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Diário Oficial da União · 17/10/2023 · pág. 212

DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023101700212 212 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JEHXKF, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 4 IMPAR ARQUITETURA E GESTAO LTDA 14152.111245/2023-37 AI 22.577.856-4 . 4 IMPAR ARQUITETURA E GESTAO LTDA 14152.111249/2023-15 AI 22.577.860-2 . 4 IMPAR ARQUITETURA E GESTAO LTDA 14152.111251/2023-94 AI 22.577.862-9 . 4 IMPAR ARQUITETURA E GESTAO LTDA 14152.111254/2023-28 AI 22.577.865-3 . 4 IMPAR ARQUITETURA E GESTAO LTDA 14185.016134/2023-31 ND 20.277.754-5 . AMBI TRANSPORTES LTDA 14152.117629/2023-63 AI 22.584.240-8 . B B DA ROSA 14152.105124/2023-56 AI 22.571.735-2 . B B DA ROSA 14152.105150/2023-84 AI 22.571.761-1 . B B DA ROSA 14152.105192/2023-15 AI 22.571.803-1 . B B DA ROSA 14152.105212/2023-58 AI 22.571.823-5 . BATAGLIN E XAVIER COMERCIO DE BEBIDAS E CONVENIENCIA LTDA 14152.086919/2023-58 AI 22.553.530-1 . BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA 14152.115337/2023-96 AI 22.581.948-1 . BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA 14152.115339/2023-85 AI 22.581.950-3 . BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA 14185.016835/2023-70 ND 20.278.578-5 . BRV - MOVEIS LTDA. 14152.111688/2023-28 AI 22.578.299-5 . BRV - MOVEIS LTDA. 14152.111689/2023-72 AI 22.578.300-2 . BRV - MOVEIS LTDA. 14152.111690/2023-05 AI 22.578.301-1 . BRV - MOVEIS LTDA. 14152.111691/2023-41 AI 22.578.302-9 . BRV - MOVEIS LTDA. 14152.111692/2023-96 AI 22.578.303-7 . BRV - MOVEIS LTDA. 14152.111693/2023-31 AI 22.578.304-5 . BRV - MOVEIS LTDA. 14152.111694/2023-85 AI 22.578.305-3 . BRV - MOVEIS LTDA. 14185.016231/2023-23 ND 20.277.864-9 . CARLLOTTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.151623/2023-15 AI 22.618.234-7 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA 14152.113275/2023-88 AI 22.579.886-7 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA 14152.113276/2023-22 AI 22.579.887-5 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA 14185.016487/2023-31 ND 20.278.168-2 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112723/2023-26 AI 22.579.334-2 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112728/2023-59 AI 22.579.339-3 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112737/2023-40 AI 22.579.348-2 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112741/2023-16 AI 22.579.352-1 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112746/2023-31 AI 22.579.357-1 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112752/2023-98 AI 22.579.363-6 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112753/2023-32 AI 22.579.364-4 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112757/2023-11 AI 22.579.368-7 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112758/2023-65 AI 22.579.369-5 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112759/2023-18 AI 22.579.370-9 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112763/2023-78 AI 22.579.374-1 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112765/2023-67 AI 22.579.376-8 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112772/2023-69 AI 22.579.383-1 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112774/2023-58 AI 22.579.385-7 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112789/2023-16 AI 22.579.400-4 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112797/2023-62 AI 22.579.408-0 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112807/2023-60 AI 22.579.418-7 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112817/2023-03 AI 22.579.428-4 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112818/2023-40 AI 22.579.429-2 . CARPINTARIA E MARCENARIA TONET LTDA. 14152.112823/2023-52 AI 22.579.434-9 . CBJ ALIMENTOS LTDA 14185.016490/2023-54 ND 20.278.171-2 . COOPEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.110570/2023-82 AI 22.577.181-1 . DINAPROL SISTEMA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA 14152.120767/2023-20 AI 22.587.378-8 . DINAPROL SISTEMA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA 14185.017615/2023-63 ND 20.279.446-6 . DIVA XAVIER DA SILVEIRA 14152.117163/2023-04 AI 22.583.774-9 . DIVA XAVIER DA SILVEIRA 14152.117165/2023-95 AI 22.583.776-5 . DIVA XAVIER DA SILVEIRA 14152.117166/2023-30 AI 22.583.777-3 . DIVA XAVIER DA SILVEIRA 14185.017095/2023-99 ND 20.278.889-0 . E. O. DUARTE 14152.123833/2023-13 AI 22.590.444-6 . ECS ENGENHARIA ELETRICA LTDA 14152.112442/2023-73 AI 22.579.053-0 . ELIANE BASSO RESTAURANTE LTDA 14152.116575/2023-19 AI 22.583.186-4 . ELIANE BASSO RESTAURANTE LTDA 14185.017009/2023-48 ND 20.278.795-8 . EMPREITEIRA JAILSON GIROTO EIRELI 14185.016920/2023-38 ND 20.278.679-0 . ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.109763/2023-91 AI 22.576.374-5 . ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.109774/2023-71 AI 22.576.385-1 . ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.109793/2023-05 AI 22.576.404-1 . ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.109798/2023-20 AI 22.576.409-1 . ENGECARLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14185.015905/2023-72 ND 20.277.493-7 . ESPORTE CLUBE SAO GABRIEL 14152.108304/2023-90 AI 22.574.915-7 . EURIDES DA SILVA - SOLADOS 14152.099960/2023-94 AI 22.566.571-9 . FQZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.105186/2023-68 AI 22.571.797-2 . FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA 14152.108610/2023-26 AI 22.575.221-2 . FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA 14152.108614/2023-12 AI 22.575.225-5 . FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA 14152.108620/2023-61 AI 22.575.231-0 . FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA 14152.108627/2023-83 AI 22.575.238-7 . FRIGORIFICO E TRANSPORTES IRMAOS KROTH LTDA 14185.015721/2023-11 ND 20.277.283-7 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14152.117978/2023-85 AI 22.584.589-0 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14152.117979/2023-20 AI 22.584.590-3 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14152.117980/2023-54 AI 22.584.591-1 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14185.017209/2023-09 ND 20.279.004-5 . GENECI APARECIDA LOPES MACIEL 14152.115917/2023-83 AI 22.582.528-7 . GENECI APARECIDA LOPES MACIEL 14185.016924/2023-16 ND 20.278.683-8 . GRENZEL CIA LTDA 14152.117621/2023-05 AI 22.584.232-7 . GRENZEL CIA LTDA 14185.017153/2023-84 ND 20.278.947-1 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104496/2023-65 AI 22.571.107-9 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104497/2023-18 AI 22.571.108-7 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104498/2023-54 AI 22.571.109-5 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104499/2023-07 AI 22.571.110-9 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104500/2023-95 AI 22.571.111-7 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104501/2023-30 AI 22.571.112-5 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14185.015142/2023-60 ND 20.276.583-1 . INTERPAS INSTALACOES ELETRICAS LTDA 14185.015587/2023-40 ND 20.277.131-8 . J M CONSTRUCOES LTDA 14185.016926/2023-13 ND 20.278.687-1 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115351/2023-90 AI 22.581.962-7 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115352/2023-34 AI 22.581.963-5 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115354/2023-23 AI 22.581.965-1 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115355/2023-78 AI 22.581.966-0 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14185.016830/2023-47 ND 20.278.568-8 . JOAO BATISTA DE MORAES JUNIOR 14185.018958/2023-45 ND 20.281.130-1