DOU 17/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023101700047 47 Nº 197, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 27 de julho de 2020, os artigos 1º e 7º da Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, o artigo 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, o disposto nos artigos 651 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo 10906.381600/2023-12, declara: Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, CNPJ nº 02.955.426/0001-24, relativo ao projeto de transportes e rodovias denominado Concessão para Exploração da Rodovia BR 163/MT, de titularidade da pessoa jurídica Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ nº 19.521.322/0001- 04, registrado no CNO sob o nº 90.015.98358/78, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 2.278, de 13 de novembro de 2020, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura - MINFRA (DOU nº 220, de 18/11/2020, Seção 1, Pág. 180), sem período de execução previsto, especificamente para obras de construção civil, nos termos e condições previstos no Contrato de Execução de obras e Serviços de Engenharia CRO.ENG.353.2023, de 04/08/2023, e seu 1º Aditivo, de 26/09/2023, firmado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, na qualidade de contratante, e a pessoa jurídica beneficiária da coabilitação, na qualidade de contratada, com prazo de vigência de 4 de agosto de 2023 a 4 de fevereiro de 2024, tendo como objeto obras de restauração do pavimento em pista duplicada, entre o km 211+300 e o km 269+900 - Trecho Sul, na Rodovia BR-364/MT, sendo que dada a sobreposição existente entre as rodovias BR-364/MT e BR-163/MT, o referido trecho também pode ser interpretado entre o km 130+200 e o km 188+800 - trecho Sul, na Rodovia BR-163/MT, sob concessão da contratante, referente ao Contrato de Concessão - Edital de Concessão nº 003/2013 - ANTT. Art. 2º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo nº 63, de 29 de abril de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de maio de 2021, Seção 1, p.66. Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, conforme o disposto no artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3º do artigo 10 do Decreto nº 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Art. 5º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício, em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA PORTARIA STN/MF Nº 1.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022, e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022, resolve: Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de setembro de 2023: . Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) . 1039 05/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 1 06/09/2023 5,2340 50.000 211.786.928,90 0 0,00 . 1039 05/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 2 06/09/2023 5,2340 0 0,00 0 0,00 . 1042 05/09/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 1 06/09/2023 5,4220 50.000 219.636.091,55 0 0,00 . 1042 05/09/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 2 08/09/2023 5,4220 0 0,00 0 0,00 . 1042 05/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 1 06/09/2023 5,6740 50.000 217.196.506,50 0 0,00 . 1042 05/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 2 08/09/2023 5,6740 0 0,00 0 0,00 . 1043 05/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 1 06/09/2023 0,0710 351.400 4.828.127.407,19 0 0,00 . 1043 05/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 2 06/09/2023 0,0710 15.800 217.087.117,33 0 0,00 . 1043 05/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 1 06/09/2023 0,1669 387.350 5.280.517.256,39 0 0,00 . 1043 05/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 2 06/09/2023 0,1669 3.164 43.132.971,72 0 0,00 . 1051 06/09/2023 Venda LT N 01/04/2024 1 08/09/2023 11,8288 1.000.000 940.636.168,60 0 0,00 . 1051 06/09/2023 Venda LT N 01/04/2024 2 11/09/2023 11,8238 235.000 221.147.574,37 0 0,00 . 1051 06/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 1 08/09/2023 10,3700 1.500.000 1.224.168.549,50 0 0,00 . 1051 06/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 2 11/09/2023 10,3696 352.500 287.792.623,30 0 0,00 . 1051 06/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 1 08/09/2023 10,7900 1.662.500 1.126.701.728,86 0 0,00 . 1051 06/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 2 11/09/2023 10,7870 585.995 397.300.333,93 0 0,00 . 1052 06/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 08/09/2023 11,0298 300.000 294.247.299,12 0 0,00 . 1052 06/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 11/09/2023 11,0242 58.999 57.891.717,56 0 0,00 . 1052 06/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 08/09/2023 11,3379 500.000 473.552.414,25 0 0,00 . 1052 06/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 11/09/2023 11,3313 52.000 49.270.691,33 0 0,00 . 1079 12/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 1 13/09/2023 5,2830 500.000 2.141.932.449,49 0 0,00 . 1079 12/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 2 13/09/2023 5,2830 105.500 451.947.746,78 0 0,00 . 1080 12/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 1 13/09/2023 5,5550 32.600 142.161.865,43 0 0,00 . 1080 12/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 2 14/09/2023 5,5550 5.598 24.418.767,01 0 0,00 . 1080 12/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 1 13/09/2023 5,6760 24.000 104.912.921,08 0 0,00 . 1081 12/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 1 13/09/2023 0,0720 195.750 2.694.772.566,83 0 0,00 . 