃO N5K3M6, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A RAMOS COMERCIO DE TELEFONES LTDA 14152.115386/2020-86 AI 22.016.449-5 15.540,71 . ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODOLLO LTDA 14152.160730/2022-53 AI 22.415.772-8 733,80 . ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODOLLO LTDA 14152.160739/2022-64 AI 22.415.781-7 733,80 . ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODOLLO LTDA 14152.160742/2022-88 AI 22.415.784-1 587,04 . ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS RODOLLO LTDA 14185.025194/2022-63 ND 20.251.860-4 46.129,85 . ADRIANO DA SILVA MIRANDA 14152.092685/2023-88 AI 22.559.296-7 10.523,68 . ADRIANO DA SILVA MIRANDA 14152.092687/2023-77 AI 22.559.298-3 3.571,72 . ADRIANO DA SILVA MIRANDA 14152.092688/2023-11 AI 22.559.299-1 397,12 . ADRIANO DA SILVA MIRANDA 14152.092691/2023-35 AI 22.559.302-5 496,40 . ADRIANO DA SILVA MIRANDA 14152.092694/2023-79 AI 22.559.305-0 144,40 . ADRIANO DA SILVA MIRANDA 14185.013227/2023-11 ND 20.274.526-1 47.662,47 . AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO SAO MIGUEL LTDA 14152.138629/2022-16 AI 22.393.686-3 7.302,33 . AGR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LT DA 14152.067257/2023-17 AI 22.533.868-8 1.388,05 . AGR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LT DA 14152.067258/2023-61 AI 22.533.869-6 146,76 . AGR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LT DA 14152.067259/2023-14 AI 22.533.870-0 146,76 . AGR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LT DA 14152.067261/2023-85 AI 22.533.872-6 146,76 . AGR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LT DA 14152.067262/2023-20 AI 22.533.873-4 677,72 . AGR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS LT DA 14185.009264/2023-17 ND 20.270.006-2 4.572,74 . ALEXANDRO DA SILVA TRANSPORTES LTDA 14152.023427/2023-51 AI 22.490.042-1 73,38 . ALEXANDRO DA SILVA TRANSPORTES LTDA 14152.023428/2023-04 AI 22.490.043-9 73,38 . ALEXANDRO DA SILVA TRANSPORTES LTDA 14185.003254/2023-78 ND 20.262.941-4 2.238,22 . ANDRE SIQUEIRA DA SILVA 14185.012997/2023-39 ND 20.274.272-5 6.889,69 . ANDREA PEREIRA DA CUNHA 14185.005067/2023-29 ND 20.280.345-7 8.448,67 . ANDREIA AREF BAKRI 14152.079583/2023-77 AI 22.546.194-3 73,38 . ANDREIA AREF BAKRI 14185.011170/2023-16 ND 20.272.176-1 5.500,37 . ANDRIOTTI SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14152.088034/2023-93 AI 22.554.645-1 906,50 . ANDRIOTTI SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14152.088037/2023-27 AI 22.554.648-5 3.354,05 . ANDRIOTTI SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14152.088040/2023-41 AI 22.554.651-5 16.860,90 . ANDRIOTTI SOLUCOES EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LT DA 14185.012513/2023-51 ND 20.273.729-2 122.830,03 . ASELUVI CONSTRUCOES LTDA 14185.015102/2023-18 ND 20.276.543-1 70.696,42 . B E B SUSHI DELIVERY LTDA 14152.076698/2023-18 AI 22.543.309-5 2.434,11 . B E B SUSHI DELIVERY LTDA 14152.076741/2023-37 AI 22.543.352-4 15.540,71 . BAR CHOPP GUAIPECA LTDA 14152.171241/2022-27 AI 22.426.283-1 660,42 . BAR CHOPP GUAIPECA LTDA 14152.171243/2022-16 AI 22.426.285-8 644,46 . BAR CHOPP GUAIPECA LTDA 14152.171244/2022-61 AI 22.426.286-6 146,76 . BAR CHOPP GUAIPECA LTDA 14152.171245/2022-13 AI 22.426.287-4 46,18 . BAR CHOPP GUAIPECA LTDA 14185.026587/2022-94 ND 20.253.420-1 18.932,95 . BB & C REABILITACAO FISICA LTDA 14152.087665/2023-95 AI 22.554.276-5 2.460,60 . BB & C REABILITACAO FISICA LTDA 14152.087666/2023-30 AI 22.554.277-3 1.870,60 . BB & C REABILITACAO FISICA LTDA 14152.087667/2023-84 AI 22.554.278-1 574,14 . BB & C REABILITACAO FISICA LTDA 14152.087668/2023-29 AI 22.554.279-0 492,12 . BB & C REABILITACAO FISICA LTDA 14185.012453/2023-77 ND 20.273.662-8 126.503,20 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.037272/2023-31 AI 22.503.887-1 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064076/2023-39 AI 22.530.687-5 2.016,81 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064077/2023-83 AI 22.530.688-3 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064078/2023-28 AI 22.530.689-1 1.345,07 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064079/2023-72 AI 22.530.690-5 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064080/2023-05 AI 22.530.691-3 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064081/2023-41 AI 22.530.692-1 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064082/2023-96 AI 22.530.693-0 2.016,81 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064083/2023-31 AI 22.530.694-8 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064085/2023-20 AI 22.530.696-4 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064086/2023-74 AI 22.530.697-2 2.689,40 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064087/2023-19 AI 22.530.698-1 1.345,07 . BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 14152.064088/2023-63 AI 22.530.699-9 2.016,81 . BR GONDOLAS LTDA 14152.101217/2023-10 AI 22.567.828-4 1.388,05 . BR GONDOLAS LTDA 14152.101264/2023-55 AI 22.567.875-6 518,04 . BR GONDOLAS LTDA 14152.101296/2023-51 AI 22.567.907-8 518,04 . BRAS MAIS SERVICOS DE INSTALACOES LTDA 14185.014108/2023-78 ND 20.275.509-6 86.390,58 . CAMILA RODRIGUES ALVES 14152.086307/2023-65 AI 22.552.918-1 1.388,05 . CAMILA RODRIGUES ALVES 14152.086311/2023-23 AI 22.552.922-0 1.174,08 . CAMILA RODRIGUES ALVES 14152.086321/2023-69 AI 22.552.932-7 440,28 . CAMILA RODRIGUES ALVES 14152.086322/2023-11 AI 22.552.933-5 1.449,18 . CAMILA RODRIGUES ALVES 14185.012225/2023-05 ND 20.273.339-4 24.738,47 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017425/2023-23 AI 22.484.040-1 293,52 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017426/2023-78 AI 22.484.041-0 30,49 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017427/2023-12 AI 22.484.042-8 73,38 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017430/2023-36 AI 22.484.045-2 146,76 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14152.017432/2023-25 AI 22.484.047-9 472,40 . CANELA BOULEVARD INCORPORADORA LTDA 14185.002395/2023-73 ND 20.284.460-9 5.977,37 . CASA DE REPOUSO FAGUNDES & FAGUNDES LTDA 14152.039667/2023-78 AI 22.506.282-8 513,66 . CASA DE REPOUSO FAGUNDES & FAGUNDES LTDA 14152.039669/2023-67 AI 22.506.284-4 73,38 . CASA DE REPOUSO FAGUNDES & FAGUNDES LTDA 14152.039670/2023-91 AI 22.506.285-2 73,38 . CASA DE REPOUSO FAGUNDES & FAGUNDES LTDA 14152.039671/2023-36 AI 22.506.286-1 5,11 . CASA DE REPOUSO FAGUNDES & FAGUNDES LTDA 14185.005709/2023-90 ND 20.265.894-5 3.579,11 . CASSIO BENITO BAPTISTA 14152.045362/2021-33 AI 22.077.108-1 1.187,62 . CEM-CONSTRUCOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA 14152.082874/2023-42 AI 22.549.485-0 1.066,26 . CEM-CONSTRUCOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA 14152.082876/2023-31 AI 22.549.487-6 984,24 . CEM-CONSTRUCOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA 14152.082878/2023-21 AI 22.549.489-2 984,24 . CEM-CONSTRUCOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA 14152.082879/2023-75 AI 22.549.490-6 20.410,61 . CEM-CONSTRUCOES ELETRICAS E MECANICAS LTDA 14185.011711/2023-06 ND 20.272.746-7 152.814,45