1081 12/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 2 13/09/2023 0,0720 12.500 172.079.985,10 0 0,00 . 1081 12/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 1 13/09/2023 0,1716 433.500 5.919.758.439,13 0 0,00 . 1081 12/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 2 13/09/2023 0,1716 3.571 48.764.607,58 0 0,00 . 1094 14/09/2023 Venda LT N 01/10/2024 1 15/09/2023 10,6798 600.000 539.960.770,37 0 0,00 . 1094 14/09/2023 Venda LT N 01/10/2024 2 18/09/2023 10,6729 0 0,00 0 0,00 . 1094 14/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 1 15/09/2023 10,1050 5.000.000 4.108.762.646,32 0 0,00 . 1094 14/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 2 18/09/2023 10,1032 0 0,00 0 0,00 . 1094 14/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 1 15/09/2023 10,5399 3.137.500 2.149.103.847,68 0 0,00 . 1094 14/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 2 18/09/2023 10,5345 0 0,00 0 0,00 Portaria núm. Data do leilão Tipo de leilão Título Título venc. Volta Data de liquid. Aceit. taxa (%aa) Aceit. quant. Aceit. fin. (R$) (BC) Aceit. quant. (BC) Aceit. fin. (R$) 1095 14/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 15/09/2023 10,8340 750.000 742.469.743,00 0 0,00 1095 14/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 18/09/2023 10,8313 0 0,00 0 0,00 1095 14/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 15/09/2023 11,1849 300.000 287.058.924,40 0 0,00 1095 14/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 18/09/2023 11,1821 0 0,00 0 0,00 1120 19/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 1 20/09/2023 5,2250 50.000 212.452.841,79 0 0,00 1120 19/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2026 2 20/09/2023 5,2250 0 0,00 0 0,00 1121 19/09/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 1 20/09/2023 5,5025 50.000 219.053.700,43 0 0,00 1121 19/09/2023 Venda NTN-B 15/05/2033 2 21/09/2023 5,5025 0 0,00 0 0,00 1121 19/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 1 20/09/2023 5,7180 50.000 216.601.728,09 0 0,00 1121 19/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2050 2 21/09/2023 5,7180 8.316 36.037.711,67 0 0,00 1122 19/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 1 20/09/2023 0,0760 150.000 2.069.814.092,53 0 0,00 1122 19/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 2 20/09/2023 0,0760 6.000 82.792.563,70 0 0,00 1122 19/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 1 20/09/2023 0,1735 499.950 6.843.397.965,23 1.760.000 24.091.169.954,72 1122 19/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 2 20/09/2023 0,1735 923 12.634.176,05 0 0,00 1134 21/09/2023 Venda LT N 01/04/2024 1 22/09/2023 11,7138 1.000.000 945.303.600,40 0 0,00 1134 21/09/2023 Venda LT N 01/04/2024 2 25/09/2023 11,7104 56.000 52.960.292,56 0 0,00 1134 21/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 1 22/09/2023 10,3240 1.000.000 820.036.630,49 18.270.000 14.982.069.248,37 1134 21/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 2 25/09/2023 10,3215 218.332 179.110.040,17 0 0,00 1134 21/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 1 22/09/2023 10,8199 1.000.000 679.862.351,08 14.670.000 9.973.580.689,17 1134 21/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 2 25/09/2023 10,8136 177.000 120.384.983,89 0 0,00 1135 21/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 22/09/2023 11,1000 150.000 147.321.292,20 0 0,00 1135 21/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 2 25/09/2023 11,0999 10.749 10.561.490,20 0 0,00 1135 21/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 22/09/2023 11,4320 150.000 141.928.888,70 0 0,00 1135 21/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 2 25/09/2023 11,4280 9.750 9.229.339,68 0 0,00 1155 26/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 1 27/09/2023 5,5420 232.100 987.537.251,51 0 0,00 1155 26/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2028 2 27/09/2023 5,5420 2.265 9.637.104,15 0 0,00 1156 26/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2040 1 27/09/2023 5,7375 14.700 63.145.571,72 0 0,00 1156 26/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 1 27/09/2023 5,8380 28.950 124.042.842,74 0 0,00 1156 26/09/2023 Venda NTN-B 15/08/2060 2 28/09/2023 5,8380 0 0,00 0 0,00 1157 26/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 1 27/09/2023 0,0701 375.000 5.187.842.404,09 0 0,00 1157 26/09/2023 Venda LFT 01/09/2026 2 27/09/2023 0,0701 48.987 677.698.228,90 0 0,00 1157 26/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 1 27/09/2023 0,1664 897.750 12.323.431.229,10 0 0,00 1157 26/09/2023 Venda LFT 01/09/2029 2 27/09/2023 0,1664 0 0,00 0 0,00 1166 28/09/2023 Venda LT N 01/10/2024 1 29/09/2023 11,0974 25.000 22.503.536,41 0 0,00 1166 28/09/2023 Venda LT N 01/10/2024 2 02/10/2023 11,0936 5.000 4.502.588,60 0 0,00 1166 28/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 1 29/09/2023 10,8590 50.000 40.684.939,38 0 0,00 1166 28/09/2023 Venda LT N 01/10/2025 2 02/10/2023 10,8582 8.000 6.512.263,88 0 0,00 1166 28/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 1 29/09/2023 11,3149 50.000 33.492.550,05 0 0,00 1166 28/09/2023 Venda LT N 01/07/2027 2 02/10/2023 11,3149 5.000 3.350.688,60 0 0,00 1167 28/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2029 1 29/09/2023 11,5749 18.750 18.137.978,78 0 0,00 1167 28/09/2023 Venda NTN-F 01/01/2033 1 29/09/2023 0,0000 0 0,00 0 0,00 OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS